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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 94A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 1608377/2016 - 10 de janeiro de 2018 do TRE-MG

deferida até 19/12/2016, nos termos do art. 94-A , II, da Lei 9.504 /1997, por meio de decisão da Presidência de 14/7...Andamento do Processo n. 1608377/2016 - 10 de janeiro de 2018 do TRE-MG Processo 1608377/2016 Assunto: Homologação... de exercício de servidora cedida. Trata-se de proposição do Exmo. Sr. Juiz ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/01/2018

deferida até 19/12/2016, nos termos do art. 94-A, II, da Lei 9.504/1997, por meio de decisão da Presidência de 14/7... dos artigos 30, XIII, e 365, ambos do Código Eleitoral, dos artigos 1º e 2º da Lei 6.999/82, do artigo 1º da Resolução TSE ... 23.523/2017, dos artigos 1º e 2º da Resolução TRE-MG 846/2010,...

Andamento do Processo n. 1611506/2016 - 8 de janeiro de 2018 do TRE-MG

de Caraí, com fundamento no art. 94-A, II, da Lei 9.504/1997, e no art. 10 da Resolução TSE 23.484/2016; e registra... exercício de servidora cedida. Trata-se de ofício subscrito pelo Juiz da 196ª Zona Eleitoral de Novo Cruzeiro, documento... 106314/2017, por meio de que solicita a convalidação do exercício d...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/01/2018

Municipal de Caraí, com fundamento no art. 94-A, II, da Lei 9.504/1997, e no art. 10 da Resolução TSE 23.484/2016..., em substituição, e autorizo, nos termos dos artigos 30, XIII, e 365, ambos do Código Eleitoral, dos artigos 1º e 2º da Lei... para a requisição em apreço. Diante do exposto, presentes os pressupo...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

motivada, pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 94-A, inciso II). 9... sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei ...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 94-A , inciso II). 9 de julho... aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei 9.504 /1997, art. 73 , inciso... de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei 9.5...

Andamento do Processo Administrativo n. 017334/2017 - 14/11/2017 do TRE-AM

EDITAL Nº 012/2017 - Término de biênio da 70ª ZE - Manaus - Juíza Careen Aguiar Fernandes O Excelentíssimo Senhor Desembargador Yedo Simões de Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2017

válidas as inscrições requeridas antes edição Resolução TRE/AM n. 008/2013, que promoveu alterações na Resolução TRE/AM n. 07/2011, introduzindo a publicação de Edital para o preenchimento de vaga de

Andamento do Processo n. 20 - Instrução Normativa - 10/11/2017 do TRE-PE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 8 NOVEMBRO DE 2017 Regulamenta o processamento da cessão e da requisição de servidores. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/11/2017

SEDE Vagas Lotação Cargo Assessoria de Editais e Contratos Analista Corregedoria Regional Eleitoral Analista Secretaria de Orçamento e Finanças Técnico Comissão Permanente de Licitação Técnico

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