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25 de julho de 2017
Artigo 96A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

Nos termos do artigo 96-A da Lei nº 9.504/97 e ante a manifestação do investigante/MPE, à fl. 171V, DEFIRO o pedido constante no termo de audiência de fl. 153, formulado pelo investigado, para

Andamento do Processo n. 904-61.2016.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 904-61.2016.6.13.0172 MATEUS LEME-MG 172ª Zona Eleitoral (MATEUS LEME) Recorrente: JORGE JOSÉ DA SILVA, candidato a Vereador, não eleito ADVOGADO: SILVERIO DE OLIVEIRA CANDIDO -

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

(segunda-feira). Ocorre que o recorrente somente interpôs o recurso em 26/04/2017, conforme protocolo de fls. 29, o que demonstra sua manifesta intempestividade. Em casos como o presente, incidem

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

72 (setenta e duas) horas. À fl. 03, notificação ao candidato para encaminhar, no prazo de 72 horas, a prestação de contas de sua campanha. À fl. 04, parecer conclusivo pelo julgamento das contas

Andamento do Processo n. 867-34.2016.6.13.0172 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 867-34.2016.6.13.0172 MATEUS LEME-MG 172ª Zona Eleitoral (MATEUS LEME) Recorrente: WALTER EXPEDITO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador, não eleito ADVOGADO: SILVERIO DE OLIVEIRA

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

ADVOGADA: ISABELLA PRISCILA OLIVEIRA DOS REIS - OAB: 172949/MG ADVOGADA: LAILA BARBOSA OLIVEIRA - OAB: 159812/MG ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE SOUZA - OAB: 165400/MG Recorrido: JUSTIÇA ELEITORAL Juiz

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Juiz Ricardo Torres Oliveira Protocolo: 108.316/2015 Vistos, etc. Transcorrido o prazo sem que o procurador da representada se manifestasse sobre o endereço no

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

esposado pelo Tribunal, não se extrai do referido dispositivo legal autorização para que as intimações sejam efetivadas por meio de facsímile fora do período eleitoral. Afirma que a ausência de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 86734 MATEUS LEME - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Recurso Eleitoral no 867-34.2016.6.13.0172 Zona Eleitoral: 172a, de Mateus Leme Recorrente: Walter Expedito de Oliveira, candidato a Vereador, não eleito Recorrida:

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017

Por essas razões, requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à Superior Instância. A peça recursal de folhas 46 a 60 foi protocolada no prazo legal e está subscrito por

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