Art. 30F da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 30-F - Serão dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei no 9.307, de 24 de setembro de 1996, os litígios decorrentes de contratos de incorporação imobiliária:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
I - obrigatoriamente, quando relativos à vinculação de obrigações de que tratam o § 2o do art. 30-C e o art. 30-D; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
II - facultativamente, nos demais casos. (NR)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Art. 30-G - O disposto nos arts. 30-C e 30-D aplica-se, exclusivamente, aos empreendimentos imobiliários iniciados a partir de 5 de setembro de 2001. (NR)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181427436001 MG

Alagoas, 76, como faculta o artigo 30-F, da lei 4.591/64, com a redação da medida provisória 2.221/2001. II - Cada... compromissória constitui disposição estatutária lícita, vez que cumprida a …

MPF considera inconstitucional obrigar arbitragem em litígios

Brasília, 21/06/2004 - O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade (Adin 3003) feito pelo Conselho Federal da Ordem dos…