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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 50A, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 384820104047005 PR 0000038-48.2010.404.7005

D.E. Publicado em 26/09/2014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000038-48.2010.404.7005/PR RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LUIZ BRAGA ADVOGADO : Edemar Antonio Zilio Junior : Fernando Rios :

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