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27 de abril de 2017
Artigo 40A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319115 SC 2012/0076132-5

dos arts. 40-A e 70 da Lei 9.605 /98 ao fundamento de que "[...] a responsabilidade pelos danos causados ao meio... administrativa enunciado pelo artigo 70 da Lei n. 9.605 /98 se estenda às ações e/ou omissões que impeçam a recuperação... impor a sanção.(e-STJ, fl. 596). O recorrente alega a violação dos arts. 40-A e ...

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