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25 de abril de 2017
Artigo 69A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 69A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 0094160-42.2015.8.14.0061 - Ação Penal: Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Art - 06/04/2017 do TJPA

PROC. N.º: 0094160-42.2015.8.14.0061. AÇÃO PENAL: CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO - ART. 69-A DA LEI N.º 9.605/1998. PARTES: ADÃO NILDA DE OLIVEIRA E FRANCISCA DE ASSIS DO

Andamento do Processo n. 6921-48.2008.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 6921-48.2008.4.01.4100 2008.41.00.006924-7 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - FRANCISCO MARINHO REU : DANIEL LIMA DA SILVA REU :

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ PROC. N.º: 0094160-42.2015.8.14.0061. AÇÃO PENAL: CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO - ART. 69-A DA LEI N.º 9.605/1998. PARTES: ADÃO NILDA DE

Pg. 12. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA  Dir. Secret.  :  OLIVIO JOSE DA SILVA

Pg. 9. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

0 0 0 6 9 2 1 4 8 2 0 0 8 4 0 1 4 1 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N° 0006921-48.2008.4.01.4100 (Número antigo:

Recurso em Sentido Estrito: RSE 107043020088260281 SP 0010704-30.2008.8.26.0281

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98) – Denúncia integralmente rejeitada com fulcro no art. 395, I e II, do CPP – Materialidade e efetivos indícios de autoria presentes – Peça acusatória que não é inepta em sua totalidade, não se verificando ausência de pressuposto processual ou ...

Andamento do Processo n. 00017818720178140069 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017818720178140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 00017827220178140069 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017827220178140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 00017835720178140069 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017835720178140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, representada através da preposta PATRICIA NUNES CORREIA, portadora do RG:7530789 PC/PA, acompanhada do advogado Dr. Dermivon Souza Luz, OAB/ PA 312609. DECLARADA aberta a

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