Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
apelação criminal. CRIMESAMBIENTAIS. ARTS 38-a E 39 , AMBOS DA lEINº9.605 /98. prescrição da pretensão punitiva... previstos nos artigos38-A e 39 , ambos da Leinº9.605 /98, que faz incidir o …
imputados, como no caso, possibilitando o exercício da defesa. 3. Para a caracterização do crime do art. 38-A da Lei9.605... ALCEU DALLA'GNOL como incurso nas sanções dos artigos38, 38-A e 50, …
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMESAMBIENTAIS. ARTS 38-A E 39 , AMBOS DA LEINº9.605 /98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no a……
. Diante do exposto, denuncio EVANIRO ALVES DE OLIVEIRA como incurso no artigo38-A da Lei n° 9.605/98, requerendo..., 17, POIARES, MEM DE SÁ, CEP 11673-130, Caraguatatuba - SP, por infração ao(s) ar……
EMANUEL FERNANDO VIEIRA, incorrereu nas sanções dos artigos38-A e 60, ambos da Lei n. 9.605/98 c/c 3º da Lei n. 9.605/98... contida no artigo 2º, II, e 12, I, ambos da Lei n. 8.137, de 27 de …
a sua intimação quando necessário e ainda acompanhar todo o andamento a que responde como incurso no artigo38-A da Leinº9.605... tramita o processo de CARTA PRECATÓRIA , sob o nº …
-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 38-A, por três vezes, e do artigo 48, ambos da Lei9.605/98... crime para apuração de delito previsto no art.147, caput, c.c. artigo …
artigo38-A , caput, da Leinº9.605 /98, ao cumprimento de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção; substituída a pena... que não poderia “mexer” na área, caso contrário seria multado (fls. 190 …
do art. 38-A e 39 da lei9.605/98, c/c art 69 do CP, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, determinou..., e a quem interessar possa, que tramita nesse Juízo e Secretaria da Vara …
QUE DESCLASSIFICOU PARA CRIME PREVISTO NO P. ÚNICO DO ART. 41 DA LEI9.605 /1998 (MODALIDADE CULPOSA) - IMPOSSIBILIDADE - MUTATIO... , do qual consta a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO …