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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38A, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 3001435-21.2013.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/02/2017 do TJSP

Processo 3001435-21.2013.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - D.S. - Vistos.DANILO SCARPONI, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo

Pg. 3864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

acusado Ruy Paulo, ante as publicações que de 27/10/2016 e 30/05/2016 respectivamente.No mais, em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 26, aguarde-se o prazo requerido de

Inteiro Teor. Apelação: APL 61514720128260297 SP 0006151-47.2012.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000480793 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006151-47.2012.8.26.0297, da Comarca de Jales,

Inteiro Teor. Apelação: APL 93660220108260297 SP 0009366-02.2010.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000616478 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009366-02.2010.8.26.0297, da Comarca de Jales,

Inteiro Teor. Apelação: APL 40104320128260495 SP 0004010-43.2012.8.26.0495

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000660796 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004010-43.2012.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que é

Andamento do Processo n. 0002732-98.2011.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/05/2015 do TJSP

Processo 0002732-98.2011.8.26.0185 (185.01.2011.002732) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - C.A.F.F. - Vistos. Dispensado o relatório,

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

designo audiência para o dia 07 de julho de 2015, às 10 horas e 40 minutos, oportunidade em que será formulada a proposta ao denunciado ANA GRAZIELE GIMENEZ DA SILVA, nos termos do artigo 89 da Lei

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

PEREIRA (OAB 17828/SC), PATRICK SCALVIM (OAB 19370/ SC), CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB 23214/SC), SABRINA VILVERT (OAB 024.286/SC) Processo 0005429-20.2006.8.24.0025 (025.06.005429-2) - Ação Penal -

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/10/2014

que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) condenar o acusado Maikon Niquelatti (já qualificado nos autos): b.1) à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de

Inteiro Teor. Apelação: APL 173394820088080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 16/10/2013 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017339-48,2008.8.08.0048 (048080173395) APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

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