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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 50A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 50A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pg. 2118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Relator HABEAS CORPUS N. 0028135-61.2017.4.01.0000/MT Processo Orig.: 0001427-35.2017.4.01.3601 : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR IMPETRANTE : DF00038059 - YURI BATISTA DE OLIVEIRA IMPETRADO

Pg. 3055. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

ADVOGADO: RJ171106 - JO O BALTHAZAR DE MATOS ADVOGADO: RJ199511 - EDUARDO CORTE REAL FINAMORE REU: JOÃO CARLOS GRILLO CARLETTI ADVOGADO: RJ120213 - FABRICIO GASPAR RODRIGUES REU: EURICO ANGELO

Pg. 3056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

mudança do tipo penal denunciado - irrelevante aos limites do caso penal - e sim de decidir se há direito material ou processual de ordem pública, como, por exemplo, a definição do direito à

Pg. 3057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina”, do que já se denota a diferenciação entre as áreas de mangue e de floresta. Não se desconhece que, em

Andamento do Processo n. 0000779-84.2015.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJRO

Proc.: 0000779-84.2015.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia SócioEducando: Abel Ramos Louredo, Michael Jacson de Lima, Marcos

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

limitações financeiras do flagranteado, vinculada às seguintes condições: I Proibição de ausentar-se desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; III informar ao Juízo

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

depositada no canto e foi pego esses infratores. Foi atestado na hora se eles tinham autorização ou licença do órgão ambiental competente, para realizar tal serviço e foi verificado que não tinha

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

são comuns, nada tendo a ser valorado; as consequências extrapenais não foram graves; h) sendo que não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima, pois o sujeito passivo é a sociedade.Desta

Pg. 28. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

Considerando o quantum da pena, esta deverá ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP. Incabível a substituição da pena eis que esta excede o quantum

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 57 -

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