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22 de janeiro de 2018
Artigo 105A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/01/2018

POR DERIVAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. O art. 105-A da Lei 9.504 /97 estabelece que, para a instrução de ações...), fato que, a priori, colide com a regra do art. 105-A da Lei . 9.504 /1997, na forma da jurisprudência do TSE. Ante... utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regr...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

PREPARATÓRIO ELEITORAL 4. O art. 105-A da Lei 9.504/97 - que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei... ou assemelhado com o objetivo de subsidiar ação/representação eleitoral em curso ou futura, nos termos do artigo 105-A da Lei... n.º 9.504/97; contudo, este Juízo teve a cautela de abrir vist...

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

9.504/97. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 105-A DA LEI 9.504/97. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES ELEITORAIS. MÉRITO.PROGRAMA SOCIAL.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI PRÉVIA. MULTA. DESPROVIMENTO. (...) 2. A interpretação do art. 105-A da Lei 9.504/97... desta Corte Superior, a saber: 2.1. Sem adentrar a questão atinente à constit...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2018

JUDICIAL ELEITORAL PELA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /1997), GASTO ILÍCITO DE RECURSOS... FINANCEIROS DE CAMPANHA (ART. 30-A DA LEI N. 9.504 /1997) E ABUSO DO PODER ECONÔMICO (LEI COMPLEMENTAR N 54/1990, ART. 22... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 105-A DA LEI...

Andamento do Processo n. 548-43.2016.6.05.0090 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/12/2017 do TRE-BA

de produzir atos investigatórios prévios no processo eleitoral. Decerto, ao Art. 105-A da Lei 9.504/1997 deve ser dada... âmbito, inquérito voltado a levantar dados para instruir a representação eleitoral, conforme veda o art. 105-A da Lei ... Processo 548-43.2016.6.05.0090 – Ação de Investigação Judicial Eleitor...

Andamento do Processo n. 547-58.2016.6.05.0090 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/12/2017 do TRE-BA

eleitoral, conforme veda o art. 105-A da Lei 9.504/1997. Contudo, esta vedação não representa uma vedação absoluta... que impossibilite o Ministério Público de produzir atos investigatórios prévios no processo eleitoral. Decerto, ao Art. 105...-A da Lei 9.504/1997 deve ser dada interpretação conforme a Constituição...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/12/2017

de produzir atos investigatórios prévios no processo eleitoral. Decerto, ao Art. 105-A da Lei 9.504/1997 deve ser dada... atos investigatórios prévios no processo eleitoral. Decerto, ao Art. 105-A da Lei 9.504/1997 deve ser dada interpretação... âmbito, inquérito voltado a levantar dados para instruir a representação ...

Pg. 316. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017

em tela, por haver violação ao art. 105-A da Lei 9.504/97, porquanto haveria cerceamento de defesa, o que ocasionaria.... 73, incisos I, III da Lei 9.504/97, bem como que o fato objeto da presente demanda não se reveste... do Procedimento Investigatório Eleitoral 02/16, instaurado pela promotoria e utilizado par...

Pg. 317. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/12/2017

as de natureza eleitoral, ao argumento de que o art. 105-A da Lei 9.504/97, deve ser interpretado em conformidade... da ocorrência de conduta vedada prevista na legislação eleitoral nos termos do art. 73, incisos I, III da Lei 9.504/97, in..., ao art. 105-A da Lei 9.504/97. A referida preliminar não merece prospera...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 34228 PORTO VITÓRIA - PR

REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 105-A DA LEI Ns 9504 /1997. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL... o entendimento de que a vedação do\art. 105-A da Lei n^ 9.504 /97 não acarreta a /'icitude das provas colhidas... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Recurso Eleitoral 342-28.2016.6.16.015...

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