Art. 50A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Andamento do Processo n. 00007078420088140110 - 21/10/2019 do TJPA

de suposto crime previsto no art. 50-A, da Lei 9.605/98 que teria sido cometido, em 21/05/2008. A denúncia foi recebida em 26/02... interruptiva da prescrição ocorreu em 26 de fevereiro de 2009 …

Andamento do Processo n. 00004835020098140066 - 15 de outubro de 2019 do TJPA

:GRÃO PARÁ MADEIRAS LTDA. PROCESSO: 00004835020098140066 CAPITULAÇÃO PENAL: art. 50-A da Lei 9605/98 c/c art.2º da Lei 8176/91..., MARCOS ALVES DA SILVA E ABEL MAIA VINAGRE (fls.02/04), pela suposta …

Andamento do Processo n. 9269-13.2014.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/10/2019 do TRF-1

CONDENAR o réu Matheus Rodrigues de Carvalho pela prática do crime previstos no art. 50-A da Lei 9.605/98, por ter.... Inexistem de elementos para determinar a condição econômica do acusado (art.…

Andamento do Processo n. 13482-83.2011.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/10/2019 do TRF-1

COSTA KAXARARI e LUIZ CARLOS CAMPOS da acusação pela prática do delito previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/98, por não..., em relação às sanções do artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. …

Página 1814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

PARÁ MADEIRAS LTDA . PROCESSO: 00004835020098140066 CAPITULAÇÃO PENAL: art. 50-A da Lei 9605/98 c/c art.2º da Lei 8176/91... 9605/98 c/c art.2º da Lei 8176/91. A resposta à acusação foi apresentada …

Página 2200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

a prática de suposto crime previsto no art. 50-A, da Lei 9.605/98 que teria sido cometido, em 21/05/2008. A denúncia foi... que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em 26 de fevereiro

Página 29 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

-A da Lei 9.605/98, por ter desmatado 28,0691 ha de floresta amazônica, sem autorização do órgão competente... da Lei9.605/98 c/c art. 60, §1º, CP), fixo o dia multa em 1/30 (um trinta avos) o …

Página 12 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

KAXARARI e LUIZ CARLOS CAMPOS da acusação pela prática do delito previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/98, por não... às sanções do artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. Independentemente do trânsito em …

Página 182 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

-A da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.947/66. A denúncia foi recebida à fl. 29/07/2016. Em sua resposta à acusação... formulada pelo Ministério Público Federal contra José Alberto Gomes Sá, …

Página 183 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

com relação ao crime previsto no art. 50-A da Lei 9.605/98. De igual modo, vejo que elementos suficientes que sinalizam... a prática do delito do art. 20 da Lei 4.947/66, tendo em vista que a …