Art. 26C da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Petição : PET 060003575 BELO HORIZONTE - MG

não cumpriram o requisito previsto no art. 26-C da LC 64 /90, que estabelece como condição para suspensão..., ainda, que os agravados não cumpriram o requisito previsto no art. 26-C da Lei

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 6409320126130298 Araújos/MG 7442017

art. 26-C da LC 64/1990; b) criada regra de distinção "em relação às classes processuais que serão abarcadas pela...) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 9-15.2019.6.24.0035 - Direitos Políticos - 30/08/2019 do TRE-SC

, concedo em parte a medida liminar pleiteada, com base no art. 21, V, do RISTF e art. 26-C, da Lei Complementar 64/90, para.... 64/90 - ASE 337/7 INTERESSADO(S): Juízo da 035ª Zona Eleitoral/SC …

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

do feito e no indeferimento do pedido de suspensão de inelegibilidade com fundamento no art. 26-C da LC 64/1990; b... previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência …

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

de 2011 e março de 2012. 2. Manejado agravo de instrumento, com pedido de suspensão de inelegibilidade (art. 26-C da Lei... Complementar 64/1990), em face da decisão de inadmissão do recurso …

Página 89 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, para os fins do §2º, do art. 26-C da Lei Complementar 64/90... de que trata o §2º do art. 26-C da LC 64/1990[4]. Destaca que o tema teve …

Página 90 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

. RECEBIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. INELEGIBILIDADE. ART. 26-C DA LC 64/90. LIMINAR. SUSPENSÃO. REGISTRO... seus efeitos podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, para os …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Agosto de 2019

a medida liminar pleiteada, com base no art. 21, V, do RISTF e art. 26-C, da Lei Complementar 64/90, para suspender... PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITOS POLÍTICOS -SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Agosto de 2019

eleito, nos termos do art. 26-C, § 2º, da LC 64/1990, somente pode produzir consequências, na seara eleitoral... para ensejar as severas sanções previstas na LC 64/1990. Essa compreensão …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 5215220166190096 Cabo Frio/RJ 38082019

com esteio no art. 26-C da Lei 64 /90, não prospera. A suspensão dos efeitos da inelegibilidade declarada com fundamento... DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. …