Art. 38A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, "não passa despercebido, aliás, que o agravante chegou a requerer, no dia 20.07.2016, fosse-lhe concedida autorização judicial para se deslocar,
Deonildo Deluca - Vítima: O Estado - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e ABSOLVO o acusado DEONILDO DELUCA, o que faço com base no artigo 386, incisos VII do Código
0042 . Processo/Prot: 1642442-1 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/15194. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001840-25.2012.8.16.0092 Ação Penal. Apelante: Carlos
não frequentar bares, casas de prostituição, boates e estabelecimentos do gênero, bem como a prestação pecuniária, por constituírem espécies de penas restritivas de direito. Afasta-se também a
CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO Juiz Federal BOLETIM: 2017000248 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000307-88.2010.4.02.5115 Número antigo:
ao feito.3. Intimem-se. Diligências necessárias. ADV: RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB 32458/SC) Processo 0300161-69.2016.8.24.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -
0061 . Processo/Prot: 1642038-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/16961. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001138-11.2014.8.16.0092 Ação Penal. Apelante: Renato Scheidt.
0062 . Processo/Prot: 1642321-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/15197. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000174-52.2013.8.16.0092 Ação Penal. Apelante: Dilson Jose
0086 . Processo/Prot: 1662569-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/59060. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0003034-94.2011.8.16.0092 Ação Penal. Apelante: João Silvano
ALCOÓLICA.TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES SEGUROS ACERCA DA EMBRIAGUEZ DO APELANTE, QUE POSSUÍA TODOS OS SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO FALA CONFUSA, ODOR ETÍLICO, AUSÊNCIA DE