Artigo 38A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000008-70.2016.8.26.0695 - Crimes Ambientais - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0000008-70.2016.8.26.0695 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -Valdemar Ferreira de Lima - CERTIDÃO - Ato Ordinatório EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE…

Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

termos de prosseguimento do feito. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP) Processo 1000201-92.2021.8.26.0695 - Curatela - Nomeação - G.S.O. -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002445-97.2018.8.16.0176 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002445-97.2018.8.16.0176 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOVAIL DO PRADO ADVOGADO(A/S) OLAVO LOPES ZANON | 101214/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Crimes Ambientais - 0000642-03.2015.8.16.0106 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000642-03.2015.8.16.0106 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONI IVASKIO ADVOGADO(A/S) FRANCIELE LUZIA SOARES | 95056/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Crimes Ambientais - 0003272-40.2016.8.16.0092 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003272-40.2016.8.16.0092 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO OZIRES LUIZ BOBATO ADVOGADO(A/S) CHRISTIELY BOBATO MASSUQUETO | 77106/PR VERA APARECIDA BOBATO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0025218-45.2016.8.16.0035 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025218-45.2016.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE CLAIR MOREIRA DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002879-69.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002879-69.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO POLO PASSIVO CAIRO FOLADOR ADVOGADO(A/S) LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA | 86881/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001305-69.2017.8.24.0037

Apelação Criminal Nº 0001305-69.2017.8.24.0037/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: CLAUDIO KREMER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001305-69.2017.8.24.0037

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART.  38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE …

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Crimes Ambientais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA - SP. Ref. Processo n. AÇÃO PENAL Autora: Réu: O réu, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, nos…