Artigo 61C da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0104092-42.2020.1.00.0000 SP 0104092-42.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 43.703 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : JO O ALOE RENSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE VIDOR CASSIANO RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0104092-42.2020.1.00.0000 SP 0104092-42.2020.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. DECISAO RECLAMADA QUE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DAS NORMAS DE TRANSIÇAO DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). DESCUMPRIMENTO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0050561-07.2021.1.00.0000 SP 0050561-07.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 46.482 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0050561-07.2021.1.00.0000 SP 0050561-07.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. DECISAO RECLAMADA NA QUAL SE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DAS NORMAS DE TRANSIÇAO DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0077673-68.2010.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP) - AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇAO AMBIENTAL - LEIS FEDERAL 12.651/2012 E ESTADUAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Suspensão de Liminar e de Sentença : SL 5024177-56.2021.4.04.0000 5024177-56.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Suspensão de Liminar e de Sentença Nº 5024177-56.2021.4.04.0000/SC REQUERENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Suspensão de Liminar e de Sentença : SL 5024177-56.2021.4.04.0000 5024177-56.2021.4.04.0000

Trata-se de pleito de suspensão de sentença formulado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA. Assevera que a demanda originária trata-se de ação civil pública ajuizada conjuntamente …

Petição - Ação Dano Ambiental

31/05/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 21/09/2015 Valor da causa: Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 2950 PR 2021/0170590-0

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2950 - PR (2021/0170590-0) DECISAO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT contra decisão proferida no Agravo …

Andamento do Processo n. 2950 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 04/06/2021 do STJ

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2950 - PR (2021/0170590-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ PROCURADOR : ANTONIO SÉRGIO BIONE PINHEIRO - PR085044…

Termo ou Assunto relacionado