Art. 79A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
§ 2o No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
§ 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
§ 4o A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
§ 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
§ 6o O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
§ 7o O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)
§ 8o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Agosto de 2019

SEI nº 6021.2019/0025975-4 Assunto: Requerimento munícipe solicitando cancelamento de débitos. Interessado: LIBERTY SEGUROS S.A. PLACAS: CAR-9127. À luz do que consta do presente processo, em...

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

SEI nº 6021.2019/0025975-4 Assunto: Requerimento munícipe solicitando cancelamento de débitos. Interessado: LIBERTY SEGUROS S.A. PLACAS: CAR-9127. À luz do que consta do presente processo, em...

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Julho de 2019

N 7.329 DE 11/07/1969 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE CESSAO DA OUTORGA. O NAO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO CESSIONARIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA CONCLUSAO DA...

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

N 7.329 DE 11/07/1969 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE CESSAO DA OUTORGA. O NAO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO CESSIONARIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA CONCLUSAO DA...

Página 38 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Julho de 2019

a empresa ONCABO LTDA-ME , CNPJ n° 83.324.095/0001-26, por Essandro Costa Gonçalves, CPF nº 600.089.622-00. OBJETO: Alteração da Dotação Orçamentária: UG: 200101; Programa: 0562; Ação: 4450; Função:...

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Julho de 2019

1203 Combustível para motores ou gasolina ou gasolina de aviação 30.000 L Líquido Granel 6027.2019/0004093-3 I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à...

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

1203 Combustível para motores ou gasolina ou gasolina de aviação 30.000 L Líquido Granel 6027.2019/0004093-3 I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à...

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Julho de 2019

DEPTO. DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 2010-0.205.786-4 - TERMO DE ADITAMENTO O - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 003/DECONT-G/2019 - A Municipalidade de São Paulo, representada pela Secretaria...

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

DEPTO. DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 2010-0.205.786-4 - TERMO DE ADITAMENTO O - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 003/DECONT-G/2019 - A Municipalidade de São Paulo, representada pela Secretaria...

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 4 de Julho de 2019

NATuRATINS TERMo AdITIVo Nº 09/2019 Ao TERMo dE CoMPRoMISSo Nº 23 dE 2018. REF: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS E PAULO ROBERTO DE ALMEIDA...