TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083310 - ES (2022/0063760-8) DECISAO Na petição de fls. 2.744/2.750e, MARCELINO AYUB FRAGA requer "o deferimento da tutela de urgência ora almejada - …
Artigo 26C Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2022
O art. 367, I do Código Eleitoral propõe que na fixação de multa deve-se considerar a situação financeira do eleitor, nesse sentido em análise do patrimônio do representado, atentando, ainda, à…
Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2022
inelegibilidade prevista na norma acima não é sanção imposta na decisão judicial, mas possível efeito secundário de condenação verificável em eventual registro de candidatura. Por outro lado, a…
Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 14 de Junho de 2022
eletrônica, Tomo 171, Data 16/09/2021) - Grifei. ****** ELEIÇÕES 2018. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO…
Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 14 de Junho de 2022
registro de candidatura a deputado estadual e antes das Eleições de 2018, os presentes recursos contra expedição de diploma são cabíveis na espécie e merecem provimento, pois a hipótese se enquadra…
Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 14 de Junho de 2022
n. 64/90, qual seja, o do enriquecimento ilícito. 4. O acórdão recorrido não está em conformidade com o posicionamento do TSE, na linha de que, "ultrapassada a possibilidade de arguição em sede de…
Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Junho de 2022
1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, compete à Justiça Eleitoral verificar, baseada em provas robustas admitidas em direito, a ocorrência de abuso de poder, suficiente para…
Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - de Cozi ART Móveis e Decorações contra Credcamp Sociedade de Fomento Comercial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° CREDCAMP SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de…
Andamento do Processo n. 060049533.2020.6.17.0027 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 06/06/2022 do TSE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060049533.2020.6.17.0027 : 060XXXX-33.2020.6.17.0027 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (FERREIROS - PE) RELATOR : Ministro Alexandre de…
Andamento do Processo n. 060046243.2020.6.17.0027 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 06/06/2022 do TSE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060046243.2020.6.17.0027 : 060XXXX-43.2020.6.17.0027 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (FERREIROS - PE) RELATOR : Ministro Alexandre de…