Art. 38A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Basilio Dantas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o autor REGINALDO BASILIO DANTAS pelo cometimento da infração penal prevista no artigo 50, caput, do Decreto-Lei...

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, motivo pelo qual denegou a ordem, como se verifica do trecho a seguir (e-STJ fls. 156 e 157,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00051138120138240018 Chapecó 0005113-81.2013.8.24.0018

Apelação Criminal n. 0005113-81.2013.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga APELAÇAO CRIMINAL. DESTRUIÇAO DE VEGETAÇAO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇAO, DO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00017359720118240015 Canoinhas 0001735-97.2011.8.24.0015

Apelação Criminal n. 0001735-97.2011.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga APELAÇAO CRIMINAL. DESTRUIÇAO DE VEGETAÇAO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005113-81.2013.8.24.0018 Chapecó 0005113-81.2013.8.24.0018

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CORTE DE E...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001735-97.2011.8.24.0015 Canoinhas 0001735-97.2011.8.24.0015

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INCLUINDO ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98). S...

Página 1804 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

ADV: LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS (OAB 38137/SC) Processo 0900109-91.2017.8.24.0052 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Vítima: Ministério Público do Estado de Santa...

Andamento do Processo n. 0000859-33.2018.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 21/08/2019 do TJSC

ADV: ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB 16380/SC) Processo 0000859-33.2018.8.24.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério...

Página 2056 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Nº 2181699-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -...

Página 388 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

Juiz (a): Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Eduardo Chinato Ribeiro (Promotor) Apelado : Claudio Schlichting Advogado : Valerio Ernestino Sens (9070/SC) Advogado :...