Art. 31F, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

e seu § 1º , e 43 , VII , da Lei 4.591 /64, porque, como é sabido, a afetação patrimonial... do juízo recuperatório - Alegação procedente - Interpretação sistemática dos arts. 31-A, §§ 6º e 8º, 3…

Página 255 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

assembleia geral dos adquirentes do Edifício Alameda Brasil, na forma dos artigos 31-F, § 1º e 43, IV da Lei 4.591/64...), nos termos dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/64, sendo, então, as …

Andamento do Processo n. 1001672-07.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 27/08/2019 do TJSP

do condomínio da construção, em razão da falência da Incorporadora (artigo 31-F , § 1º , da Lei 4.591 /64) e a decisão de dar..., em razão da sub-rogação prevista no artigo 31-F , § 11, da Lei 4.591

Página 3334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

do condomínio da construção, em razão da falência da Incorporadora (artigo 31-F , § 1º , da Lei 4.591 /64) e a decisão.... 31-F , da Lei 4.591 /64, em razão da sub-rogação deste nos direitos e …

Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

, com a constituição do condomínio da construção, em razão da falência da Incorporadora (artigo 31-F, §1º, da Lei 4.591/64..., obrigações e nos encargos relativos à incorporação (artigo 31-F, §11, …

Andamento do Processo n. 5424195.09.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJGO

-F, § 1º, da Lei 4.591/1964. Argumenta que, em razão da sub-rogação, inclusive nas obrigações da incorporadora... a implantação do procedimento de liquidação indicado no art. 31-F, § 14, da …

Andamento do Processo n. 5424195.09.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJGO

, citando o artigo 31-F, § 1º, da Lei 4.591/1964. Argumenta que, em razão da sub-rogação, inclusive nas obrigações... do artigo 31 da Lei 4.591/1964. Anexa documentos (evento 1) e disponibiliza o …

Página 2450 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

de equacionar seu passivo, citando o artigo 31-F, § 1º, da Lei 4.591/1964. Argumenta que, em razão da sub-rogação... o patrimônio de afetação. Verbera que se impõe a implantação do procedimento …

Página 2459 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

de equacionar seu passivo, citando o artigo 31-F, § 1º, da Lei 4.591/1964. Argumenta que, em razão da sub-rogação... o patrimônio de afetação. Verbera que se impõe a implantação do procedimento …

Página 16908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1o do art. 31-F da Lei no 4.591, de 1964, bem... absolutamente impenhoráveis". No que tange ao patrimônio de afetação ao Con…