(ART. 38-A, CAPUT C/C OS ARTIGOS 53, INCISO II, ALÍNEA ‘C’ E ARTIGO 15 ‘A’ TODOS DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO.... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS § 3º. ART. 89, DA LEI N. 9.099/95. Irrelevante …
Artigo 38A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Andamento do Processo n. 0000487-18.2019.8.24.0015 - Recurso em Sentido Estrito - 06/07/2020 do TJSC
Página 383 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020
) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A, CAPUT C/C OS ARTIGOS 53, INCISO II, ALÍNEA ‘C’ E ARTIGO 15... NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA (ARTIGO 129,§ 9º, NOS MOLDES DA …
Edital de Intimação - 03/07/2020 do TJPR
formuladas do crime artigo 38-A da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... da Comarca de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, na forma da Lei, FAZ …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50012869720204047106 RS 5001286-97.2020.4.04.7106
. ART. 38-A DA LEI 9605 /1998.DESTRUIR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE 2,18 HECTARES DE FLORESTA NATIVA... da ação penal (evento 65). Decido. Pois bem, o artigo 89 , § 3.º , da Le……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50117020720184047200 SC 5011702-07.2018.4.04.7200
previstos nos art. 38-A , capu t, c/c art. 53 , caput e II, alínea c; art 40 , caput , e art. 48 , todos da Lei nº 9.605/98... praticou o ato tipificado no art. 38-A, caput, c.c art. 53 , caput e …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658776 BA 2020/0027436-8
, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos arts. 38-A e 40 , ambos da Lei Federal n. 9.605 /98 (crimes ambientais... do Código Penal , devendo as acusadas responderem pelos crimes …
Andamento do Processo n. 967 - “informativo - 29/06/2020 do STJ
de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06; e ii) o Superior... de 12 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime …
Página 396 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020
IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79) E DELITOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38...-A, 48 E 60, TODOS DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00034329720188240019 Concórdia 0003432-97.2018.8.24.0019
PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA NO QUE CONCERNE AO DELITO PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI N. 9.605 /98. TRANSCURSO...-se que a acusada foi condenada pela prática do crime tipificado no art. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09031305420168240038 Joinville 0903130-54.2016.8.24.0038
. 6.766 /79. Igual conclusão se impõe em relação ao crime do art. 38-A da Lei n. 9.605 /98, em face do qual o pedido para... de novembro de 2015. Dessa forma, ainda que o crime do art. 38-A da Lei …