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19 de junho de 2019
Disponibilização em DJE Editar Foto
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Contagem de prazo no processo penal

A contagem do prazo no direito processual penal pode deixar muita gente com dúvidas na hora da prática jurídica, principalmente aqueles não habituados à área penal. Portanto, esse texto tem o

Resultados da busca Jusbrasil para "Disponibilização em DJE"

TJ-MG - 103820707875530011 MG 1.0382.07.078755-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO EM DJE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL. A data de publicação no DJE, é, na verdade, a data de disponibilização, devendo ser considerada a data de publicação em dia útil após a data do DJE. Diante da inércia da parte, resta inafastável a formação da coisa julgada e existência de preclusão temporal, não podendo a matéria ser novamente discutida, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da celeridade. v.v. De conformidade com o art. 4º, § 2º da Portaria Conjunta n. 119/2008, os prazos processuais para as primeira e segunda instâncias iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte àquele considerado como data da publicação, sendo extemporâneo o recurso que não observa essa norma.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 3816620108070008 DF 0000381-66.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DJE. PUBLICAÇÃO. RECURSO. DIES A QUO. TEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. BENEFÍCIO. FALTA DE PROVA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. CONTAS DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA PERICIAL IN LOCO. ÔNUS. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUALIDADE DE CONDÔMINO. VALORES REGULARES. JUROS. LEI 4.591 /64. CÓDIGO CIVIL . HARMONIA. MULTA MORATÓRIA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. NATUREZA. DIFERENÇA. 1. CONFORME A LEI 11.419 /06 (ART. 4º, § 3º), CONSIDERA-SE A DATA DA PUBLICAÇÃO COMO SENDO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NO DJE. COMO A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 05/11/2010 (SEXTA-FEIRA), O PRAZO RECURSAL ESCOOU EM 22/11/2010, DATA CONSTANTE DO PROTOCOLO DA APELAÇÃO A QUAL DEVE, PORTANTO, SER CONSIDERADA TEMPESTIVA. 2. AINDA QUE SE TRATE DE CONDOMÍNIO IRREGULAR, NÃO ESTÁ O CONDÔMINO, SOB TAL PRETEXTO, ISENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SUA COTA P ARTE EM RELAÇÃO ÀS OBRAS REALIZADAS NA ÁREA COMUM, DA QUAL TAMBÉM USUFRUI AO MENOS POTENCIALMENTE. 3. NÃO SE AGASALHA PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEDUZIDO POR CONDÔMINO ISOLADO EM CONTESTAÇÃO CONTRA O CONDOMÍNIO, O QUAL APENAS ESTÁ OBRIGADO A DAR CONTAS À ASSEMBLÉIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA F, DA LEI Nº 4.591 /64. 4. HAVENDO-SE REVOGADO, SEM RECURSO, DECISÃO QUE ATRIBUÍRA AO APELANTE ÔNUS DO EXAME IN LOCO DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NA ÁREA COMUM, PRECLUSA ESTÁ A MATÉRIA, NADA OBSTANTE ANTERIORMENTE AVENTADA EM AGRAVO RETIDO. 5. NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS ESPECÍFICAS, À COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS APLICA-SE O PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL , 10 ANOS. 6. INEXISTINDO DÚVIDAS DE QUE OS CONDÔMINOS, POR ATO DE VONTADE EM ASSEMBLÉIA GERAL, ESTABELECERAM CONDIÇÕES A SEREM INDISTINTAMENTE CUMPRIDAS POR CONDÔMINOS ADIMPLENTES E INADIMPLENTES, E DE QUE TODOS USUFRUEM AO MENOS POTENCIALMENTE DOS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS, AS DESPESAS EXISTENTES DEVEM SER RATEADAS POR TODOS, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS INADIMPLENTES, COMPARECENDO LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO, MESMO QUE IRREGULAR, DE POSTULAR EM JUÍZO A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. 7. A VALIDADE DAS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MATÉRIA DE DEFESA CONTRA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR CUIDAR-SE DE MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO, IMPUGNÁVEL VIA DE AÇÃO PRÓPRIA. 8. OS JUROS PODEM SER SOMADOS A P ARTIR DO VENCIMENTO EM SE TRATANDO DE JUROS CONTRATUAIS, SÓ HAVENDO QUE SE FALAR EM JUROS LEGAIS, UMA VEZ A JUIZADA A AÇÃO, A P ARTIR DA CITAÇÃO. 9. APLICA-SE O ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO PARA OS JUROS QUANDO NÃO ESTIVER EM DESARMONIA COM OS ARTIGOS 12 , § 3º , DA LEI 4.591 /64 E 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL . 10. A MULTA MORATÓRIA E O DESCONTO DE PONTUALIDADE POSSUEM NATUREZAS DIVERSAS, NÃO HAVENDO NENHUM EMPECILHO À CUMULAÇÃO DE TAIS INSTITUTOS. 11. RECURSO DESPROVIDO....

Encontrado em: VENCIDO O VOGAL 3ª Turma Cível 14/04/2011, DJ-e Pág. 120 - 14/4/2011 Resultado sem Formatação

DJSP 07/04/2011 - Pág. 1435 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Público - Palácio da Justiça - sala 217 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO FICA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO... DO DJE DE 05/04/2011 REFERENTE AO PROCESSO ABAIXO, POR TER SAÍDO INDEVIDAMENTE

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 25/11/2010 - Pág. 939 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DE ACÓRDÃO FICA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO DO DJE DE 26/10/2010, PREVALECENDO A DO DIA 23/11/2010 PARA

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 21/05/2010 - Pág. 1105 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

( FICA TORNADA SEM EFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO DO DJE DE 20 DE MAIO DE 2010, POR TER SAÍDO

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1399094320128260000 SP 0139909-43.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Decisão agravada disponibilizada pelo DJE de 16/05/2012, segunda-feira, o que fez de 17/05/2012, quinta-feira o dia da intimação. Prazo legal de 10 dias iniciado em 18/05/2012, sexta-feira, e findo em 28/05/2012, segunda-feira. Agravo protocolado apenas em 25/06/2012, quando o fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual já havia operado efeitos de direito. Extemporaneidade reconhecida.Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1164561920128260000 SP 0116456-19.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Decisão agravada disponibilizada pelo DJE de 07/05/2012, segunda-feira, o que fez de 08/05/2012, terça-feira o dia da intimação. Prazo legal de 10 dias iniciado em 09/05/2012, quarta-feira, e findo em 18/05/2012, sexta-feira. Agravo protocolado apenas em 25/05/2012, sexta-feira, quando o fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual já havia operado efeitos de direito. Extemporaneidade reconhecida.Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1449569520128260000 SP 0144956-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Decisão agravada disponibilizada pelo DJE de 20/06/2012, quarta-feira, o que fez de 21/06/2012, quinta-feira o dia da intimação. Prazo legal de 10 dias iniciado em 22/06/2012, sexta-feira, e findo em 02/07/2012, segunda-feira. Agravo protocolado apenas em 06/07/2012, quando o fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual já havia operado efeitos de direito. Extemporaneidade reconhecida.Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1578422920128260000 SP 0157842-29.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Decisão agravada disponibilizada pelo DJE de 04/07/2012, quarta-feira, o que fez de 05/07//2012, quinta-feira o dia da intimação. Prazo legal de 10 dias iniciado em 06/07/2012, sexta-feira, e findo em 16/07/2012, segunda-feira. Agravo protocolado apenas em 17/07/2012, quando o fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual já havia operado efeitos de direito. Extemporaneidade reconhecida.Recurso não conhecido.

DJSP 27/07/2009 - Pág. 461 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

A DISPONIBILIZAÇÃO DO DJE DE 24/07/2009 REFERENTE A ESTE DESPACHO, POR TER SAÍDO INDEVIDAMENTE - ADV(S):

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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