Artigo 61B da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902)
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
(Revogado)
Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902)

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 5 de Junho de 2020

, observados os limites impostos nos art. 61-A a 65 da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, se restringirá... da área, nos termos do artigo 66, § 6.º da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de mai…

Página 35 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

a aplicação dos artigos 61-A, 61-B e 67 da Lei Federal 12.651/2012 e qualquer pretensão de consolidação de ocupação desses..., nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei Federal 11.428/20064 ; …

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

de Preservação Permanente para fins de discussão sobre a pretensa aplicação dos artigos 61-A e 61-B da Lei Federal 12.651/2012... Federal 11.428/2006; b) equivoca-se ao afirmar que os artigos 61-A …

Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

dos Cadastros Ambientais Rurais que indicarem pretensão, com base nos artigos 61-A, 61-B e 67 da Lei Federal 12.651/2012..., ambos da Carta Magna; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 1 e ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200237717001 MG

disposto no art. 12, I, "c", da Lei Federal 12.651/2012, denominado Novo Código Florestal, que exige a observância..., da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n. 12.651/2012

Página 8 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 20 de Abril de 2020

daquele Ministério e das entidades a este vinculadas, que determinou a aplicação dos arts. 61-A e 61-B da Lei Federal n.... 12.651/2012 (atual Código Florestal) às áreas protegidas pela Lei Federal …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002010220148120052 MS 0800201-02.2014.8.12.0052

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de fevereiro de 2020 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800201-02.2014.8.12.0052 - Anastácio Relator : Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0086610-81.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0086610-81.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Fazendas Nossa Senhora da Guia S/A, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de …

Andamento do Processo n. 39.270 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/02/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 39.270 (1174) ORIGEM : 39270 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : FAZENDAS NOSSA SENHORA DA GUIA S/A ADV.(A/S) :…

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Fevereiro de 2020

de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator); (...) (s) Arts. 59 e 60 (Programas de Regularização Ambiental - PRAs): Os Programas de…

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