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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40A, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50051741020164047205 SC 5005174-10.2016.404.7205

, dando-o como incurso nas sanções do artigo 40, caput , c/c artigo 40-A , § 1º e § 2º , da Lei 9.605 /1998, pelo fato...), e art. 40 , § 2º , da Lei 9.605 /98, ou seja, quando o crime é cometido contra espécies ameaçadas de extinção (vide, no... a reforma da sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do a...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 798455 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.455 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO

Apelação Crime : ACR 70044126258

GMB Nº 70044126258 2011/Crime apelação. art. 40, caput, c/c art. 40-A, §§ 1º e 2º da lei nº 9.605/98. parque municipal. unidade de conservação. abertura de valos. plantação de soja. Comprovado que os

Apelação : APL 4832103520108260000

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