Artigo 38A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000429-14.2020.8.19.0049 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000429-14.2020.8.19.0049 - MINISTÉRIO PÚBLICO Sentença: Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do crime, em tese, previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98 ocorrido em área de…

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

estatal e, em consequência, CONDENO o réu M A F B, qualificados nos autos, à pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado…

Página 552 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Inquérito Policial Proc. 0000117-38.2020.8.19.0049 - MINISTÉRIO PÚBLICO Sentença: Trata-se de procedimento instaurado, para apurar a prática de crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98. Às fls. 147,…

Página 2779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

REQDO : W.L.S.S. VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003406-08.2021.8.26.0606 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : L.S.O. ADVOGADO : 380966/SP - Jessica Leice Santos de Souza REQDO : G.S.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0045529-35.2016.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38-A DA LEI 9.605/98 - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0156203-17.2015.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO - DESTRUIÇAO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISAO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. Deve-se anular a sentença que se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0045529-35.2016.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38-A DA LEI 9.605/98 - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS …

Andamento do Processo n. -02.2010. - Ação Penal Nº 0000029 - 12/05/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021501475 Documento:510005018943 AÇÃO PENAL Nº 0000029-02.2010.4.02.5111/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510005018943 EDITAL DE CITAÇÃO,…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

A DOUTORA MARCELA ASCER ROSSI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a…