Contagem de prazo no processo penal

A contagem do prazo no direito processual penal pode deixar muita gente com dúvidas na hora da prática jurídica, principalmente aqueles não habituados à área penal. Portanto, esse texto tem o…
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Agravo de Instrumento AGI 20140020166814 DF 0016804-86.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: DISPONIBILIZAÇÃO NO DJe. INÍCIO E TERMO FINAL. ERRO MATERIAL NA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. 1. Sendo patente o erro material ocorrido na contagem do prazo recursal, deve ser sanado o equívoco e recebida a apelação interposta pela parte, determinando-se o seu regular processamento. 2. Agravo conhecido e provido.
103820707875530011 MG 1.0382.07.078755-3/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência25/08/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO EM DJE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL. A data de publicação no DJE, é, na verdade, a data de disponibilização, devendo ser considerada a data de publicação em dia útil após a data do DJE. Diante da inércia da parte, resta inafastável a formação da coisa julgada e existência de preclusão temporal, não podendo a matéria ser novamente discutida, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da celeridade. v.v. De conformidade com o art. 4º, § 2º da Portaria Conjunta n. 119/2008, os prazos processuais para as primeira e segunda instâncias iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte àquele considerado como data da publicação, sendo extemporâneo o recurso que não observa essa norma.
Agravo de Instrumento AI 119347220118260000 SP 0011934-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO DA EXECUTADA -OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR DEVIDAMENTE PUBLICADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE - INÉRCIA -PEDroO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO DESPACHO NÃO PUBLICADO E REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embargos de Declaração ED 0016805352008805000150003 (TJ-BA)
Jurisprudência23/05/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS PATRONOS QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE DA PAUTA DE JULGAMENTO E INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0016805-35.2008.8.05.0001/50003, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 23/05/2019 )
DJSP 17/06/2008 - Pág. 765 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais17/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
POR TER SAÍDO INDEVIDAMENTE - ADV (S): JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA E GUSTAVO DE CASTRO OLIVEIRA E SIMONI DE ALMEIDA E BRENO GILBERTO BONUTI BIZZI. 679.682-5/9 1 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - REL. DES. FRANCISCO VICENTE ROSSI - EBGTE (S): ANTÔNIO MARCOLINO DE CASTRO E OUTROS - EBGDO (S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FICA TORNADA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE DE 12 DE JUNHO DE 2008 DA ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 09 DE JUNHO DE 2008, POR TER SAÍDO INDEVIDAMENTE - ADV (S): OL
DJSP 14/05/2012 - Pág. 758 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais14/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
TORNAR SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do (a) Órgão Especial - Sala 501, Palácio da Justiça ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 16 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:00 HORAS. NOTA: FICA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE DE 10/05/2012, UMA VEZ QUE FOI CANCELADA A SESSÃO. 105 - 0278243-91.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator Antonio
DJSP 14/05/2012 - Pág. 748 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais14/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do (a) Órgão Especial - Sala 501, Palácio da Justiça ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 16 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:00 HORAS. NOTA: FICA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE DE 10/05/2012, UMA VEZ QUE FOI CANCELADA A SESSÃO. 45 - 0052421-50.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator Cauduro Padin - Suscitante: 30ª Câmara
DJSP 14/05/2012 - Pág. 761 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais14/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:00 HORAS. NOTA: FICA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE DE 10/05/2012, UMA VEZ QUE FOI CANCELADA A SESSÃO. 23 - 0008912-79.2006.8.26.0000/50001 (994.06.008912-4/50001) - Agravo Regimental - São Paulo - Relator Ivan Sartori - Agravante: Maria Tello Franco - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Advogado: Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Advogado: Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) TORNAR
DJSP 14/05/2012 - Pág. 752 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais14/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do (a) Órgão Especial - Sala 501, Palácio da Justiça ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 16 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:00 HORAS. NOTA: FICA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE DE 10/05/2012, UMA VEZ QUE FOI CANCELADA A SESSÃO. 14 - 0199752-70.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator Caetano Lagrasta - Autor: Pref
DJSP 14/05/2012 - Pág. 753 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais14/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do (a) Órgão Especial - Sala 501, Palácio da Justiça ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 16 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:00 HORAS. NOTA: FICA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE DE 10/05/2012, UMA VEZ QUE FOI CANCELADA A SESSÃO. 55 - 0000819-20.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator Urbano Ruiz - Autor: Prefeito
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