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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 97A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 19-11.2017.6.25.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 26/07/2017 do TRE-SE

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 19-11.2017.6.25.0000 ORIGEM: SERGIPE - AQUIDABÃ - 3ª ZONA ELEITORAL (AQUIDABÃ) RELATOR(A): JUIZ JOSÉ DANTAS DE SANTANA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 180-37.2016.6.25.0006 - Representação - 26/07/2017 do TRE-SE

REPRESENTAÇÃO 180-37.2016.6.25.0006 ORIGEM: ESTÂNCIA-SE (6ª ZONA ELEITORAL - ESTÂNCIA) REPRESENTANTE/RECORRENTE: COLIGAÇÃO ESTANCIA NA FRENTE (PSB/PT/PMDB/PSDC/PT do B/PROS) ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/07/2017

quiçá explicando o porquê de tais supostas impropriedades serem consideradas graves a ponto de resultar na decisão de rejeição das contas. 3. Recurso conhecido para anular a sentença por falta de

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/07/2017

Juiz da 6ª Zona Eleitoral REPRESENTAÇÃO 194-21.2016.6.25.0006 ORIGEM: ESTÂNCIA-SE REPRESENTANTE/RECORRENTE: COLIGAÇÃO ESTANCIA NA FRENTE (PSB/PT/PMDB/PSDC/PT do B/PROS) ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO FATEL

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

ao princípio da razoável duração do processo, orientado, na seara eleitoral e em especial em feitos desta espécie, pelo lapso temporal de 01 (um) ano a contar da sua propositura (art. 97-A, Lei n.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/07/2017

RESUMO: REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo - Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal - IMPROCEDENTE - ELEIÇÕES 2016 - PEDIDO DE

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/07/2017

através do serviço – Consulta - processos físicos ou http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamentoprocessual-e-push). São Cristóvão, 20 de julho de 2017. Antonio Sérgio Santos de Andrade

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 19/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS 1-79.2017.6.25.0035 ORIGEM: SANTA LUZIA DO ITANHY-SE (35ª ZONA ELEITORAL - UMBAÚBA) INTERESSADO(A): PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 19/07/2017

Juiz Substituto da 35ª Zona Eleitoral AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 630-87.2016.6.25.0035 ORIGEM: SERGIPE - UMBAÚBA - 35ª ZONA ELEITORAL (UMBAÚBA) INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA

Andamento do Processo n. 336-35.2016.6.25.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-SE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 336-35.2016.6.25.0035 ORIGEM: SERGIPE - UMBAÚBA INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA NOVA UMBAUBA ADVOGADO: Emiliana Rezende Neta - OAB: 7021/SE ADVOGADO:

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