Art. 10A da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)
§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07175226320198070001 DF 0717522-63.2019.8.07.0001

de redução de estômago coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes e na Resolução Normativa 428/2017, Anexo II...-A, da Lei 9.656/98), estendendo-se também às hipóteses em que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038295-22.2019.8.26.0100 SP 1038295-22.2019.8.26.0100

cirurgia reparadora; exclusão contratual do procedimento; que o artigo 10-A , da Lei 9656 /98 estabelece que cabe à.../2020 - 28/1/2020 A.C.Mathias Coltro Plano de Saúde – Obrigação de fazer e …

Andamento do Processo n. 0700396-66.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2020 do TJDF

e em conformidade com as isenções previstas no art. 10 da Lei Federal 9.656/98, o aludido planejamento reflete nas próprias... dirigismo contratual. Vejamos o que dispõe o art. 10 da Lei dos Plan…

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Janeiro de 2020

de tratamento de câncer (art. 10-A, da Lei 9.656/98). No âmbito infralegal, a ANS regulamentou outras hipóteses... de Justiça: ?Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei 9.656/1998, …

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2020

e Artigo 10-A da Lei 9656/98.Após requerer a tutela antecipada de urgência, o magistrado de piso determinou que fosse... (art. 85, § 2º do CPC/15), encontrando-se suspensa a exigibilidade dessa …

Página 1536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

previsto no anexo I da RN 428 e Artigo 10-A da Lei 9656/98.Requereu a concessão de tutela antecipada em caráter... que a requerente é beneficiária dependente do plano de saúde oferecido pela …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050459020198070006 DF 0705045-90.2019.8.07.0006

, conforme previsto no artigo 12 da Lei 9.656/98. 3. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em autorizar... consumeristas, a relação se encontra submetida à Lei 9.656/98 que versa …

Andamento do Processo n. 0738101-32.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

, a prestação de assistência à saúde (art. 199 da Constituição e art. 10-A da Lei n. 9.656/98), deve fazê-lo nos moldes a garantir... COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos estes …

Página 1051 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

(art. 199 da Constituição e art. 10-A da Lei n. 9.656/98), deve fazê-lo nos moldes a garantir a vida digna a seus usuários... de rastreabilidade. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 …

Andamento do Processo n. 0008940-63.2016.8.07.0020 - Recurso Especial - 10/12/2019 do TJDF

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