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27 de maio de 2017
Artigo 10A da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10A da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Pg. 1877. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

do câncer de mama.? (grifei) No mesmo sentido, dispõe o artigo 10-A da Lei 9656/98, alterada pela Lei Tribunal... pelo seguro-saúde? prevê a prestação do serviço requerido (evento 01, arquivo ?cópiadosautosfls.31a35.pdf? , fls. 07/08... Araújo Jorge (evento 01, arquivo ?cópiadosautosfls.21a30?, fls.07/09). A ...

Pg. 1878. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

que não afasta a incidência do art. 10-A da Lei n. 9.656/98. Se coberta a doença, estará coberto todo o tratamento... privados de assistência à saúde: ?Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1 do art. 1 desta Lei... a cobertura pela operadora de plano de saúde, da integralidade dos procediment...

Apelação: APL 16155981 PR 1615598-1 (Acórdão)

, da Lei 9.656/1998 permitiu a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custeio dos planos de saúde... DE RECONSTRUÇÃO DE MAMA ­ COBERTURA OBRIGATÓRIA ­ ART. 10-A, DA LEI FEDERAL 9.656/98 ­ PROCEDIMENTO QUE DEPENDE DE INTERNAÇÃO..., até mesmo porque "percentual de co-participação do consumid...

: 20140110332717 0007993-37.2014.8.07.0001

-A , da Lei 9.656 /98, estabelece que as operadoras de plano de saúde devem prestar o serviço de cirurgia plástica... E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTECTOMIA BILATERAL SEGUIDA DE RECONSTRUÇÃO... ou total, é parte integrante do tratamento da doença para a qual hou...

Andamento do Processo n. 1021525-28.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1021525-28.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Aline Garcia - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - ALINE GARCIA, qualificada na inicial, ajuizou ação de

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

corridos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, até ao limite de R$ 500.000,00. Após, nos termos do art. 334 do NCPC, liberem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou

Andamento do Processo n. 2017.01.1.013070-8 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.013070-8 - Procedimento Comum - A: CAROLINE CAMPOS LUZ LOZI. Adv (s).: DF042578 - Daphne Kalyva de Almeida Rosa. R: IPASGO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Vistos, etc. Nos termos do art.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.021433-9 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.021433-9 - Procedimento Comum - A: ELERY CAVALCANTI E SILVA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Vistos, etc. Defiro a

Pg. 1827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

Nº 2017.01.1.013070-8 - Procedimento Comum - A: CAROLINE CAMPOS LUZ LOZI. Adv(s).: DF042578 - Daphne Kalyva de Almeida Rosa. R: IPASGO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Vistos, etc. Nos termos do art.

Pg. 1828. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

planilha de débitos atualizada e indique o endereço de localização do veículo penhorado ou para que indique outros bens passíveis de constrição, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Brasília -

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