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18 de janeiro de 2018
Artigo 79A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 79A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 2o No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 4o A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 6o O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 7o O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

§ 8o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 2001)

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/01/2018

a análise final de validação do CAR, estendendo-se ao máximo de 03 (três) anos conforme artigo 79-A, §1º, II, da Lei ... o disposto no art. 86, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007. RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER, as férias legais de NILSON... 9.605/98, em que serão estabelecidos e legitimados os quantitativos de ár...

Pg. 4990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

precípuo, no art. 79-A da Lei 9.605/98 c/c art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85. Inexiste, de fato, previsão normativa que exija... na Lei 6.938/81, art. 17-L, no Decreto n.º 99.274/1990 e na Lei estadual 5.101/07, art. 5º, I, essencialmente...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/12/2017

de validação do cAr, estendendo-se ao máximo de 03 (três) anos conforme artigo 79-A, §1º, II, da Lei 9.605/98... coEmA 07/2005 e Lei 12651/2012, sob pena de decorrido esse prazo, restar CANCELAR definitivamente o cadastro... HumAno E contAto PrImÁrIo) VALIdAdE: AtÉ 16/12/2022 eXTRATO de deCLARAÇÃO de USO INSI...

Pg. 187. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/12/2017

com o estabelecido no artigo 70 e seguintes da Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08..., em conformidade com o estabelecido no artigo 70 e seguintes da Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto... AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC , nos termos da Lei Federal 9.605, de...

Pg. 187. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2017

com o estabelecido no artigo 70 e seguintes da Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08; e pela..., em conformidade com o estabelecido no artigo 70 e seguintes da Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal n... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC , nos termos da Lei Federal ...

Pg. 93. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2017

, estendendo-se ao máximo de 03 (três) anos conforme artigo 79-A, §1º, II, da Lei 9.605/98, em que serão estabelecidos..., publicado no DOE 4.288, de 02 de janeiro de 2015, e consoante o disposto no art. 35, §1º, I, da Lei 1.818, de 23..., publicado no DOE 4.288, de 02 de janeiro de 2015, e consoante o disp...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/12/2017

) anos conforme art. 79-A, §1º, II, da Lei 9.605/98, em que serão estabelecidos e legitimados os quantitativos... do Ato 94-NM publicado no Diário Oficial 4.548, de 27 de Janeiro de 2016, e consoante o disposto no art. 86 da Lei ... o disposto no art. 86 da Lei 1818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: INTE...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2017

da Lei Federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1.998, art. 79-A , regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /08...) dias, conforme o artigo 14º da Lei Municipal 10.365/87.III – Após o decurso do prazo definido no item II..., padrão DEPAVE, de médio porte, no local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017

Federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1.998, art. 79-A , regulamentada pelo Decreto Federal 6.514 /08, combinado..., conforme o artigo 14º da Lei Municipal 10.365/87.III – Após o decurso do prazo definido no item II deste despacho... como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no a...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/12/2017

do CAR, estendendo-se ao máximo de 03 (três) anos conforme artigo 79-A, §1º, II, da Lei 9.605/98, em que serão... no Diário Oficial Estadual 4.548 de mesma data, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, II... o disposto nos arts. 1º, caput, e 3º, II da Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de ...

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