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24 de outubro de 2017
Artigo 10A da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10A da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

18 Benefícios Garantidos em Lei para Pacientes com Câncer

O Outubro Rosa é um mês pensado justamente para discutir e disseminar informações acerca de uma dessas doenças, o Câncer de Mama, que atinge milhares de mulheres ao redor do mundo todos os anos.

Inteiro Teor. : 11297942920158260100 SP 1129794-29.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000800953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1129794-29.2015.8.26.0100/50000,

Pg. 1287. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

23ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO N. 0717611-57.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: VALERIO CARDOSO DOS SANTOS. Adv(s).: DF53062 - ANA PAULA PORTO YAMAKAWA, MS6419 - MOACIR AKIRA YAMAKAWA. R:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160184642 RN

Apelação Cível nº 2016.018464-2 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Walana Paula Mesquita e Silva e outros Apelada:

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

"21 - O reembolso de despesa médica e/ou hospitalar será analisado caso a caso, e somente será efetuado ao empregado, dentro dos valores das tabelas praticadas pela INFRAERO, observadas as seguintes

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

A reclamada sustentou que a hipótese de reembolso integral fora da rede assistencial somente pode ocorrer nas hipóteses de ausência de atendimento, como preconizado nos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

direito. De fato, consta na documentação médica a realização de exame complementar de ultrassonografia de punho e mão direita, em 12/12/2016, que evidenciou quadro de "neuropatia do mediano estando

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

reembolso lhe foi negado. Postulou reembolso de R$20.432,48, já deduzidos os 8% da participação da beneficiária (R$1.776,74). A reclamada em contestação aduziu que a reclamante optou por fazer as

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

moléstia, como também lhe possibilita a inclusão social. Todas as presentes ilações estão preconizadas tanto na Constituição Federal (art. 7º, caput e inciso XXII) quanto no Estatuto da Pessoa com

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte

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