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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 40A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

com o depoimento nestes autos. Assim, fica prejudicada a audiência designada a fls.341, que dever ser retirada da pauta;2. Ante a concordância do Ministério Público e tendo em vista que o acusado

Pg. 186. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

ACSDO : JOSE RAIMUNDO RIBEIRO O Exmo. Sr. Juiz exarou : "EDITAL DE CITAÇÃO/SEPOD-CRI PRAZO: 15 DIAS Processo: 0004561-16.2012.4.01.3902 Classe: CRIMES AMBIENTAIS Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: JOSE

Andamento do Processo n. 3296-35.2014.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 14/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3296-35.2014.4.01.3505 3296-35.2014.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : VALQUIRIA PEREIRA CAMPOS O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Pg. 165. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2017

AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  VALQUIRIA PEREIRA CAMPOS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Tendo em vista o cumprimento do acordo firmado em audiência e o transcurso do período de prova

Andamento do Processo n. 0002839-27.2008.8.07.0008 - 04/07/2017 do TJDF

Número Processo 2008 08 1 000588-8 APR - 0002839-27.2008.8.07.0008 Acórdão 1028468 Relator Des. CESAR LOYOLA Embargante: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO Advogado (s) MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

Pg. 113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

Origem VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF - 20170910025406 - Processo de Apuração de Ato Infracional PAAI 428/2017 Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME A sessão foi

Andamento do Processo n. 0006334-45.2016.403.6119 - 22/06/2017 do TRF-3

0006334-45.2016.403.6119 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ANDRE LUIZ FALCAO(SP155352 - PAULA REGINA OLIVEIRA MOUTINHO) Vistos eminspeção.Tornemos autos conclusos para o juízo de

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

6ª VARA FEDERAL DE GUARULHOSAv. Salgado Filho, nº 2050, JardimSanta MenaGuarulhos/SP - TELEFONE: (11) 2475-8226e-mail: guaru_vara06_sec@jfsp.jus.br AUTOS Nº 00067233020164036119IPL nº 0205/2016 -

HABEAS CORPUS: HC 403408 DF 2017/0140616-2

HABEAS CORPUS Nº 403.408 - DF (2017/0140616-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : MARIA JOSEPH SOARES DECISÃO Trata-se de habeas co...

Pg. 6243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : MARIA JOSEPH SOARES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido

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