Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 100A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0601505-02.2018.6.23.0000 - Prestação de Contas - 07/01/2019 do TRE-RR

e das coligações (Lei 9.504/1997, art.100-A, § 6º). Equivoca-se a candidata, pois o artigo acima referido destina-se a regulamentar... critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100-A): (…) § 8º São excluídos dos limites... que estabelece o art. 43, § 8º da Resolução TSE n....

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 07/01/2019

e das coligações (Lei 9.504/1997, art.100-A, § 6º). Equivoca-se a candidata, pois o artigo acima referido destina... os seguintes critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100-A): (…) § 8º São..., com arrimo no que estabelece o art. 43, § 8º da Resolução TSE n.º 23.553/201...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3179420166130186 Morada Nova De Minas/MG 67692018

. Eis a ementa do acórdão regional (fls. 301-302): RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. ART. 30-A, DA LEI 9.504/97... de contas dos recorridos, o que, em tese, circunscreve-se à aplicação do art. 30-A, da Lei 9.504/97. Sendo a questão... 2012. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇAO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. PREFEITO E...

Andamento do Processo n. 317-94.2016.6.13.0186 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TSE

na prestação de contas dos recorridos, o que, em tese, circunscreve-se à aplicação do art. 30-A, da Lei 9.504/97.... Nesse sentido: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SUPOSTO USO... ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral. 2. A procedência da rep...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2018

com o objetivo de ocultar a violação aos limites impostos pelo art. 100-A, da Lei no 9.504/97. [...] Entendo... de origem manteve a sentença que havia julgado improcedente a representação por violação fundada no art. 30-A da Lei... agravante, o acórdão regional e a decisão agravada violaram os arts. 7º e 369 do CPC e ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 33374 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

° 9.504/1997, "Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes...: SAO JOSÉ DO RIO PRETO-SP (267a ZONA ELEITORAL - SAO JOSÉ DO RIO PRETO). RECURSOS CRIMINAIS. ARTIGO 299 do Código...-los, pela prática descrita no artigo 299 do Código Eleitoral, por quatorze vezes (art. ...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/12/2018

os seguintes critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100-A): (...) IV... ou dos partidos políticos e das coligações (Lei 9.504/1997, art.100-A, §6º). No entanto, tal dispositivo não isenta... 23.553/2017, na esteira do disposto no §6º do art. 100 da Lei das Eleições, est...

Inteiro Teor. 7155872520188070000 DF 0715587-25.2018.8.07.0000

pelo embargante, dentre eles os artigos 38 e 44, inciso III, da Lei 9.096/95, o artigo 100-A, § 6º, da Lei 9.504/97... AO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90 CARACTERIZADA. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 3º, V, da Lei ... CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, XI, DO CPC. RESTRIÇAO NAO PREVISTA...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO: PCONTC 60229360 BRASÍLIA - DF

Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): II – pela aprovação..., nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/1997. (TRE-MG.PRESTAÇAO DE CONTAS 060433432, Acórdão de 28/11/2018, Relator... aprovação, com ressalva, das contas de Rafael Cavalcanti Prudente, com fund...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60304702 BRASÍLIA - DF

, com fundamento no art. 30 , inc. II , da Lei n. 9.504 /97 e do art. 77 , inc. II, da Resolução TSE 23.553/2017... posterior à realização das eleições (Lei 9.504 /1997, art. 29 , inciso III )..... 2.1. Estabelece o art. 28 , § 4º , I , da Lei 9.504 /97, regulamentado pelo art. 50, I, da Res.-TSE n. 23.557/2017...

×