Art. 38A, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005635320138240144 Rio do Oeste 0000563-53.2013.8.24.0144

Apelação Criminal n. 0000563-53.2013.8.24.0144, de Rio do Oeste Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇAO/DANIFICAÇAO DE VEGETAÇAO...

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

P.R.I. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), JOSE GARCIA REIS (OAB 146531/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP) Processo 0003862-45.2015.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004114820128240044 Orleans 0000411-48.2012.8.24.0044

Apelação Criminal n. 0000411-48.2012.8.24.0044, de Orleans Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 38-A DA LEI N. 9.605/98....

Página 238 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Dezembro de 2018

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0130/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00039074520158080038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA 13 de junho de 2018 APELAÇAO Nº 0003907-45.2015.8.08.0038 - NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL APELANTE :ALDAIR...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10674140002470001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Preenchidos os...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10674140026255001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DANIFICAR VEGETAÇAO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - UTILIZAÇAO DE MOTOSSERRA EM FLORESTA - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10280090312875001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 38-A, LEI N.º 9.605/98 - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE HAVIDA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO...

Andamento do Processo n. 3001435-21.2013.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/02/2017 do TJSP

Processo 3001435-21.2013.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - D.S. - Vistos.DANILO SCARPONI, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo...

Página 3864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2017

acusado Ruy Paulo, ante as publicações que de 27/10/2016 e 30/05/2016 respectivamente.No mais, em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 26, aguarde-se o prazo requerido de...