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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40A, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Andamento do Processo n. 2007.01.1.046646-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2007.01.1.046646-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ODILON ROBERTO PRADO SE SOUZA. Adv (s).: DF020862 - MAURO FERREIRA ROZA FILHO.

Pg. 1185. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Nº 2012.01.1.142313-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RAIMUNDA GUEDES DA SILVA. Adv(s).: DF050707 - RODRIGO TAGLIATI DE CASTRO BARRETO.

Andamento do Processo n. 0004683-65.2014.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0004683-65.2014.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - WALDEMIR CARLOS PINTO - Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

com o depoimento nestes autos. Assim, fica prejudicada a audiência designada a fls.341, que dever ser retirada da pauta;2. Ante a concordância do Ministério Público e tendo em vista que o acusado

Andamento do Processo n. 4561-16.2012.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 19/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 4561-16.2012.4.01.3902 4561-16.2012.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - FERNANDO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ACSDO : JOSE RAIMUNDO RIBEIRO O Exmo.

Pg. 186. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

ACSDO : JOSE RAIMUNDO RIBEIRO O Exmo. Sr. Juiz exarou : "EDITAL DE CITAÇÃO/SEPOD-CRI PRAZO: 15 DIAS Processo: 0004561-16.2012.4.01.3902 Classe: CRIMES AMBIENTAIS Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: JOSE

Andamento do Processo n. 3296-35.2014.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3296-35.2014.4.01.3505 3296-35.2014.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : VALQUIRIA PEREIRA CAMPOS O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Pg. 165. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2017

AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  VALQUIRIA PEREIRA CAMPOS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Tendo em vista o cumprimento do acordo firmado em audiência e o transcurso do período de prova

Andamento do Processo n. 0006334-45.2016.403.6119 - 22/06/2017 do TRF-3

0006334-45.2016.403.6119 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ANDRE LUIZ FALCAO(SP155352 - PAULA REGINA OLIVEIRA MOUTINHO) Vistos eminspeção.Tornemos autos conclusos para o juízo de

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

6ª VARA FEDERAL DE GUARULHOSAv. Salgado Filho, nº 2050, JardimSanta MenaGuarulhos/SP - TELEFONE: (11) 2475-8226e-mail: guaru_vara06_sec@jfsp.jus.br AUTOS Nº 00067233020164036119IPL nº 0205/2016 -

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