Art. 40A, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0930/2019 Processo...

Andamento do Processo n. 0003765-93.2010.4.01.3902 - Apelação Criminal - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003765-93.2010.4.01.3902/PA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ APELANTE : CLAUDIONIR FARIAS ADVOGADO : PA0013067B - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES NASCIMENTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008383420174036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000838-34.2017.4.03.6108/SP 2017.61.08.000838-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS REL. ACÓRDAO :...

Página 1700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

Luís Gustavo Soares de Oliveira e outro - Vistos. Indefiro o pedido para designação de audiência de conciliação. O inventariante deverá cumprir o quanto já determinado, apresentando, no prazo de 15...

Página 134 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM-1ª VARA - SANTARÉM Juiz Titular : DR. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO Juiz Substit. : DR. FELIPE...

Página 17 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO REINALDO GOMES VIEIRA, já qualificado, da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, nos...

Andamento do Processo n. 0012 - Acao Penal - 12/07/2019 do TJDF

Nº 2016.12.1.006165-4 - 0006026-50.2016.8.07.0012 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: ALBERTO INACIO DOS SANTOS. Adv(s).: DF038319 - JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE. (...)DISPOSITIVO Ante o...

Página 1610 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2019

Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO - PERDIMENTO, PRAZO: 90 DIAS. O MM. Dr. CARLOS ALBERTO SILVA, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de...

Andamento do Processo n. 0255780-96.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 27/06/2019 do TJAM

ADV: JOSÉ DA ROCHA FREIRE (OAB 3768/AM), ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 1240/AM), ADV: JUVENAL SEVERINO BOTELHO (OAB 5044/AM) - Processo 0255780-96.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento...

Página 767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

do Estado de São Paulo - - Fazenda Nacional - Ailton Simoes de Macedo - Vistos. Fls. retro: defiro. Expeça-se alvará para levantamento das custas de condução do Oficial de Justiça não utilizadas nos...