Art. 31A, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

. 55 da Lei n. 13.097/2015, art. 1.475 da Lei n. 10.406/2002, art. 31-A, §3º da Lei n. 4.591/64, arts. 412, 884..., incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, art. 7º, 461, § 6º e 814, parágrafo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40331278520188240000 Joinville 4033127-85.2018.8.24.0000

da CF, art. 7º do CPC, art. 1.475 da Lei 10.406/2002 e art. 31-A, §3º, da Lei 4.591/64. VOTO Não há... O ENTENDIMENTO SUMULAR. NAO ACOLHIMENTO. LEI QUE PROTEGE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EM …
Sérgio Pontes , Advogado
há 10 meses

Entenda o que é Patrimônio de Afetação

incorporação constitui preocupação primordial do legislador. Nesse sentido, o § 3º do art. 31-A da Lei . 4.591/64 estabelece... deste”. [5] V. Lei . 4.591/64, art. 31-A, caput . Sobre a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40142157420178240000 Joinville 4014215-74.2017.8.24.0000

da Lei n. 10.406/2002 e art. 31-A, § 3º, da Lei n. 4.591/64; e) a manutenção das astreintes deve ser objeto de análise... fosse, tal como o preceito insculpido no art. 31-A da Lei n. 4.591/64 e o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40127796220188240900 Balneário Camboriú 4012779-62.2018.8.24.0900

Embargos de Declaração n. 4012779-62.2018.8.24.0900/50001, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA A OCORRÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0702001-49.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2018 do TJDF

N. 0702001-49.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EUDES DE ARRUDA CARVALHO. A: KENNY BONFIM DE ARRUDA CARVALHO. Adv (s).: DF21827 - HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA. R: HARMONICA INCORPORADORA…

Andamento do Processo n. 0702001-49.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2018 do TJDF

N. 0702001-49.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EUDES DE ARRUDA CARVALHO. A: KENNY BONFIM DE ARRUDA CARVALHO. Adv (s).: DF21827 - HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA. R: HARMONICA INCORPORADORA…

Página 1707 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2018

22ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO N. 0032287-90.2013.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARCELA NASCIMENTO DE MATOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HERICK MARLEN DA SILVA. Adv(s).: GO25638 -…

Andamento do Processo n. 0733560-24.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 05/10/2018 do TJDF

N. 0733560-24.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LILIA DOURADO DE SOUZA. Adv (s).: DF48601 - KARLLA AZEVEDO DE OLIVEIRA, DF27709 - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA, DF26932 - JORGE DE SOUZA…

Página 1708 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2018

de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da…