Art. 40A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Andamento do Processo n. 1943-69.2010.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 1943-69.2010.4.01.3902 1943-69.2010.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - MARCEL BRUGNERA MESQUITA ACSDO : FRANCISCA ELIANA DA SILVA ADVOGADO : PA0015186A...

Página 199 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

REQTE : MINISTERIO PUBLICO PROCUR : - NAYANA FADUL DA SILVA REQDO : SEBASTIAO DOS ANJOS AZEVEDO ADVOGADO : PA00003007 - MARIO LUIZ GUIMARAES PRINTES O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Primeiramente, a...

Página 424 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

da empreitada criminosa. Por outro lado, acolhe-se o pleito da defesa para aplicar a lei mais benéfica para o réu, que retirou o uso de arma como majorante para crime de roubo, ficando apenas o uso...

Página 426 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

Terras do Maranhão - ITERMA em resposta ao ofício n° 359/2014-8ªVCRIM informando que não foram apresentados àquele órgão planta, memorial descritivo e planilha de coordenadas referentes ao imóvel...

Página 428 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

algumas delas, inclusive.[...] O Ministro Ricardo Salles disse que pretende rever, na verdade, os últimos 80 anos. O titular da pasta ambiental informou que revisará todas as 334 unidades de...

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

época das imputações); escritura pública de doação, registrada no 1º Cartório Extrajudicial de Registro de Imóveis (donde atesta-se que a área em questão fora doada pela Empresa Alumar ao Estado do...

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0930/2019 Processo...

Andamento do Processo n. 0003765-93.2010.4.01.3902 - Apelação Criminal - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003765-93.2010.4.01.3902/PA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ APELANTE : CLAUDIONIR FARIAS ADVOGADO : PA0013067B - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES NASCIMENTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008383420174036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000838-34.2017.4.03.6108/SP 2017.61.08.000838-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS REL. ACÓRDAO :...

Página 1700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

Luís Gustavo Soares de Oliveira e outro - Vistos. Indefiro o pedido para designação de audiência de conciliação. O inventariante deverá cumprir o quanto já determinado, apresentando, no prazo de 15...