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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 94A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 0600091-68.2017.6.17.0000 - Processo Administrativo - 18/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600091-68.2017.6.17.0000 Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/07/2017

público, previamente aprovado; XL - proceder à abertura e ao encerramento, rubricando a primeira e última folhas, chancelando as demais, dos livros de atas de partidos políticos de nível regional,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/07/2017

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora RELATÓRIO Trata-se de solicitação para requisição da celetista ELIETE MARIA SILVA, pertencente ao quadro de pessoal da IQUEGO - Indústria Química

Andamento do Processo Administrativo n. 0602539-85 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL - 29/06/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 212/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.523 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0602539-85 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior

Pg. 199. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

§ 6º Em anos não eleitorais, as zonas eleitorais com mais de cem mil eleitores inscritos deverão observar o limite de dez servidores requisitados, devendo o excedente ser devolvido ao órgão de

Andamento do Processo n. 007654/2017 - 28/06/2017 do TRE-AM

Processo administrativo digital N. 007654/2017 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DO SERVIDOR TANCREDO APARÍCIO SARAIVA. DECISÃO Considerando a manifestação favorável do Diretor Geral, com respaldo nas

Andamento do Processo n. 0600091-68.2017.6.17.0000 - Processo Administrativo - 28/06/2017 do TRE-PE

RESOLUÇÃO Nº 292, DE 14 DE JUNHO DE 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600091-68.2017.6.17.0000 Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. O TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/06/2017

No ensejo, aprovo a minuta de ofício, que segue numerada e assinada eletronicamente. Ao GABSGP, para as providências. Manaus/AM, 26 de junho de 2017. Des. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA Presidente do TRE/AM

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/06/2017

XXXIX – caso o mandato do Presidente seja inferior a dois anos, seu sucessor terá um mês para efetuar os ajustes necessários ou revalidar o Plano de Gestão vigente, com vistas à continuidade da

Andamento do Processo n. 141-53.2016.6.04.0029 - 27/06/2017 do TRE-AM

DECISÃO N. 064/2017 CRIP/SEMAN Processo n. 141-53.2016.6.04.0029 Classe 30. Recorrente: Coligação Majoritária Agora é a Vez de Mudar. Advogados: Jocione dos Santos Souza Júnior OAB/AM 8.538, Silvana

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