dos crimes ambientais de natureza material – no caso, o art. art. 38 da Lei n. 9.605/1998 – quando a infração não deixar... AMBIENTAL. ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA …
Art. 38A da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
STJ: perícia é imprescindível se existem vestígios de crime ambiental
da materialidade dos crimes ambientais de natureza material – no caso, o artigo 38 da Lei 9.605/1998 –, quando a infração não deixar... com o artigo 38 da Lei 9.605/1998, é crime destruir ou …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417130006816001 MG
". E, em face de tal constatação, é importante rememorar que o art. 38-A da Lei 9.605/98 estabelece que, estará praticando crime... (ART. 38-A DA LEI 9.605/98) - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417130006816001 MG
: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE... - METERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO …
Perícia é imprescindível se há vestígios de crime ambiental
ambientais de natureza material — no caso, o artigo 38 da Lei 9.605/1998 —, quando a infração não deixar vestígios.... Com base nos artigos 38 e 38-A da Lei 9.605/1998, o juiz de primeiro grau …
Andamento do Processo n. 0002226-80.2018.8.16.0048 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJPR
Criminal de Assis Chateaubriand, em 02/07/2018, como incursa nas sanções do art. 38-A da Lei 9.605/98... ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processam-se os autos de Ação Penal nº …
Andamento do Processo n. 174.800 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STF
criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), contra a flora e meio ambiente (arts. 38-A; 40 e 55 da Lei n. 9.605/1998... contra a flora (art. 38-A da Lei n. 9.605/1998), dano à área circundante de …
Andamento do Processo n. 0657302-76.2015.8.13.0000 - 18/10/2019 do TJMG
, em razão de denúncia pela crime previsto nos arts. 38A, 40 e 50, todos da Lei n. 9.605/98; art. 50, parágrafo único..., incisos I e II da Lei n. 6.766/79, arts. 155, § 4º, incisos I, II e IV e art.…
Página 403 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
, com isso, os crimes previstos nos artigos 50 da Lei nº 6.766/79, bem como nos artigos 38 e 38-A da Lei nº 9.605/98. Diante... Verde, CEP 02545-007, São Paulo - SP, Fone 11-94727-4842, por infração …
Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Outubro de 2019
Criminal de Assis Chateaubriand, em 02/07/2018, como incursa nas sanções do art. 38-A da Lei 9.605/98..., inciso V da Lei 12.594/2012 e artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, e …
Termo/Assunto relacionado