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21 de janeiro de 2018
Artigo 40A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

cumpridas pelos recorridos. IV - Quanto ao crime previsto no artigo 40 c/c o §1º, do artigo 40-A, ambos da Lei 9.605/98... DOS ARTIGOS 54, §2º, INCISO V, E 40 C/C 40-A, §1º, TODOS DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COM RELAÇÃO... nos artigos 54, §2º, V, e 40 C/C 40-A, §1º, todos da Lei 9.605/98. II -...

Pg. 1564. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

. 40 da Lei 9.605/98, cuja redação foi mantida após a reforma da Lei 9.985/2000.” (TRF-5, APN 00036256820134058000... PROCURADOR : LUIS DE CAMOES LIMA BOAVENTURA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 C/C § 1º DO ART. 40A..., AMBOS DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. F...

Pg. 1578. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

A PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 40-A, §1º, DA LEI 9.605/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMATAMENTO...Pg. 1578. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017 ACÓRDÃO Decide a Terceira... do crime ficaram demonstradas pelo Auto de Infração, Relatório de Fi...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 316994920144025101 RJ 0031699-49.2014.4.02.5101

prática dos crimes previstos nos artigos 54, §2º, inciso V, e artigo 40 (c/c o §1º do artigo 40-A), ambos da Lei 9.605/98... DOS ARTIGOS 54, §2º, INCISO V, E 40 C/C 40-A, §1º, TODOS DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA AUTORIA... previstos nos artigos 54, §2º, V, e 40 C/C 40-A, §1º, todos da Lei 9.605/98. II -...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 316994920144025101 RJ 0031699-49.2014.4.02.5101

DOS ARTIGOS 54, §2º, INCISO V, E 40 C/C 40- A, §1º, TODOS DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COM RELAÇÃO... nos artigos 54, §2º, V, e 40 C/C 40-A, §1º, todos da Lei 9.605/98. II - A acusação não trouxe aos autos qualquer documento... sendo devidamente cumpridas pelos recorridos. IV - Quanto ao crime ...

Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

específica das unidades de conservação de uso sustentável por veto ao caput do art. 40-A da Lei 9605/98; a proteção que restou... PELO MÉTODO DE ESCAVAÇÃO A CÉU ABERTO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, DA LEI 8.176/91, E 55 DA LEI ... dos delitos previstos pela lei de tóxicos e nos crimes contra ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2017

, caput, c/c art. 40-A , § 1º e art. 48 , todos da Lei 9.605 /98. A defesa aponta como autoridade coatora o MM. Juiz...-A , § 1º e art. 48 , todos da Lei 9.605 /98. A defesa aponta como autoridade coatora o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal..., com pedido de liminar, em favor de VALDIR AGOSTINHO PIRAN, denunciado pelos cri...

HABEAS CORPUS: HC 403408 DF 2017/0140616-2

denunciada pela prática do crime do art. 40, caput, c/c art. 40-A, § 1º e, art. 48, da Lei n. 9.605/98. Recebida... pela prática do crime do art. 40, caput, c/c art. 40-A, § 1º e, art. 48, da Lei n. 9.605/98. Recebida a denúncia em 09/05... pelo delito dos artigos artigos 40, caput, c/c 40-A, §1º, e 06 meses de detenç...

Andamento do Processo n. 2017/0140616-2 - Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ

do crime do art. 40, caput, c/c art. 40-A, § 1º e, art. 48, da Lei n. 9.605/98. Recebida a denúncia em 09/05/2011... meses de detenção por incursão ao artigo 48, todos da Lei 9605/98. O acórdão foi publicado em 23.03.2017 (fl. 128... e, art. 48, da Lei n. 9.605/98. Recebida a denúncia em 09/05/2011 , sobreveio sent...

Pg. 8775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

. 40-A, § 1º e, art. 48, da Lei n. 9.605/98. Recebida a denúncia em 09/05/2011 , sobreveio sentença absolutória (fls. 25/29 - Processo n. 2007.01.1.136541-8).... Federal e Territórios. Narram os autos que a paciente foi denunciada pela prática do crime do art. 40, caput, c/c art..., afastando a hediondez do delito tipi...

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