Art. 31F, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o O disposto no § 1o aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o O disposto no § 1o aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Página 19760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

, com respectiva conclusão. Aduz que na forma do art. 31-F, § 2º c/c 43 da Lei 4.591/64, a Embargante destituiu a referida... e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. " Por seu turno, o art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043381-29.2018.8.19.0000

e continuar a incorporação por seus próprios meios (na forma do art. 31-F, §§ 1º e 2º, c/c art. 43 , V , da Lei 4.591 /64... e obrigações relativos à incorporação (arts. 43 , V , c/c 31-F , §§ 2º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079279881 RS

do recurso está calcada na Lei Federal 4.591/1064, artigos 31-A e 31-F, §§ 1º, 2º, 11º, 14º e 18º. Requer o provimento do recurso...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079279881 RS @ …

Página 1962 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA INCORPORAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. MANOBRA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31-F, §2º DA LEI 4.591...Pg. 1962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2148039-75.2018.8.26.0000 SP 2148039-75.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Fase de cumprimento de sentença de procedência de AÇÃO DE COBRANÇA – Pedido de declaração de fraude à execução ou de inclusão de terceiro no polo passivo – Devedora que …

Página 2715 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5389138.61.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA. AGRAVADO: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J.

Página 2724 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5389138.61.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA. AGRAVADO: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J.

Página 2021 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2018

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DECISÃO Ação: Procedimento Comum Processo nº: 0277883.69.2014.8.09.0051 Autor (es): RESIDENCIAL…

Andamento do Processo n. 2080023-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJSP

Nº 2080023-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 771 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

Morais (OAB: 223955/SP) - Valdete de Moraes (OAB: 109603/SP) - Catia Cilene Felix Valentim (OAB: 212214/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1010354-49.2015.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para…