Art. 15A da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 1o No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações: (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
I - saldo devedor e prazo remanescente do contrato; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
III - valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
V - somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
a) juros; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
b) amortização; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
c) prêmio de seguro por tipo de seguro; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VI - valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VII - valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 2o No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o, a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 1o O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 2o No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1o, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 3o Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Andamento do Processo n. 5009860-21.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/01/2020 do TRF-3

5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543... antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei

Andamento do Processo n. 5008601-25.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/01/2020 do TRF-3

11.977/09, que incluiu o artigo 15-A na Lei n.º 4.380/64, não havia previsão legal para a capitalização de juros... "E", DA LEI 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para …

Página 562 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. (STJ, Corte Especial, REsp 1124552... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO …

Página 571 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

, ainda que expressamente convencionada. Até a vigência da Lei n.º 11.977/09, que incluiu o artigo 15-A na Lei n.º 4.380/64, não havia...), tendo sido editada a Súmula STJ n.º 422 (O art. 6º, e, da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301170008587002 MG

art. 15-A, da Lei 4.380/1964, incluído pela Lei 11.977/2009: "Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização... da cobrança de juros capitalizados mensalmente, com fundamento no art. 5º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020577920044036127 SP

/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC. IV - A utilização... de Processo Civil anterior (Lei 5.869, de 11.01.1973) - CPC/73. O art. 1.046 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00082807020114036105 SP

a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS... mediante constituição de alienação fiduciária, nos termos da Lei

Página 928 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.1.3. Em se verificando que matérias de fato... os requisitos legais previstos nos artigos 24 e 25 da Lei 9.514/97 atinente à …

Página 936 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.1.3. Em se verificando... sido observados os requisitos legais previstos nos artigos 24 e 25 da Lei 9.514/97 …

Andamento do Processo n. 5030233-76.2019.4.04.0000, TERCEIRATURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em07/08/2019 - 14/01/2020 do TRF-3

o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). III - Não existe vedação legal à... expressa (art. 264 do CPC). Apelação não conhecida nessa parte. 4. Não há …
Termo/Assunto relacionado