Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 94A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 709-76.2016.6.26.0152 - 10/04/2017 do TRE-SP

PARECER TÉCNICO PRELIMINAR PROCESSO Nº: 709-76.2016.6.26.0152 PROTOCOLO Nº 411.023/2016 INTERESSADO : MARCELO LIMA RODRIGUES – VICE - PREFEITO – PONTALINDA PARTIDO POLÍTICO: PP ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

VALOR (R$): 6.300,00 PORCENTAGEM: 126,00 Nota da Unidade Técnica: O procedimento de circularização prévia de fornecedores consiste na aplicação de técnica de auditoria para coletar, previamente ao

Andamento do Processo n. 1608862/2016 - 29 de março de 2017 do TRE-MG

PAD n. 1608862/2016 Assunto: Homologa dispensa de servidor cedido art. 94-A, da Lei n. 9.504/1997 Trata-se do Ofício n. 180/2016 (documento n. 294089/2016) por meio do qual a Exma. Sra. Juíza

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

Assunto: Homologa dispensa de servidor cedido art. 94-A, da Lei n. 9.504/1997 Trata-se do Ofício n. 180/2016 (documento n. 294089/2016) por meio do qual a Exma. Sra. Juíza Eleitoral da 45ª ZE, de Bom

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/04/2017

DECISÃO: Por unanimidade, desproveu-se o recurso, nos termos do voto do Relator. (RE – Recurso Eleitoral n.º 3-81.2011.619.0114, Niterói/RJ, Acórdão nº 56.308 de 24/11/2011, Rel. Sérgio Schwaitzer,

Andamento do Processo Administrativo n. 1611506/2016 - Cessão de Servidor 196ª Ze, de Novo Cruzeiro - 23 de março de 2017 do TRE-MG

Processo n. 1611506/2016 Assunto: Cessão de servidor 196ª ZE, de Novo Cruzeiro. Tratam os autos de solicitação apresentada em 17/08/2016 (documento n. 202147/2016) pelo Exmo. Juiz Eleitoral da 196ª

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

Em documento n. 034048/2017, a Seção de Auxiliares de Cartório SEAUC -, informa que o último dia de exercício da servidora ocorreu, de fato, em 21/11/2016, conforme registros no sistema "Controle de

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

Assim, considerando o acentuado déficit de servidores vivenciado pela Zona Eleitoral, associado à complexidade e o volume de serviços afetos ao pleito de 2016; Considerando a dificuldade enfrentada

Andamento do Processo n. 1205135/2012 - 13 de março de 2017 do TRE-MG

PAD n. 1205135/2012 Assunto: Homologação dispensa servidor cedido art. 94-A, da Lei n. 9.504/1997 Trata-se do Ofício n. 201/2016 24ª ZE (documento n. 289003/2016), por meio do qual o Exmo. Sr. Juiz

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/03/2017

Resolução TSE nº 23.484/2016, dos artigos 1º e 2º da Resolução TREMG nº 846/2010, e ainda com fulcro no inciso LIII, do art. 17, da Resolução TREMG nº 1.014/2016, autorizo a requisição de MARIA LÚCIA

×