Art. 69A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 51320-21.2019.8.21.7000 - Crimes Ambientais - 23/08/2019 do TJRS

0001- 70080794118 (CNJ: 51320-21.2019.8.21.7000) - CRIMES AMBIENTAIS - VARA - VERANOPOLIS (78/ 21500005550) - MINISTERIO PUBLICO , APELANTE/APELADO; DIEGO BASSANI (ADV(S) GIOVANI ANTONIOLI - OAB/RS...

Página 114 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

0007- 70082279068 (CNJ: 199815-07.2019.8.21.7000) - L 8137/90 CR C/ORDEM TRIB ECON E REL CON - 2 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21200104258) - VOLNEY ANTONIO MASIERO (ADV(S) FERNANDO JOSE LOPES...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00051138120138240018 Chapecó 0005113-81.2013.8.24.0018

Apelação Criminal n. 0005113-81.2013.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga APELAÇAO CRIMINAL. DESTRUIÇAO DE VEGETAÇAO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇAO, DO...

Andamento do Processo n. 41334-75.2012.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 41334-75.2012.4.01.3800 41334-75.2012.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : FABIANO LOPES DE PAULA REU : LEANDRO AUGUSTO...

Página 51 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-4ª VARA - BELO HORIZONTE Juiz Titular : DR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Juiza Substit. : DRA....

Andamento do Processo n. 0000688-21.2017.8.24.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Flora - 16/08/2019 do TJSC

ADV: ERASMO CARLOS GABIATTI (OAB 38875/SC), SILVANE WERLANG (OAB 43567/SC) Processo 0000688-21.2017.8.24.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público...

Página 1721 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

ADV: NOELI BERTÉ (OAB 27705/SC) Processo 0002623-26.2019.8.24.0067 - Execução da Pena - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: N. de O. - Ficam intimadas as partes acerca da prisão de N de...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00007358620098110082553062018 MT

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APELANTE(S): NILDA DA SILVA ALVES NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO(S): NILDA DA SILVA ALVES NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO ÉBER TADEU VAZ DJALMA PEREIRA...

Página 798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2019

00325996420158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/08/2019 DENUNCIADO:JEFFERSON...