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25 de julho de 2017
Artigo 105A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/07/2017

preliminarmente, que, uma vez reconhecida a conexão, todas as ações deveriam tramitar de forma conjunta. Arguiu a nulidade das provas obtidas na ação cautelar n. 654-57.2016.6.19.0076 e reiterou o

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/07/2017

9.504/97 - que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 - deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no qual se atribui ao Ministério Público prerrogativa de

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/07/2017

julgado, oficie-se ao TRE-RJ para que seja providenciada a retotalização dos votos do pleito proporcional de 2016. Oportunamente, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 21 de julho de 2017. ERON SIMAS

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/07/2017

de cento e oitenta graus e passou a admitir a instauração de inquérito civil e de procedimento preparatório eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral. Nesse julgamento, a Corte fixou três vertentes

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/07/2017

fundamental estabelecido na Constituição Federal (Precedentes: REspe nº 344-26/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, de 16.8.2012 e REspe nº 602-30/MG, de minha relatoria, DJe de 17.2.2014), salvo quando

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/07/2017

fundamental estabelecido na Constituição Federal (Precedentes: REspe nº 344-26/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, de 16.8.2012 e REspe nº 602-30/MG, de minha relatoria, DJe de 17.2.2014), salvo quando

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

deveriam tramitar de forma conjunta. Arguiu a nulidade das provas obtidas na ação cautelar n. 654-57.2016.6.19.0076 e reiterou o pedido de declaração de nulidade da notificação. Quanto à matéria de

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

prerrogativa de tutela de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis, de modo que a defesa da higidez da competição eleitoral e dos bens

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

R O D R I G U E S , j á q u a l i f i c a d o n o s a u t o s . Expôs, em breve síntese, que o investigado concorreu ao cargo de Vereador nas eleições de 2016 e que participou de um esquema de

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

Nesse julgamento, a Corte fixou três vertentes a respeito do uso de inquérito civil público no âmbito da Justiça Eleitoral – duas interpretando o dispositivo conforme a Constituição e a terceira

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