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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 97A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 97A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

( CF , art. 5º , LXXVIII ), no âmbito eleitoral, se apresenta assaz exíguo: apenas um ano, ex vi do art. 97-A da Lei ... Eleitoral (AIJE) Autos 215-60.2016.6.08.0041 e 207-83.2016.08.0041 (por força de determinação relacionada à... conexão dos feitos em voga) Autos 215-60.2016.6.08.0041 Representante: Minis...

Andamento do Processo n. 314-98.2016.6.25.0027 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 314-98.2016.6.25.0027 ORIGEM: ARACAJU-SE (27ª ZONA ELEITORAL - ARACAJU) INTERESSADO (A): ROSANGELA SANTANA SANTOS ADVOGADO: Fausto Goes Leite Júnior - OAB: 2525/SE ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 456-05.2016.6.25.0027 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 456-05.2016.6.25.0027 ORIGEM: ARACAJU-SE INTERESSADO (A): DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES INTERESSADO (A): EMANNUEL DA SILVA NASCIMENTO, PRESIDENTE INTERESSADO

Andamento do Processo n. 348-73.2016.6.25.0027 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 348-73.2016.6.25.0027 ORIGEM: ARACAJU-SE (27ª ZONA ELEITORAL - ARACAJU) INTERESSADO (A): MARIA CRISTINA CACHO ABUIBAID ADVOGADO: Francisco das Chagas de Brito Cardoso - OAB:

Andamento do Processo n. 437-96.2016.6.25.0027 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 437-96.2016.6.25.0027 ORIGEM: ARACAJU-SE (27ª ZONA ELEITORAL - ARACAJU) INTERESSADO (A): SILVIO CESAR CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO: Francisco das Chagas de Brito Cardoso - OAB:

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 11/04/2017

É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução TSE nº 23.463/2015: “Art. 41. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral: I - o candidato; II - os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 11/04/2017

ORIGEM: ARACAJU-SE INTERESSADO(A): DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES INTERESSADO(A): EMANNUEL DA SILVA NASCIMENTO, PRESIDENTE INTERESSADO(A): CLAUDIONOR DOS SANTOS, TESOUREIRO

Andamento do Processo n. 86-26.2016.6.25.0027 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 86-26.2016.6.25.0027 ORIGEM: ARACAJU-SE (27ª ZONA ELEITORAL - ARACAJU) INTERESSADO (A): ADILSON MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE RESUMO:

Andamento do Processo n. 413-68.2016.6.25.0027 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 413-68.2016.6.25.0027 ORIGEM: ARACAJU-SE (27ª ZONA ELEITORAL - ARACAJU) INTERESSADO (A): ESDRAS ELIAS DANTAS ADVOGADO: Luana Cavalcante de Moraes - OAB: 8868/SE RESUMO:

Andamento do Processo n. 114-91.2016.6.25.0027 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 114-91.2016.6.25.0027 ORIGEM: ARACAJU-SE (27ª ZONA ELEITORAL - ARACAJU) INTERESSADO (A): CACIO JEORGE SILVA ADVOGADO: Fausto Goes Leite Junior - OAB: 2525/SE ADVOGADO: Marlton de

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