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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 50A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 50A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 1135-39.2016.4.01.3907 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

dias, cuja denúncia movida pelo MPF imputa ao acusado o crime previsto no art. 50-A da Lei 9.605 /98 e no art. 20 da Lei..., na forma da lei. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele notícia tiverem, que, perante o Juízo da Vara Única da Subseção... as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 591-51.2016.4.01.3907 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

imputa ao acusado o crime previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605 /98 e no art. 20 da Lei 4.947 /66, por ter o réu..., na forma da lei. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele notícia tiverem, que, perante o Juízo da Vara Única da Subseção..., nos termos do artigo 361 e 363 § 1º do Código de Processo Penal , e para a...

Andamento do Processo n. 194-24.2018.4.01.4100 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/01/2018 do TRF-1

dos crimes previstos nos arts. 40 e 50A da Lei n. 9.605/98. O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente... do Código Penal (associação criminosa), visando a prática dos seguintes crimes: art. 50-A da Lei n. 9.605/98... do Código Penal), visando ao cometimento dos seguintes crimes: art. 50-A da Lei n. 9.6...

Andamento do Processo n. 0006528-33.2014.4.05.8100 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 50-A LEI N.º 9.605/98. PRINCÍPIO... e da culpabilidade do agente. II - A prova da excludente de ilicitude prevista no artigo 50-A, § 1º, da Lei n.º 9.605/98...-33.2014.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES ORIGEM : 12ª Var...

Pg. 93. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

ao acusado o crime previsto no art. 50-A da Lei 9.605 /98 e no art. 20 da Lei 4.947 /66 , por ter o réu com vontade livre.... Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, na forma da lei. FAZ SABER aos que o presente..., nos termos do artigo 361 e 363 § 1º do Código de Processo Penal , e pa...

Pg. 96. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

-A da Lei n. 9.605/98 e no art. 20 da Lei 4.947/66, por ter o réu com vontade livre e consciente destruído 73,54 hectares... por escrito à acusação, no prazo de 10 dias, cuja denúncia movida pelo MPF imputa ao acusado o crime previsto no art. 50.... Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Tucuruí/P...

Pg. 29. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

dos crimes previstos nos arts. 40 e 50A da Lei n. 9.605/98. O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente... de natureza patrimonial, para a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal, além da prática... a esse pleito, sob o argumento de que: “a existência de organização crimin...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

previsto no art. 288 do Código Penal (associação criminosa), visando a prática dos seguintes crimes: art. 50-A da Lei n. 9.605... o crime previsto no art. 2º, c/c art. 1º , § 1º , da Lei n. 12.850 /2013. Até o presente momento, o vínculo demonstrado... /98 (desmatamento de florestas públicas pertencentes a Terra Indíg...

Pg. 31. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

crimes: art. 50-A da Lei n. 9.605/98 (desmatamento de florestas públicas pertencentes à Terra Indígena Uru-Eu-WauWau - região.... 155, §4º, IV e art. 288, caput, ambos do Código Penal e art. 50-A da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 71 do Código... foram denunciados, nos autos da ação penal n. 12205-22.2017.4.01.4100,...

Pg. 257. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 50-A LEI N.º 9.605/98...-A, §1º, da Lei n.º 9.605/98 constitui ônus do réu, não existindo qualquer demonstração de sua hipossuficiência nos autos... em função da extensão do dano e da culpabilidade do agente. II - ...

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