Artigo 69A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 727525 RS 2022/0062261-1

HABEAS CORPUS Nº 727525 - RS (2022/0062261-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER SANTOS DA SILVA, contra v. acórdão …

Página 10960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

[...] Ao mesmo tempo, esse mesmo Órgão máximo do Supremo Tribunal Federal também fixou entendimento, nos autos do HC 176.473, de que o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório da sentença…

Petição - TJMA - Ação Crimes de Responsabilidade - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Maranhão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU - MARANHÃO Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, cuja…

Petição - TJPA - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico contra Industria e Comercio de Madeiras Carvalho

PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXO. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIONÓPILIS - PA. Processo n° - AÇÃO PENAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARVALHO LTDA ME,…

Petição - TJPA - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico contra Industria e Comercio de Madeiras Carvalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIONÓPILIS - PA. Processo n° - AÇÃO PENAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARVALHO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° ,…

Intimação do processo N. 00040927220178100001 - 27/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-72.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO ANIS WASSOUF FIQUENE ADVOGADO(A/S) ANIS WASSOUF FIQUENE | 17571/MA ELLERY SOUSA TOEWS DOLL | 20744/MA Poder Judiciário do Estado do Maranhão…

Intimação do processo N. 00040927220178100001 - 27/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-72.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO ELLERY SOUSA TOEWS DOLL ADVOGADO(A/S) ANIS WASSOUF FIQUENE | 17571/MA ELLERY SOUSA TOEWS DOLL | 20744/MA Poder Judiciário do Estado do Maranhão…

Intimação do processo N. 00054439620188140401 - 24/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-96.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO CRISTIANE NAYSA DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A/S) MARK IMBIRIBA DE CASTRO | 10409/PA Autor: Ministério Público Estadual Acusados: RAMAYANA MADEIREIRA…

Intimação do processo N. 00054439620188140401 - 24/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-96.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO RAMAYANA MADEIREIRA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARK IMBIRIBA DE CASTRO | 10409/PA Autor: Ministério Público Estadual Acusados: RAMAYANA MADEIREIRA…

Intimação do processo N. 00054439620188140401 - 24/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-96.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO GARCIA AFONSO ALVARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARK IMBIRIBA DE CASTRO | 10409/PA Autor: Ministério Público Estadual Acusados: RAMAYANA MADEIREIRA…