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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 69A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 69A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000354-10.2016.4.05.8400 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

no art. 69-A, § 2º, da Lei 9605, de 1998. Nos termos da denúncia, o acusado elaborou o relatório técnico ambiental, f...) e outro (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, f. 174-186, que, nos termos do art. 386, inc. VII..., do Código de Processo Penal, considerando a fragilidade das provas, a...

Andamento do Processo n. 00126344320178140074 - 19/01/2018 do TJPA

-se de procedimento instaurado para apurar as circunstâncias do crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/98. Instado...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Crimes Ambientais em: 17/01/2018 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA AUTOR DO FATO:JOVINO VILHENA VITIMA:A....

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Vistos os autos. Trata-se de procedimento instaurado para apurar as circunstâncias do crime previsto no art. 69-A da Lei...: 00126344320178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Crimes Ambientais... 9.605 /98. Instado a se manifestar o Ministério Público p...

Pg. 213. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

deste Tribunal a atroar, mutatis mutandis, que: 1. O art. 10, da Lei 7.347/1985, penaliza o retardamento e/ou a omissão...", tal como referido no art. 10, da Lei 7.347/85. Ausência de uma das elementares objetivas do ilícito (Inq 642, des... de Processo Penal, considerando a fragilidade das provas, absolveu o or...

Andamento do Processo n. 00149675420178140401 - 18/01/2018 do TJPA

. 564.426.535-34, nascido em 08/03/1973, enquadrado no art. 69-A da Lei . 9.605/98. E como, referido denunciado, não foi...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE IRANILDO BALDEZ DO NASCIMENTO Ação: Crimes Ambientais em: 15/01/2018...:PRIMEIRA PROMOTORIA DE MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO CULTURAL HABITAC...

Pg. 1695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, enquadrado no art. 69-A da Lei . 9.605/98. E como, referido denunciado, não foi encontrado para ser citado pessoalmente... art. 89, §5º., da lei . 9.099/95. Comuniquem-se os órgãos de cadastros criminais do Estado (...) P.R.I.C. 23/11/2017... Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolu...

Andamento do Processo n. 00007016920168140701 - 12/01/2018 do TJPA

nos artigos 46 , parágrafo único , e 69-A , da Lei 9.605 /98, e artigo 299, do CPB. Às fls. 31, a denúncia foi recebida..., como incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 46, parágrafo único, e artigo 69-A da Lei 9.605 /98. Às fls. 54... mínimas cominadas, extrapolando a limitação imposta pelo artigo 89 ...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

nos crimes previstos nos artigos 46, parágrafo único, e 69-A, da Lei 9.605/98, e artigo 299, do CPB. Às fls. 31... MACIEL LOPES, como incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 46, parágrafo único, e artigo 69-A da Lei 9.605... a somatória das penas mínimas cominadas, extrapolando a limitação imposta pelo...

Andamento do Processo n. 9000557-14.2013.8.10.0068 - , - 19/12/2017 do TJMA

dos artigos 69-A, "caput" c/c art. 2º, "caput", ambos da Lei 9.605/98 e Vitória Madeiras LTDA ,como incursa nas sanções... do art. 69-A, "caput", c/c art. 3º "caput" todos da Lei 9.605/98. Passo à individualização da pena para Selecina Henrique...Andamento do Processo n. 9000557-14.2013.8.10.0068 - , - 19/12/2017 do T...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

como incursa nas sanções do art. 69-A, "caput", c/c art. 3º "caput" todos da Lei 9.605/98....-A, "caput" c/c art. 2º, "caput", ambos da Lei 9.605/98 e Vitória Madeiras LTDA ,também qualificadas nestes autos... do Maranhão em face de Amarildo Nede Pedreira Mascarenhas , qualificado nos autos como incurso nas sanções do...

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