apelação criminal. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS 38-a E 39 , AMBOS DA lEI Nº 9.605 /98. prescrição da pretensão punitiva... previstos nos artigos 38-A e 39 , ambos da Lei nº 9.605 /98, que faz incidir o …
Artigo 38A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0092907-86.2020.8.21.7000 RS
imputados, como no caso, possibilitando o exercício da defesa. 3. Para a caracterização do crime do art. 38-A da Lei 9.605... ALCEU DALLA'GNOL como incurso nas sanções dos artigos 38, 38-A e 50, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091573-17.2020.8.21.7000 RS
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS 38-A E 39 , AMBOS DA LEI Nº 9.605 /98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no a……
Página 129 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
. Diante do exposto, denuncio EVANIRO ALVES DE OLIVEIRA como incurso no artigo 38-A da Lei n° 9.605/98, requerendo..., 17, POIARES, MEM DE SÁ, CEP 11673-130, Caraguatatuba - SP, por infração ao(s) ar……
Página 593 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2021
EMANUEL FERNANDO VIEIRA, incorrereu nas sanções dos artigos 38-A e 60, ambos da Lei n. 9.605/98 c/c 3º da Lei n. 9.605/98... contida no artigo 2º, II, e 12, I, ambos da Lei n. 8.137, de 27 de …
Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Janeiro de 2021
a sua intimação quando necessário e ainda acompanhar todo o andamento a que responde como incurso no artigo 38-A da Lei nº 9.605... tramita o processo de CARTA PRECATÓRIA , sob o nº …
Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 38-A, por três vezes, e do artigo 48, ambos da Lei 9.605/98... crime para apuração de delito previsto no art.147, caput, c.c. artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000716-73.2016.8.26.0355 SP 0000716-73.2016.8.26.0355
artigo 38-A , caput, da Lei nº 9.605 /98, ao cumprimento de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção; substituída a pena... que não poderia “mexer” na área, caso contrário seria multado (fls. 190 …
Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Janeiro de 2021
do art. 38-A e 39 da lei 9.605/98, c/c art 69 do CP, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, determinou..., e a quem interessar possa, que tramita nesse Juízo e Secretaria da Vara …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0010777-59.2017.8.16.0056 PR 0010777-59.2017.8.16.0056 (Acórdão)
QUE DESCLASSIFICOU PARA CRIME PREVISTO NO P. ÚNICO DO ART. 41 DA LEI 9.605 /1998 (MODALIDADE CULPOSA) - IMPOSSIBILIDADE - MUTATIO... , do qual consta a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO …