Art. 31C, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0017247-21.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 04/03/2016 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 058279/2015 (0017247-21.2012.8.10.0001) -SÃO LUÍS Recorrente: Banco Bradesco S/A Advogada: Drª. Atali Silvia Martins Recorrido: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Março de 2016

7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 324.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) De outra parte, no que se…