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23 de setembro de 2017
Artigo 100A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/09/2017

o disposto no art. 36, da Resolução TSE 23.463/2015(art. 100-A da Lei 9.504/97), que estabelece em seu incisos, I e II... em campanha eleitoral. Despacho inicial, fls. 776 – AIJE 100-96, recebe a ação e determina as providências de tramitação.... A segunda Ação, interposta em 16 de dezembro de 2016, trata-se da ...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/09/2017

e igualada a um se igual ou superior (Lei 9.504/1997, art. 100-A, § 2º). § 4º O Tribunal Superior Eleitoral, após... com tal irregularidade em razão do disposto no art. 36, da Resolução TSE 23.463/2015 (art. 100-A da Lei 9.504/97... de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100-A): I - em municípios com...

Andamento do Processo n. 180-63.2016.6.09.0109 - Recurso Eleitoral - 21/08/2017 do TRE-GO

e delegados que trabalharam no dia da eleição, estão acobertados pela ressalva contida no artigo 100-A, § 6º, da Lei 9.504/97... como gasto de campanha, nos termos do artigo 100-A, § 6º, da Lei 9.504/97. Com efeito, o artigo 100-A, 6º, da Lei 9.504/97... BANCÁRIA. §2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504/97. DISPENSA DO DEVER L...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/08/2017

acobertados pela ressalva contida no artigo 100-A , § 6º, da Lei 9.504 /97, e, por se tratarem de militância, não precisam ser... DO LIMITE DE FUNDO DE CAIXA. FACULTATIVIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. § 2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504 /97. DISPENSA... de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha. (...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/08/2017

de declarar como gasto de campanha, nos termos do artigo 100-A , § 6º, da Lei 9.504 /97. Com efeito, o artigo 100-A , 6º... , da Lei 9.504 /97, dispõe que a militância não remunerada é excluída dos limites de gastos com a contratação de cabos... eleitorais. Neste sentido: Art. 100-A. A contratação direta ou terceiriza...

Andamento do Processo n. 363-26.2016.6.19.0151 - Recurso Eleitoral - 17/08/2017 do TRE-RJ

os seguintes critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100-A): (...) § 8º São excluídos... e das coligações (Lei 9.504/1997, art. 100-A, § 6º)." Ocorre que, como consignado pela Secretaria de Controle Interno, a "exclusão...Andamento do Processo n. 363-26.2016.6.19.0151 - ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/08/2017

do art. 29, observará os seguintes critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100... ou dos partidos e das coligações (Lei 9.504/1997, art.100-A, § 6º)." Ocorre que, como consignado pela Secretaria... tanto, o que atrairia a previsão contida no art. 36, § 8º, da Resolução T...

Resolução n. 105/2017 - 10/08/2017 do TRE-ES

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Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 10/08/2017

art. 100-A da Lei n. 9.504 /1997, reproduzidos neste artigo, sujeita o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei n... candidaturas ao cargo de prefeito (Lei n. 9.504 /1997, art. 100-A , inciso V). § 2º Nos cálculos previstos nos incisos I e II... e as que eventualmente tenham sido realizadas pelo candidato ao ca...

Resolução n. 105/2017 - 09/08/2017 do TRE-ES

, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e do art... a análise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e o art. 30-A da Lei n. 9.504/1997...-se os procedimentos descritos na Lei n. 9.504/97, art. 24-C, regulam...

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