Art. 31A, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10147195720168260309 SP 1014719-57.2016.8.26.0309

normas da Lei 4.591/64, em especial as dos artigos 31-A, §§ 1º, 2º e 6º e 63, § 4º. A pretensão de devolução parcelada... do TJSP. Inexistência de ofensa a norma da Lei 4.591/64. Juros de …

Andamento do Processo n. 0010682-48.2016.5.03.0065 - RTSum - 04/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010682-48.2016.5.03.0065 AUTOR EDIVALDO APARECIDO GOMES ADVOGADO GUSTAVO AVELLAR CARVALHO(OAB: 99198/MG) RÉU PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS RÉU BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Andamento do Processo n. 1016422-34.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1016422-34.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ouro Preto Incorporadora Ltda - - Gold Leucada Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Gold Limoges…

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

dos autos da recuperação, seu crédito não estaria sujeito aos efeitos do processo recuperacional, de modo que o entendimento equivocado do Juízo prolator do titulo executivo judicial lhe impede de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10151086420168260625 SP 1015108-64.2016.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000936423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1023902 SP 2016/0301566-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.902 - SP (2016/0301566-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CBM TOWER INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO : TÁSSIO FOGA GOMES E OUTRO(S) - SP305909 …

Andamento do Processo n. 2016/0301566-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

(4265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.902 - SP (2016/0301566-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CBM TOWER INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO : TÁSSIO FOGA GOMES E OUTRO(S) -…

Página 2914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017

provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. III - O artigo 557 do…

Andamento do Processo n. 2130936-26.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2016 do TJSP

Nº 2130936-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 587 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2016

Piva Rodrigues - Advs: Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Rodrigo Tubino Veloso (OAB: 131728/SP) - Marcos Aurelio Ribeiro (OAB:…