Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 50A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 50A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 3673-42.2015.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3673-42.2015.4.01.3902 3673-42.2015.4.01.3902 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - FABIANA KEYLLA SCHNEIDER REU : LEANDRO

Andamento do Processo n. 860-87.2016.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 860-87.2016.4.01.3908 860-87.2016.4.01.3908 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - JANAINA ANDRADE DE SOUSA REU : TIAGO FERTONANI DA

Pg. 54. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

ADVOGADO  :  PA00001590 - AMERICO LINS DA SILVA LEAL  ADVOGADO  :  DF00017067 - MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO  ADVOGADO  :  PA00014928 - LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA  ADVOGADO  :  PA00019573 - RAFAEL

Pg. 107. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Os acusados, ELIENE MENDONÇA DA COSTA e JOSÉ ERIVAM DA SILVA, apresentaram resposta à acusação, às fls. 81/84, suscitando preliminarmente a inépcia da denúncia, ausência de

Andamento do Processo n. 175-11.2010.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 175-11.2010.4.01.3902 2010.39.02.000088-3 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ACSDO : EDSON DONIZETE DOS SANTOS ADVOGADO : PA00011926 - VANIA MARIA AZEVEDO PORTELA O Exmo.

Andamento do Processo n. 2848-83.2015.4.01.3907 - 07/04/2017 do TRF-1

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias PROCESSO : 2848-83.2015.4.01.3907 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :EZEQUIAS CORDEIRO VIANA O Dr. Hugo Leonardo Abas Frazão, M. M. Juiz Federal Titular da Vara

Andamento do Processo n. 251-10.2016.4.01.3907 - 07/04/2017 do TRF-1

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias PROCESSO : 251-10.2016.4.01.3907 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARLETE LIMA PRATES O Dr. Hugo Leonardo Abas Frazão, M. M. Juiz Federal Titular da Vara Única

Pg. 100. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO  ACSDO  :  EDSON DONIZETE DOS SANTOS  ADVOGADO  :  PA00011926 - VANIA MARIA AZEVEDO PORTELA  O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido

Pg. 254. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias PROCESSO : 2848-83.2015.4.01.3907 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU

Pg. 255. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias PROCESSO : 251-10.2016.4.01.3907 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :

×