Art. 50A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Página 169 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2019

ADVOGADO : PA00017102 - ADALBERTO VIANA DA SILVA ASSIST. : UNIAO FEDERAL A Exma. Sra. Juiza exarou : "Defiro o requerimento apresentado pela parte autora para produção da prova pericial à fl. 766....

Página 4657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

deferimento da medida de urgência, dentro da cognição sumária própria desta fase processual, razão pela qual indefiro a liminar pretendida." Assim, os argumentos lançados pela autoridade apontada...

Andamento do Processo n. 12034-36.2015.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 12034-36.2015.4.01.4100 12034-36.2015.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : WEMERSON LANA CARVALHO REU : LIDIOMAR ROSA ALBERTO...

Andamento do Processo n. 2216-38.2016.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 2216-38.2016.4.01.3902 2216-38.2016.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - RAFAEL KLAUTAU BORBA COSTA ACSDO : MARCOS AURELIO MILHOME ROCHA ADVOGADO...

Página 210 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

Atos do Exmo. : DR. ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 932-24.2018.4.01.3902 932-24.2018.4.01.3902 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE :...

Página 13 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-5ª VARA - PORTO VELHO Juiz Titular : DR. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Substit. : DR. SHAMYL CIPRIANO Dir....

Andamento do Processo n. 4570-62.2013.4.01.3701 - Ação Penal - 19/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 4570-62.2013.4.01.3701 4570-62.2013.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS NEGREIROS FONTES REU : PEDRO ALVES DE SOUSA...

Andamento do Processo n. 4570-62.2013.4.01.3701 - Ação Penal - 19/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 4570-62.2013.4.01.3701 4570-62.2013.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS NEGREIROS FONTES REU : PEDRO ALVES DE SOUSA...

Andamento do Processo n. 4570-62.2013.4.01.3701 - Ação Penal - 19/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 4570-62.2013.4.01.3701 4570-62.2013.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS NEGREIROS FONTES REU : PEDRO ALVES DE SOUSA...

Andamento do Processo n. 4570-62.2013.4.01.3701 - Ação Penal - 19/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 4570-62.2013.4.01.3701 4570-62.2013.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS NEGREIROS FONTES REU : PEDRO ALVES DE SOUSA...