Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 97A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Direito Fundamental a razoável duração do processo e o Principio Constitucional da Eficiência no Processo Civil

RESUMO O Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo está, sem sombra de dúvida, estritamente relacionado com o Princípio da Eficiência, uma vez que, cada caso concreto, no âmbito do Processo

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/04/2015

Processo de Inspeção nº 20 Protocolo nº 20.758/2014 Assunto: Inspeção realizada na 06ª Zona Eleitoral. DESPACHO Trata-se de expediente da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral da 06ª Zona, às

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/04/2015

Por fim, ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Maceió, 13 de abril de 2015. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente e Corregedor

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 13/04/2015

Nesse passo, examinando-se o fato narrado à luz dessas disposições regimentais, entendo que a competência precípua para apuração do fato poderia recair sobre o próprio Juiz da 32ª Zona Eleitoral, bem

×