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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40A, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Andamento do Processo n. 0000859-87.2011.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/02/2016 do TJRO

Proc.: 0000859-87.2011.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Madeireira Vale Branco Ltda, José Clementino da Silva

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/02/2016

tanto a presença de comprovação induvidosa dos fatos, da sua autoria e culpabilidade. O ato judicial de condenação criminal demanda muita ponderação, porque é necessário o rígido convencimento do

Inteiro Teor. Apelação: APL 30963820098260283 SP 0003096-38.2009.8.26.0283

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000112689 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003096-38.2009.8.26.0283, da Comarca de Rio Claro, em que é

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