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21 de setembro de 2017
Artigo 10B da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10B da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 31855120178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 0003185-51.2017.8.19.0000 Embargante: UNIMED BELÉM

Andamento do Processo n. 1003431-84.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

Processo 1003431-84.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Saúde - Sebastião Pereira Junior - ‘’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos.SEBASTIÃO PEREIRA JÚNIOR, qualificado nos autos,

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

Processo 1003013-49.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contribuições - Adonis Rodrigues - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.FLS. 41: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais

Andamento do Processo n. 1001317-84.2016.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - 16/02/2016 do TJSP

Processo 1001317-84.2016.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Contratos de Consumo - Carlos da Silva Leite - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade de

Pg. 2594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2016

Maria Antonieta Arnulpho - Vistos. INTIME-SE o autor, via correio, a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0156733-68.2012.8.26.0100 - Apelação - 04/09/2015 do TJSP

Nº 0156733-68.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Valter Gonçalves - Apelante: Nair Aparecida de Castro Gonçalves - Apelado: Bradesco Saúde S / A - Registro: Número de

Pg. 546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 dias. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2015. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Patrícia Burger (OAB: 176323/SP) - Roberto Funez Gimenes

Andamento do Processo n. 0008618-98.2015.8.17.0990 do dia 28/08/2015 do DJPE

Processo Nº: 0008618-98.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: GIOMAR CARMELITA DE MELO RIBEIRO Advogado: PE001404B - RAFAEL GONÇALVES DE ALMEIDA Requerido: UNIMED RECIFE

Pg. 1945. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

Advogado: PE001662A - Energita Lorenzatto Cauduro Advogado: PE001673A - Vanessa Gonçalves dos Santos Advogado: PE011963E - Maria Paula Santana Pinto de Campos Réu: DANIELLE SARMENTO DE ALMEIDA Réu:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1567336820128260100 SP 0156733-68.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000621332 Apelação com Revisão nº 0156733-68.2012.8.26.0100 Comarca: São Paulo 18ª Vara Cível do Foro Central MM. Juiz de

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