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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 100A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam ser... 9.504/1997, art. 100-A e Lei 13.488/2017, art. 6º). JUNHO...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

seu domicílio eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 91, caput). 2. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade... de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 11, § 9º). 18... reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilidade (Le...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 52960 JUATUBA - MG

, serviços voluntarios, aplicando, dessa forma, o art. 100-A , 5 60 , da Lei no 9.504 /97, incluído pela Lei no 12.891... se aplica ao caso o artigo 100-A , €j60, da Lei no 9.504 /97, incluído pela Lei no 12.891 /2013, que exclui... seja voluntário. Portanto, não se aplica ao caso TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G...

Recurso Eleitoral: RE 52960 JUATUBA - MG

voluntários, aplicando, dessa forma, o art. 100-A, § 6º, da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 12.891/2013, que exclui... eleitorais e de Júlio César Gomes é voluntário. Portanto, não se aplica ao caso o artigo 100-A, § 6º, da Lei 9.504/97... ELEITORAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA Recurso Eleitoral 529-60.2016....

Andamento do Processo n. 529-60.2016.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 29/11/2017 do TRE-MG

computados, pois são, na verdade, serviços voluntários, aplicando, dessa forma, o art. 100-A, § 6º, da Lei 9.504/97... ao caso o artigo 100-A, § 6º, da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 12.891/2013, que exclui expressamente o "trabalho...Andamento do Processo n. 529-60.2016.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 29/11...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/11/2017

podem ser computados, pois são, na verdade, serviços voluntários, aplicando, dessa forma, o art. 100-A, § 6º, da Lei ... 9.504/97, incluído pela Lei 12.891/2013, que exclui expressamente o "trabalho voluntário" da militância do limite... na Lei 9.504/97 e na Resolução 23.463/2015/TSE. O candidato não instruiu o f...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/11/2017

e de Júlio César Gomes é voluntário. Portanto, não se aplica ao caso o artigo 100-A, § 6º, da Lei 9.504/97, incluído... pela Lei 12.891/2013, que exclui expressamente o "trabalho voluntário" da militância do limite de gastos. RECURSO... Eleitoral 633-93.2016.6.13.0320. ARINOS. - Protocolo: 753.284/2016 - 320ª...

Andamento do Processo n. 5-10.2015.6.03.0000 - Recurso Ordinário - 10/11/2017 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 5-10.2015.6.03.0000 MACAPÁ-AP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA: JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO ROCHA ADVOGADOS: HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - OAB: 33148/DF E OUTROS

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

prestação de contas da Impugnada, cujo montante de movimentação de recursos foi de R$ 176.348,44 (cento e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 81162 MONTE MOR - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ( ACÓRDAO f RECURSO ELEITORAL N 9 811-62.2016.6.26.0358 - CLASSE Nig 30 - MONTE MOR - SAO PAULO RECORRENTE(S) : CÍCERO RODRIGUES FlUZA RECORRIDO(S) :

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