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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 38A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 38A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2018

nas sanções do Art. 38-A da Lei 9.605/98, e de acordo com a Lei 11.719/2008 e na forma do artigo 361 e seguintes... de Processo Crime 0000861-15.2017.8.16.0116, a que responde como incurso nas sanções do Art. 306 do Código de Trânsito... do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, e de acordo com a Lei n...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, fixada a unidade do dia-multa em meio salário mínimo, por violar os artigos 38-A da Lei n.º 9.605/98 e art. 50 da Lei n.º.... (Recurso Crime 71004514956, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21... da aplicação do artigo 202 da Lei de Execução Penal, independente...

Andamento do Processo n. -crime Nº 8643-16.2017.8.16.0038 - 11/01/2018 do TJPR

) art. 38 da Lei 9605/98 e art. 38-A, ambos da Lei 9605/98, nos termos da denúncia constante dos autos em epígrafe... único, da Lei 9605/98, nos termos da denúncia constante dos autos em epígrafe, sob pena de ser-lhe nomeado defensor...Andamento do Processo n. -crime 8643-16.2017.8.16.0038 - 11/01/2018 do TJPR E D I...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

de advogado à acusação da prática do(s) delito(s) constante(s) do(s) art. 38 da Lei 9605/98 e art. 38-A, ambos da Lei 9605/98... da prática do(s) delito(s) constante(s) do(s) art. 46, parágrafo único, da Lei 9605/98, nos termos da denúncia constante... DA SILVA Autos: Processo-Crime 6630-54.2011.8.16.0038 O Exmo. S...

Andamento do Processo n. 0002356-49.2014.8.26.0075 - Termo Circunstanciado - 10/01/2018 do TJSP

restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, por infração ao art. 38-A da Lei... 9.605/98.Requisite-se oportunamente ao Poder Público Municipal a indicação para o cumprimento da pena restritiva...-49.2014.8.26.0075 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambient...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

, por infração ao art. 38-A da Lei 9.605/98.Requisite-se oportunamente ao Poder Público Municipal a indicação para o cumprimento... - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.F.A.L. - Presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação... e não sendo o caso de rejeição sumária, RECEBO A DENÚNCIA....

Andamento do Processo n. 1627717-7 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

seja absolvido da prática da conduta descrita no artigo 38-A, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso III.... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38-A DA LEI 9605/98 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - MÍNIMA OFENSIVIDADE...Andamento do Processo n. 1627717-7 - Apelação Crime - 09/01/2018 do ...

Andamento do Processo n. 1644453-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGOS 38-A E 45, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "C, TODOS DA LEI 9.605/1998....RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (DESCONHECIMENTO DA LEI). INACOLHIMENTO...Andamento do Processo n. 1644453-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR 005...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

descrita no artigo 38-A, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Vencido... AMBIENTAL - ART. 38-A DA LEI 9605/98 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO....RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ART....

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

, ALÍNEA "C, TODOS DA LEI 9.605/1998, COMBINADO COM O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO... DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI... (um) salário mínimo, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ...

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