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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 10A da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10A da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170036038 RN

, consoante prevê o art. 10-A da Lei 9.656/1998. 2. No caso concreto, tendo em vista a prescrição médica de realização... de Defesa do Consumidor, ainda que celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98. 2. A negativa da prestadora... morais. 10. Em suas razões recursais, o plano de saúde sustenta que não houve ne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1314367 SP 2018/0150918-0

estabelece o rol de procedimentos e eventos da saúde, em atendimento à Lei 9656/98, trazendo a cobertura mínima obrigatória... da lei e dos contratos celebrados com os consumidores. -- A Lei n. 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados... estabelece o rol de procedimentos e eventos da saúde, em atendiment...

Andamento do Processo n. 2018/0150918-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

, a recorrente aponta violação aos artigos 1º, § 1º, "e", 10º, § 4º, da Lei 9.656/98; 489 do Código de Processo Civil; 927 e 944.... -- A Lei n. 9.656/98 — que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde - determina..., em atendimento à Lei 9656/98, trazendo a cobertura mínima obrigatória a ser gar...

Pg. 17113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

. De se ressaltar que a Agência Nacional de Saúde estabelece o rol de procedimentos e eventos da saúde, em atendimento à Lei 9656... que devem ser cobertos pelos planos de saúde; todavia, seu poder de regulamentar não é ilimitado, mas complementar à lei... a responsabilidade das operadoras, que advém da lei e dos contr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1253570 SE 2018/0022253-8

, III, "a", da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. 10 e 10-A da Lei n. 9.656/98 e 54, § 4º, do CDC..., "a", da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. 10 e 10-A da Lei n. 9.656/98 e 54, § 4º, do CDC, pois seria... REJEITADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPERTRO...

Pg. 7051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

, "a", da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. 10 e 10-A da Lei n. 9.656/98 e 54, § 4º, do CDC... REJEITADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA QUE OCASIONA FORTES DORES NA COLUNA.... A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2018

, nos termos do artigo 10 da Lei 9.656/1998 e art. 21, XI da Resolução 387 da ANS. 5. Recurso conhecido e desprovido.... Nos termos da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, é permitida a exclusão... para si, mediante remuneração a iniciativa de prestar assistência à saúd...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2018

para si, mediante remuneração a iniciativa de prestar assistência à saúde (art. 199 da Constituição e art. 10-A da Lei n... plano de saúde e que haja aprofundamento do mieloma múltiplo a restringir ou retirar precocemente a vida do paciente.... 9.656/98), deve fazê-lo nos moldes a garantir a vida digna à seus usuários...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

, conforme cláusulas 12.1.5 do contrato e artigo 10 - A da Lei n. 9.656/98, tendo em vista o não enquadramento do caso..., tal como indicado no relatório médico. Destaco, ademais, que o disposto no art. 10-A da Lei 9.656/98 não exclui... 9.656/98 e no contrato de seguro saúde, já que se trataria de procedimento de cará...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2018

do procedimento cirúrgico pretendido, conforme cláusulas 12.1.5 do contrato e artigo 10 - A da Lei n. 9.656/98, tendo em vista... ao caso de cobertura descrito na Lei 9.656/98 e no contrato de seguro saúde, já que se trataria de procedimento de caráter... INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Da conjugação da norma i...

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