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25 de abril de 2017
Artigo 105A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 688-32.2016.6.19.0076 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

pelo recorrente para embasar sua tese de ilegalidade do procedimento preparatório eleitoral, art. 105-A da Lei 9.504 -97, foi...-A da Lei 9.504 -97 e, também, pelo fato de não ter participado da mencionada ação.6. O dispositivo apontado...: RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERV...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

A saber, antes das eleições de 2006, era possível a distribuição de comidas e bebidas nos comícios, bem como eram permitidos os showmícios (contratação de artistas consagrados na mídia para animar os

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Muito embora demasiadamente utilizados, a prática desses ajustes não é admitida, na seara eleitoral, para regular atos e comportamentos, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Segue

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

(TSE – RESP: 32231 RN, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2014, Data de Publicação: 30/05/204). REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Nesse contexto, não se pode olvidar o posicionamento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral sobre os termos de ajuste de conduta firmados em período de campanha eleitoral. Muito embora demasiadamente

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art.

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

ADVOGADO: Maria Goretti Nagime Barros Costa– OAB/RJ n.º 142.354 ADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno Junior– OAB/RJ n.º 197.840 Finalidade: intimar o investigado, na pessoa dos patronos, da sentença

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

7.347/1985, sobretudo o inquérito civil público e, por conseguinte, qualquer outro procedimento investigatório de competência do Ministério Público Eleitoral. À época da minirreforma, predominava no

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

constitucionais. [...] (TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 15826, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADA

Andamento do Processo n. 84-63.2016.6.17.0129 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-PE

1004 (RE 84-63) DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO RECURSO ELEITORAL Nº 84-63.2016.6.17.0129 IPUBI-PE 129ª Zona Eleitoral (IPUBI) RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE

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