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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 100A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/06/2017

. 9.504/1997, será de 3.076 pessoas, de acordo com o disposto no § 1º, Inciso II do art. 100-A da Lei n. 9.504/97... de julho de 1965 (Lei n. 9.504/1997, art.100-A, § 5º). § 4º São excluídos dos limites fixados neste artigo a militância... e as que eventualmente tenham sido realizadas pelo candidato ao cargo de vice-Go...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60004372 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RESOLUÇAO N. 010/2017 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60004020 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES INSTRUÇAO (11544) nº.

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/05/2017

, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. Inteligência do art. 73, III, da Lei 9.504/97. 2 - "(...) Para... elencadas no artigo 73, inciso III, da Lei 9.504/97. Face ao exposto, acolho os argumentos expedindos pela defesa e o parecer..., DA LEI 9.504/97. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRES...

Portaria n. 7/2016 - 12/08/2016 do TRE-MS

PORTARIA N.º 7/2016 TRE/ZE013 O Dr. CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS, MM. Juiz da 13ª Zona Eleitoral, Comarca Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 12/08/2016

§ 2º - A proibição do § 1º não alcança a propaganda eleitoral veiculada através da reprodução virtual das páginas do jornal impresso, desde que seja feita no sítio do próprio jornal e respeitado

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