Processo 0000008-70.2016.8.26.0695 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -Valdemar Ferreira de Lima - CERTIDÃO - Ato Ordinatório EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE…
Artigo 38A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022
termos de prosseguimento do feito. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP) Processo 1000201-92.2021.8.26.0695 - Curatela - Nomeação - G.S.O. -…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002445-97.2018.8.16.0176 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002445-97.2018.8.16.0176 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOVAIL DO PRADO ADVOGADO(A/S) OLAVO LOPES ZANON | 101214/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
Intimação - Crimes Ambientais - 0000642-03.2015.8.16.0106 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000642-03.2015.8.16.0106 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONI IVASKIO ADVOGADO(A/S) FRANCIELE LUZIA SOARES | 95056/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
Intimação - Crimes Ambientais - 0003272-40.2016.8.16.0092 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0003272-40.2016.8.16.0092 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO OZIRES LUIZ BOBATO ADVOGADO(A/S) CHRISTIELY BOBATO MASSUQUETO | 77106/PR VERA APARECIDA BOBATO…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0025218-45.2016.8.16.0035 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0025218-45.2016.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE CLAIR MOREIRA DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002879-69.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002879-69.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO POLO PASSIVO CAIRO FOLADOR ADVOGADO(A/S) LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA | 86881/PR PODER…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001305-69.2017.8.24.0037
Apelação Criminal Nº 0001305-69.2017.8.24.0037/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: CLAUDIO KREMER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001305-69.2017.8.24.0037
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE …
Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Crimes Ambientais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA - SP. Ref. Processo n. AÇÃO PENAL Autora: Réu: O réu, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, nos…