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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40A, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Andamento do Processo n. 0004187-96.2008.8.26.0543 - Crimes Ambientais - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0004187-96.2008.8.26.0543 (543.01.2008.004187) - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - Osvaldo Sabaine - Meio Ambiente - Vistos.OSVALDO SABAINE foi denunciado como incurso no artigo

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

ADV: GIULIANA GEMA (OAB 273829/SP) Processo 0004187-96.2008.8.26.0543 (543.01.2008.004187) - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - Osvaldo Sabaine - Meio Ambiente - Vistos.OSVALDO SABAINE foi

Andamento do Processo n. 722-51.2010.4.01.3902 - Representação Criminal - 05/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 722-51.2010.4.01.3902 2010.39.02.000327-9 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REPDO : RAIMUNDO SILVA TAVARES REPDO : ALCI BRITO REPDO : MANOEL BRITO DE SOUZA REPDO :

Pg. 121. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

Atos do Exmo. : DR. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 1008-24.2013.4.01.3902 1008-24.2013.4.01.3902 AÇÃO PENAL DE

Andamento do Processo n. 0012518-61.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0012518-61.2017.4.01.0000/RO Processo na Origem: 34434820164014101 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA 2ª VARA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA EDITAIS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com prazo de 15 (quinze) dias) O Doutor MAX ABRAHÃO ALVES DE SOUZA, Juiz de

Pg. 3885. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

HABEAS CORPUS 0012518-61.2017.4.01.0000/RO Processo na Origem: 34434820164014101 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Andamento do Processo n. 2049568-58.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do TJSP

Nº 2049568-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Registro -

Pg. 1238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Mogi das Cruzes - Paciente: Nilton Jose de Melo - Impetrante: Leandra Angélica de Oliveira Assunção - Habeas Corpus

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000707-70.2011.8.26.0587, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por

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