Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 51873220146130000 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 5187-32. 2014.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Herman Benjamin Agravante:

Andamento do Processo n. 5187-32.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 01/10/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 5187-32.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG RECORRENTE: RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE ROCHA SILVA FIALHO E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/10/2015

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Rodrigo Otávio Soares Pacheco contra acórdãos proferidos pelo TRE/MG assim ementados (fls. 92 e 121-122): Recurso em

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 51873220146130000 Belo Horizonte/MG 127812015

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Rodrigo Otávio Soares Pacheco contra acórdãos proferidos pelo TRE/MG assim ementados (fls. 92 e 121-122): Recurso em

×