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27 de abril de 2017
Artigo 38A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605/1998 em 01 (um) ano e 2... do artigo 38-A da Lei 9.605 /98 e artigo 299 do Código Penal , bem como ao pagamento das custas processuais." Fixando... a jurisprudência: 7 "(...) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 4...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16026676 PR 1602667-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE...

Embargos de Declaração: ED 1496694201 PR 1496694-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Embargos de Declaração: ED 1496694202 PR 1496694-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Apelação: APL 15611933 PR 1561193-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A...

Andamento do Processo n. 1496694-2/01 - Embargos de Declaração Crime - 11/04/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1496694-2/01 Embargos de Declaração Crime . Protocolo: 2016/228729. Comarca: Clevelândia. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 1496694-2 Apelação Crime. Embargante: Ministério

Andamento do Processo n. 1496694-2 - Embargos de Declaração Crime - 11/04/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1496694-2/02 Embargos de Declaração Crime . Protocolo: 2016/212673. Comarca: Clevelândia. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 1496694-2 Apelação Crime. Embargante: Gilson

Andamento do Processo n. 1561193-3 - Apelação Crime - 11/04/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1561193-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/183167. Comarca: Lapa. Vara: Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões. Ação Originária:

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

. Protocolo: 2016/220436. Comarca: Apucarana. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 1471103-0 Apelação Crime. Embargante: Helio Martinez Cebrian. Advogado: Joani Raduy, Clóvis Pinheiro de Souza

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

. Protocolo: 2016/181926. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0010058-56.2015.8.16.0021 Inquérito Policial. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido:

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