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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 97A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

V – 48 (quarenta e oito) horas, após a conclusão dos autos, para apresentação em mesa para julgamento, e independentemente de publicação em pauta, dos recursos eleitorais em representações por

Andamento do Processo n. 240-62.2015.6.25.0000 - Instrução - 07/01/2016 do TRE-SE

INSTRUÇÃO 240-62.2015.6.25.0000 – CLASSE 19 - RESOLUÇÃO 145/2015 Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE Dispõe sobre a identificação e tramitação prioritária, no âmbito do

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/01/2016

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE Atos da Presidência Portaria PORTARIA 1227/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, no uso das atribuições que

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/04/2015

Processo de Inspeção nº 20 Protocolo nº 20.758/2014 Assunto: Inspeção realizada na 06ª Zona Eleitoral. DESPACHO Trata-se de expediente da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral da 06ª Zona, às

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/04/2015

Por fim, ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Maceió, 13 de abril de 2015. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente e Corregedor

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 13/04/2015

Nesse passo, examinando-se o fato narrado à luz dessas disposições regimentais, entendo que a competência precípua para apuração do fato poderia recair sobre o próprio Juiz da 32ª Zona Eleitoral, bem

Inteiro Teor. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: AIJE 346364 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO N Q 54.097 AÇÃO DE IN VESTIGACÃO JUDICIAL ELEITORAL NQ 3463-642010.6.19.0000 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO : DANIELLA CIRIACO

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