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18 de agosto de 2018
Artigo 100A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 141. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

eleitorais (Lei 9.504 /1997, art. 100-A e Lei 13.488 /2017, art. 6º ). JUNHO DE 2018 5 de junho terça-feira Data... de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 9º ). 18... ou comentado por précandidato (Lei 9.504 /1997, art. 45 , § 1º )....

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final). § 6º O descumprimento dos limites previstos no art. 100-A da Lei 9.504 /1997, reproduzidos neste artigo, sujeita... o candidato às penas previstas no art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 9.504 /1997, art. 100A , § 5º). § 7º São... do limite de número de contratações (Lei n. 9.504 /1997, art. 100-A ): I - em...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 441720156050011 Salvador/BA 97792017

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-A da Lei 9.504/97, verbis: Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no..., para a incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, uma vez... de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100-A): I - em municípi...

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18.... Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a revogação do artigo 81 da Lei . 9.504/97 não beneficia... no art. 81 da Lei 9.504/97. Eis a ementa do acórdão regional: Recu...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/08/2018

a jurisprudência deste Tribunal, para a incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, é necessária a aferição da relevância... critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100-A): I - em municípios com até trinta... ou desaprovação das contas não impede o candidato de ser punido, ...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/2015 Ar...

Andamento do Processo n. 415-92.2016.6.10.0047 - Recurso Eleitoral Re - 26/07/2018 do TRE-MA

, art. 100-A, § 3º, parte final). § 6º O descumprimento dos limites previstos no art. 100-A da Lei 9.504/1997..., de 24 de julho de 1991 (Lei 9.504/1997, art.100). Art. 38. São estabelecidos os seguintes limites com relação ao total... Eletrônico (Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 6º). Art. 79. São irrecorríveis as d...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/07/2018

final). § 6º O descumprimento dos limites previstos no art. 100-A da Lei 9.504/1997, reproduzidos neste artigo... políticos no nível municipal é vinculada aos limites impostos aos seus candidatos (Lei 9.504/1997, art. 100-A, § 3º, parte... (Lei 9.504/1997, art.100). Art. 38. São estabelecidos os seguintes lim...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 81849 PIRAPORA - MG

e I1 do caput são aplicáveis as candidaturas ao cargo de prefeito (Lei 9.504/1997, art. 100-A, inciso V). €j20 O limite... e na Lei 9.504/97, não cabendo delegar a culpa para o Cartório Eleitoral por não observância da legislação eleitoral... na Resolução do TSE e na Lei no 9.504/97, não cabendo delegar a culpa para o...

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