Art. 40A, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1281711 DF 2018/0094564-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.711 - DF (2018/0094564-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : OSNANDO FERREIRA MARIANO ADVOGADO : WILCK GONTIJO COSTA - DF028894 AGRAVADO : MINISTÉRIO ...

Andamento do Processo n. 2018/0094564-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(6028) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.711 - DF (2018/0094564-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : OSNANDO FERREIRA MARIANO ADVOGADO : WILCK GONTIJO COSTA - DF028894 AGRAVADO :...

Página 9252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

AGRAVANTE : OSNANDO FERREIRA MARIANO ADVOGADO : WILCK GONTIJO COSTA - DF028894 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSNANDO...

Página 9256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

superior, o que se pode deduzir que conta com amparo intelectual suficiente para conhecer o ilícito penal, tendo em vista a situação sui generis do Distrito Federal de existência de vários...

Andamento do Processo n. 0000314-16.2017.4.01.3902 - Recurso em Sentido Estrito - 19/04/2018 do TRF-1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000314-16.2017.4.01.3902/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : LUIS DE CAMOES LIMA BOAVENTURA RECORRIDO : RENATO...

Página 14829 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2018

14808 Desembargador Federal NEY BELLO Relator RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000314-16.2017.4.01.3902/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR RECORRENTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : LUIS DE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20120710025740 DF 0002511-61.2012.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20120710025740APR (0002511-61.2012.8.07.0007)...

Andamento do Processo n. 0000859-87.2011.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/02/2016 do TJRO

Proc.: 0000859-87.2011.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Madeireira Vale Branco Ltda, José Clementino da Silva...

Página 698 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Fevereiro de 2016

tanto a presença de comprovação induvidosa dos fatos, da sua autoria e culpabilidade. O ato judicial de condenação criminal demanda muita ponderação, porque é necessário o rígido convencimento do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00030963820098260283 SP 0003096-38.2009.8.26.0283

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000112689 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003096-38.2009.8.26.0283, da Comarca de Rio Claro, em que é...