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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 69A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 69A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

com o depoimento nestes autos. Assim, fica prejudicada a audiência designada a fls.341, que dever ser retirada da pauta;2. Ante a concordância do Ministério Público e tendo em vista que o acusado

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

devida fundamentação. (STF - 2ª T. - HC 75.722-7 - Rel. Nelson Jobim - j. 23.09.1997). Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento de que é vedada a utilização de inquéritos

Pg. 6. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/07/2017

II- O Projeto Executivo de Reposição Florestal deverá ser elaborado e executado por profissionais legalmente habilitados e registrados no seu determinado conselho, com a respectiva Anotação de

Andamento do Processo n. 00150212020178140401 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00150212020178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/07/2017---DENUNCIADO:CLEBIO DE

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

PROCESSO: 00144551320138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/07/2017---DENUNCIADO:NICHEL CRISTAN

Pg. 1756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Deonildo Deluca - Vítima: O Estado - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e ABSOLVO o acusado DEONILDO DELUCA, o que faço com base no artigo 386, incisos VII do Código

Andamento do Processo n. 0005994-48.2009.403.6119 - 14/07/2017 do TRF-3

0005994-48.2009.403.6119 (2009.61.19.005994-5) - JUSTIÇA PÚBLICA X ALCEBIADES SANTANA (SP114384 - CASSIO ALESSANDRO SPOSITO E SP139992 - MARIA DO CARMO DE ASSIS) X FABIO OLIBVEIRA ROCHA (SP207889 -

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

24, do Supremo Tribunal Federal: Não se tipifica crime material contra a ordemtributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 4. Assim,

Andamento do Processo n. 80611094095-45, 80611094096-26, 80710013296 - 13/07/2017 do TRF-3

80611094095-45, 80611094096-26, 80710013296-96 e 80711020329-07, encontrando-se emsituação ativa, encaminhada para ajuizamento (fls. 425/429). Destaco, por oportuno, que a propositura da presente

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

carcerária, entendo que deve o acusado ser oportunizado com a revogação de sua prisão, pois no momento não vejo motivos sérios para que a mesma seja mantida. Logo, como toda e qualquer prisão de

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