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27 de julho de 2017
Artigo 79A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 79A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 2o No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 4o A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 6o O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 7o O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 8o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/07/2017

AXP4267/PR  13965188000154  AGETO  RE00240714  05/06/2017  13:28  6823-1  KBN0721/GO  64868621149  AGETO  RE00261396  05/06/2017  05:30  6068-2  IGY5182/PR  02907297000107  AGETO  RE00261388 

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/07/2017

RESOLVE aposentar LUCILIA MARIA RODRIGUES DA SILVA , Agente de Trabalhos de Engenharia, Classe Especial, matrícula n.º 10/139.071-5, do Quadro Permanente, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/07/2017

PROCESSO: 2017/24830/002449 REQUERENTE: PEDRO DIAS CORRÊA DA SILVA ASSUNTO: 2ª VIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESPAChO Nº 7099/2017 Com base na Informação da Gerência de Cadastro,

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/07/2017

PORTARIA NATuRATINS Nº 265, DE 06 DE juLhO DE 2017. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Ato nº 94 NM, publicado no

Pg. 31. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/07/2017

. 5º, §6º da Lei Federal 7.347/85, no art. 79-A da Lei Federal 9.605/98, e no art. 1º, XXIV do Decreto Estadual 4.039... de 2017. devolutas. Art. 11. Revogam-se as Instruções Normativas 006, de 30 de setembro de 2013, e 005, de 16... de junho de 2014. Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/07/2017

final de validação do CAR, estendendo-se ao máximo de 03 (três) anos conforme art. 79-A, §1º, II, da Lei 9.605/98..., nos termos contidos no contrato e no art. 69 da Lei 8.666/93; XI - desempenhar outras atribuições correlatas ao encargo... do Ato 94 - NM, de 27 de janeiro de 2016, publicado no DOE 4.548, ...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 03/07/2017

, da Lei 9.605/98, em que serão estabelecidos e legitimados os quantitativos de áreas a serem regularizadas... vigorará até a análise final de validação do CAR, estendendo-se ao máximo de 3 (três) anos conforme o art. 79-A, §1º, II... Aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do Termo de C...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/06/2017

a análise final de validação do CAR, estendendo-se ao máximo de 03 (três) anos conforme artigo 79-A, §1º, II, da Lei ... resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos contidos no contrato e no art. 69 da Lei 8.666/93. XI... no contrato e no art. 69 da Lei 8.666/93. XI - desempenhar outras atri...

Pg. 89. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/06/2017

-se ao máximo de 03 (três) anos conforme artigo 79-A , § 1º, II, da Lei 9.605 /98, em que serão estabelecidos..., instituída pela Portaria NATURATINS 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, alterada pela Portaria 157, de 11 de maio....: Compromissado. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO 79/2017 REF: Termo de Compr...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/06/2017

, estendendo-se ao máximo de 03 (três) anos conforme artigo 79-A, §1º, II, da Lei 9.605/98, em que serão estabelecidos... do Estatuto da Fundação, c/c o art. 86 da Lei 1818/2007, resolve: Art. 1º SUSPENDER, em razão da extrema necessidade... de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria/NATURATINS 44/20...

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