Art. 31F, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o Na hipótese de que tratam os §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o Na hipótese de que tratam os §§ 1o e 2o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06281426420168060000 CE 0628142-64.2016.8.06.0000

em entregá-la. 2. Segundo dispõe o art. 31-F , § 3º , da Lei 4.591 /64, no caso de destituição da incorporadora... DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ART. 31-F DA LEI 4.591 /64. TRANSFERÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042744920188070006 DF 0704274-49.2018.8.07.0006

(detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. 2. Segundo dispõe o art. 31-F , § 3º , da Lei 4.591 /64, no caso.... ASSOCIAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ELEIÇÃO DE COMISSÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111849906 DF 0046651-33.2014.8.07.0001

DE REPRESENTANTES. ART. 31-F DA LEI 4.591/64. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DE IMITIR-SE NA POSSE. INVASORES. ATUAIS.... 31-F, §3º, da Lei 4.591/64, no caso de destituição da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0046651-33.2014.8.07.0001 DF 0046651-33.2014.8.07.0001

, resiste em entregá-la. 2. Segundo dispõe o art. 31-F, §3º, da Lei 4.591/64, no caso de destituição da incorporadora... COMPRADORES. ELEIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ART. 31-F DA LEI 4.5…

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2018

em entregá-la. 2. Segundo dispõe o art. 31-F, §3º, da Lei 4.591/64, no caso de destituição da incorporadora por paralisação.... ELEIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ART. 31-F DA LEI 4.591/64

Andamento do Processo n. 0012091-97.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012091-97.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.012091-7/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : COMISSAO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFICIO MIRANTE CAETANO…

Página 21 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013511-20.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.013511-5/SP APELANTE : AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP120084 FERNANDO LOESER e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06208444320148040001 AM 0620844-43.2014.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO - MANAUS PROCESSO N.º 0620844-43.2014.8.04.0001…

Andamento do Processo n. 2016.017548-5 - Agravo de Instrumento - 08/04/2016 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 2016.017548-5, de Itapema Agravante: Doraci Borchert Advogado: Dr. Robson Zanetti (21499/PR) Agravado: Condomínio Edíficio Alice e Gustavo Advogados: Drs. Michel Luciano…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Abril de 2016

Dessa forma, não antevejo a obrigatoriedade de prestação de caução, uma vez que caso seja constatada a ilicitude, a prejudicada será certamente a agravante, e também por ser a perícia de simples…