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28 de abril de 2017
Artigo 96A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 450-76.2016.6.05.0084 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-BA

Processo : 450-76.2016.6.05.0084 – Ação de Investigação Judicial Eleitoral Município: Glória/BA Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigados: David de Souza Cavalcanti e José Nilson Sá

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/04/2017

Investigante: Coligação Paulo Afonso em Boas Mãos Advogado: Igor Matos Montalvão – OAB/BA 33125 Advogada: Jurema Matos Montalvão – OAB/BA 46002 Investigados: Paulo Barbosa de Deus Advogado: Adilson

Recurso Eleitoral: RE 2690 VITÓRIA - ES

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. INTIMAÇÃO VÁLIDA VIA FAC-SÍMILE. PREVISÃO ART. 96-A Lei de nº 9.504/97. FAX CADASTRADO NA FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NAS ELEIÇÕES DE 2012. AUSÊNCIA DE VÍCI...

Andamento do Processo n. 26-90.2016.6.08.0006 - Re - 29/03/2017 do TRE-ES

ACÓRDÃO Nº 44 PROCESSO RE Nº 26-90.2016.6.08.0006 - CLASSE 30 - VITÓRIA - ES - (PROT Nº 18.456/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO Nº 992-92.2012.6.08.0006

Andamento do Processo n. 730-10.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

2 . RECURSO ELEITORAL Nº 730-10.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.493/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: WILIAN SILVA ADVOGADO: MANOEL

Andamento do Processo n. 740-54.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL Nº 740-54.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.619/2016(28a ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: ROMARIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADAS:

Andamento do Processo n. 739-69.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

4 . RECURSO ELEITORAL Nº 739-69.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.618/2016 (28a ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: GIOVANNE MACHADO LISBOA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 733-62.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

5 . RECURSO ELEITORAL Nº 733-62.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.613/2016 (028ª ZONA ELEITORAL – ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: CLERISTON DA ROCHA TRINDADE

Andamento do Processo n. 738-84.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

6 . RECURSO ELEITORAL Nº 738-84.2016.6.09.0028- CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 124.617/2016 (28a ZONA ELEITORAL - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS BORGES

Andamento do Processo n. 737-02.2016.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-GO

7 . RECURSO ELEITORAL Nº 737-02.2016.6.09.0028 PROTOCOLO Nº 124.616/2016 (028ª ZONA ELEITORAL - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO) RELATOR: ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: OSMARILDO ALVES DE SOUSA ADVOGADAS:

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