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19 de janeiro de 2018
Artigo 96A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 96A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1443-45.2014.6.16.0000 - Representação - 07/12/2017 do TRE-PR

E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão...Andamento do Processo n. 1443-45.2014.6.16.0000 - Representação - 07/12/2017 do TRE-PR REPRESENTAÇÃO 1443... CARNEIRO - OAB: 42621/PR RELATOR: DR. PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO Intimação, na forma d...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/12/2017

DE FACSÍMILE ÀS LINHAS PREVIAMENTE CADASTRADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96-A DA LEI DAS ELEIÇÕES E 22, § 6º DA RES.-TSE.... CPC, ART. 1.024, § 3º. IMPROVIDO." (f. 1110). Os embargos de declaração foram julgados pelo Acórdão 53.527... Acórdão 53.064 à f. 1116/1117. Também não parece ter havido violação ao artigo 4...

Andamento do Processo n. 267-31.2016.6.17.0033 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 01/12/2017 do TRE-PE

. Após breve relato dos fatos, alega o recorrente que a decisão vergastada violou o art. 33, § 3º, da Lei n.º 9.504/97... se configura a violação ao art. 33, § 3º, da Lei n.º 9.504/97. Defende que a divulgação em rede social de pesquisa sem registro.... Quanto à alegada contrariedade art. 33, § 3º, da Lei n.º 9.504/97,...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/12/2017

eleitoral irregular. 1. A notificação para a regularização da propaganda está prevista nos arts. 96-A da Lei 9.504/97 e 8º... o recorrente que a decisão vergastada violou o art. 33, §3º, da Lei n.º 9.504/97, ao dar provimento parcial ao recurso..., da Lei n.º 9.504/97, esbarra a recorrente na tentativa de rediscuss...

Andamento do Processo n. 127-03.2016.6.17.0031 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-PE

. A notificação para a regularização da propaganda está prevista nos arts. 96-A da Lei 9.504/97 e 8º, § 1º, da Res.-TSE... (RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL 127-03.) RELATOR; DESEMBARGADOR ELEITORAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO RECURSO... ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL 127-03.2016.6.17.0031 RECIFE-PE RECORRENTE...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/11/2017

. A notificação para a regularização da propaganda está prevista nos arts. 96-A da Lei 9.504 /97 e 8º, § 1º, da Res.-TSE ...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/11/2017 Quanto à alegada contrariedade ao art. 22 da LC... nos autos do pedido de registro de candidatura. 2. O art. 8º, § 3º, d...

Andamento do Processo n. 798-19.2016.6.13.0328 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-MG

, ou pelos correios ou por oficial/servidor designado. Fundamenta seus argumentos nos arts. 96 e 96-A da Lei 9.504/97. Verifica...Andamento do Processo n. 798-19.2016.6.13.0328 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-MG RECURSO ELEITORAL 798... de Minas Gerais. O artigo 84, inciso III, da Resolução 23.463/2015/TSE, ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

, ou pelos correios ou por oficial/servidor designado. Fundamenta seus argumentos nos arts. 96 e 96-A da Lei 9.504/97... Eleitoral de Minas Gerais. O artigo 84, inciso III, da Resolução 23.463/2015/TSE, dispõe que: Art. 84. As intimações relativas...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/20...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18192 ANGELIM - PE

a realização do ato e também a confirmação de seu recebimento. 2. O art. 96-A da Lei 9.504 /1997 não exige relatório... parágrafo único do Código Eleitoral o 38, caputda Lei 9.504 /1997: "Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada...$8.000,00 (oito mil reais), a ser fixada na representação de que trata o ar...

Andamento do Processo n. 35-49.2016.6.13.0350 - Recurso Especial Eleitoral - 14/11/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 35-49.2016.6.13.0350 POÇOS DE CALDAS-MG 350ª Zona Eleitoral (POÇOS DE CALDAS) RECORRENTE: JOÃO ARTEGNAM CERQUEIRA LIMA ADVOGADOS: LEONARDO AURELIANO MONTEIRO DE ANDRADE

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