Art. 31A, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001351-43.2018.5.07.0006 - Etciv - 17/09/2019 do TRT-7

sido ajuizada, o que só ocorreu em 07/07/2015. Assim, nos termos do artigo 31-A, caput e §1º, da Lei . 4.591/1964... se comunicando com os débitos da incorporadora executada no processo …

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

reconhecida. Aplicação do artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 31-A, § 1º, da Lei n.º 4.591/64... do compromisso de venda e compra. Aliás, nos termos do artigo 31-A da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21076172420198260000 SP 2107617-24.2019.8.26.0000

, de modo que “só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva” (Lei 4.591, art. 31-A, §1º... da alienação da unidade. Protege-se o denominado patrimônio de afetação, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21258402520198260000 SP 2125840-25.2019.8.26.0000

apontada, mesmo que se trate de patrimônio de afetação, nos termos do artigo 31-A, § 1º, da Lei 4.591/64. O recurso foi... decorrentes de sua finalidade. Exegese do artigo 31-A, "caput" e § 1º, da l…

Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

dívidas da incorporadora. É nesse sentido a redação do art. 31-A, §1º, da Lei n.4.591/64, incluído pela Lei n. 10.931/04.../2015, não se aplica quando a dívida decorre do próprio empreendimento, a …

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

nesse sentido a redação do art. 31-A, §1º, da Lei n.4.591/64, incluído pela Lei n. 10.931/04: “Art. 31-A. A critério... quanto às dívidas e obrigações vinculadas à incorporação, consoante …

Andamento do Processo n. 5151617.32.2019.8.09.0000 - F - 23/08/2019 do TJGO

que “os presentes aclaratórios têm por fim prequestionar o artigo 31 da Lei 4.591/1964, buscando o devido destaque de aspectos... relacionada à própria incorporação imobiliária, atendendo-se à …

Página 707 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

incorporação imobiliária, atendendo-se à exceção prevista no artigo 31-A, §1º, da Lei 4.591/64. Pois bem. A matéria atinente... ao patrimônio de afetação, prevista na Lei 4.591/64, sofreu …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01516173220198090000

por fim prequestionar o artigo 31 da Lei 4.591 /1964, buscando o devido destaque de aspectos relevantes à interpretação... pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, “com …

Andamento do Processo n. 0000586-38.2019.5.07.0006 - Etciv - 16/08/2019 do TRT-7

31-A, da Lei . 4.591/1964, incluído pela Lei . 10.931/2004, que assim dispõe: Art. 31-A. A critério do incorporador...Andamento do Processo n. 0000586-38.2019.5.07.0006 - Etciv - 16/08/2019 do …