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18 de janeiro de 2018
Artigo 97A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 03/2017 - 08/01/2018 do TRE-AM

alcancem o termo final com a maior brevidade possível ex vi do disposto no art. 97-A e seus parágrafos, da Lei 9.504.../97, dispositivo fundamentado no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Carta Magna. Na mesma esteira, RECOMENDO que a chefia...Andamento do Processo n. 03/2017 - 08/01/2018 do TRE-AM Processo n.º 03/2017 ...

Andamento do Processo n. 441-08.2016.6.25.0004 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-SE

DE ARAUÁ , (PREFEITURA MUNICIPAL RESUMO: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97-A)- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL... da lei. Eu, ,Chefe do Cartório Eleitoral. Eládio Pacheco Magalhães Juiz Eleitoral Zonas Eleitorais 04ª Zona Eleitoral Despacho...Andamento do Processo n. 441-08.2016.6.25.0004 - Ação de Investi...

Andamento do Processo n. 809-17.2016.6.25.0004 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-SE

DE RIACHÃO DO DANTAS/SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa - OAB: 3173/SE RESUMO: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART.... 97-A)- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE - Eleições - 1º Turno - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO... citados, para, querendo, apresentarem as CONTRARRAZÕES no prazo de 03 (trê...

Andamento do Processo n. 273-40.2016.6.25.0025 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-SE

- LEI 9.504/97, ART. 97-A)- CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO -PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO Vistos, etc. Verifico... Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código de Processo... Civil não se aplica aos feitos eleitorais. (Resolução publicada no DJE do TSE...

Andamento do Processo n. 663-25.2016.6.25.0020 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/01/2018 do TRE-SE

SANTANA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa - OAB: 3173/SE RESUMO: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97-A)- CONDUTA...: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código... de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais. (Resoluçã...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/01/2018

brevidade possível ex vi do disposto no art. 97-A e seus parágrafos , da Lei 9.504 /97, dispositivo fundamentado no inciso... apresentado, observa-se que a Comissão examinou todos os itens apontados no art. 3º da Resolução-TSE 21.372/2003. Constato... LXXVIII , do art. 5º , da Carta Magna . Na mesma esteira, REC...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 08/01/2018

, (PREFEITURA MUNICIPAL RESUMO: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97-A) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL... Alberto Cardoso de Carvalho Promotor de Justiça Eleitoral Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478.... (Resolução publicada no DJE do TSE 114/2016, em 15/06/2016). At...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 08/01/2018

: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97-A) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE - Eleições - 1..., da Resolução TSE 23.432/2014, autorizado pelo inciso XII, do art. 4º, Portaria supra, este Cartório Eleitoral...) dias (Resolução TSE 23.462, art.33), face a interposição de Recurso Inominado, ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 08/01/2018

PRADO GOMES ADVOGADA:ANNE PRISCILA SOARES DE JESUS-OAB/SE: 7440 RESUMO: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97... SANTANA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa - OAB: 3173/SE RESUMO: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97-A) - CONDUTA...: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que...

Andamento do Processo n. 336-35.2016.6.25.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-SE

/SE RESUMO: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97-A) - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DESPACHO/DECISÃO...Andamento do Processo n. 336-35.2016.6.25.0035 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-SE AÇÃO... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 336-35.2016.6.25.0035 ORIGEM: UMBAÚBA-SE INVESTIGA...

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