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22 de janeiro de 2019
Artigo 10A da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10A da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)

§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)

§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Lei 13.770/2018 - Alterações na Lei dos Planos de Saúde.

9.656/98 (§3º do art. 10-A da Lei 9.656/98). A Lei ainda assegura que quando existirem condições técnicas...Plano de saúde deve garantir cobertura da plástica da mama sadia e reconstrução aréolo-mamilar, diz nova Lei. A Lei... da mama sadia) e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar. A referida Lei incluiu três par...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 10-A da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998... art. 319 deste Código." Art. 3º A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar...º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vi...

LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

-A da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º: “Art. 10...LEI 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio... prevista no caput e no § 1º deste artigo.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei 9.797, de 6 de mai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 605572120188190000 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde.... Contudo, o artigo 2º da Resolução Normativa 259 de 17 de junho de 2011, determina que: Art. 2º A operadora deverá garantir... CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRES...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

na Lei n. 9.656/98 e seus atos normativos exercem efeitos integrativos sobre o conteúdo dos contratos dos planos de saúde... Normativa n. 338/13 - ANS e o estabelecido no art. 10-A, da Lei Federal n. 9.656/98, uma vez que a reconstrução mamária... entre as Fontes, aplicamse ao caso sob julgamento as regras da Lei n. 9...

Pg. 1657. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

Normativa n. 338/13 - ANS e o estabelecido no art. 10-A, da Lei Federal n. 9.656/98, uma vez que a reconstrução mamária.... 9.656/98 e seus atos normativos exercem efeitos integrativos sobre o conteúdo dos contratos dos planos de saúde..., aplicamse ao caso sob julgamento as regras da Lei n. 9656/98, das resoluções da...

7055996820188070003 DF 0705599-68.2018.8.07.0003

da cobertura securitária (Código Civil, Artigos 458 a 461, Lei n. 9.656/98, Artigo 10-A, Resolução n. 387/2016 da ANS). VIII... de assistência à saúde (Lei 8.078/90, Código Civil, Artigo 421 e Súmula n. 469 do STJ), voltados ao custeamento das despesas... preexistente e às excludentes de cobertura (Lei n. 9.656/98 ...

Andamento do Processo n. 0705599-68.2018.8.07.0003 - Recurso Inominado - 29/11/2018 do TJDF

(Código Civil, Artigos 458 a 461, Lei n. 9.656/98, Artigo 10-A, Resolução n. 387/2016 da ANS). VIII. No ponto, a nova forma... excludentes de cobertura (Lei n. 9.656/98 e Resoluções da Agência Nacional de Saúde). IV. Nesse contexto, bem de ver... DE OLIVEIRA RECORRIDO (S) BRADESCO SAÚDE S/A Relator Juiz FERNANDO ANTON...

Andamento do Processo n. 0705599-68.2018.8.07.0003 - Recurso Inominado - 29/11/2018 do TJDF

(Código Civil, Artigos 458 a 461, Lei n. 9.656/98, Artigo 10-A, Resolução n. 387/2016 da ANS). VIII. No ponto, a nova forma... excludentes de cobertura (Lei n. 9.656/98 e Resoluções da Agência Nacional de Saúde). IV. Nesse contexto, bem de ver... DE OLIVEIRA RECORRIDO (S) BRADESCO SAÚDE S/A Relator Juiz FERNANDO ANTON...

Pg. 1500. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2018

da paciente. Nesse sentido é a previsão do art. 10-A da lei 9.656/98, que trata da realização de cirurgia reconstrutiva... de mama decorrente de técnicas de tratamento de câncer, sem limitações ao grau da intervenção cirúrgica, in verbis: Art. 10...-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o...

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