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24 de abril de 2017
Artigo 93A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 93A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1o de março e 30 de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 05/04/2017

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA JUIZ ADRIANO ATHAYDE COUTINHO, RELATOR PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ACÓRDÃO Nº 53 PROCESSO RP Nº

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 05/04/2017

maioria de votos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do eminente Relator. SALA DAS SESSÕES , 29 de março de 2017. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA, MEMBRO SUBSTITUTO NO

Andamento do Processo n. 269-75.2015.6.12.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 31/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 123/2017/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 269-75.2015.6.12.0000 CAMPO GRANDE-MS RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) ESTADUAL ADVOGADOS: ALEXANDRE BASTOS OAB:

Pg. 102. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

registro de candidaturas, mas também na propaganda e assegurando às mulheres todos os meios de suporte em âmbito intra ou extrapartidário, sob pena de se manter histórico e indesejável privilégio

Andamento do Processo n. 504-04.2015.6.17.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 504-04.2015.6.17.0000 RECIFE-PE RECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - ESTADUAL ADVOGADO: ERALDO INÁCIO DE LIMA - OAB: 32304/PE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

O acórdão não merece reparos. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A autonomia partidária contida no § 1° do art. 17 da CF/88 não significa soberania para desrespeitar, direta ou

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

mulheres na vida político-partidária brasileira, de modo a garantir-se observância, sincera e plena, não apenas retórica ou formal, ao princípio da igualdade de gênero (art. 5º, caput e I, da CF/88).

Representação: RP 29135 BRASÍLIA - DF

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES NACIONAIS. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). TEMPO DESTINADO À PROMOÇÃO E À DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO. PROPAGANDA SEGUINTE. REVERSÃO DO TEMPO CASSADO À JUSTIÇA ELEITORAL. PROPAGANDA INS...

Andamento do Processo n. 291-35.2016.6.00.0000 - Representação - 20/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 71/2017 REPRESENTAÇÃO Nº 291-35.2016.6.00.0000 CLASSE 42 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Herman Benjamin Representante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 92. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

Lóssio, DJe de 5.5.2016. 10. A ratio da lei é fazer a mulher reconhecer que é cidadã igual ao homem, com voz própria para defender seus direitos, e inseri-la na vida político-partidária, não se

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