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17 de janeiro de 2018
Artigo 93A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 93A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 17 de julho terça-feira 1. Data... e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei ...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

ao longo do ano da eleição (Lei 9.504 /1997, art. 73 , inciso VIII , e Resolução-TSE 22.252/2006). 30 de abril... as instruções relativas às eleições de 2018 (Lei 9.504 /1997, art. 105 , caput e § 3º). 12 de março segunda-feira Data..., desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei 9.5...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504 /1997, art. 93-A ). AGOSTO DE 2018 1º de agosto quarta-feira (67 dias antes) Último... ou coligações (Lei 9.504 /1997, art. 22-A , § 1º ). 2. Data a partir da qual os partidos políticos e os candidatos, após... (setenta e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei...

Andamento do Processo n. 293-05.2016.6.00.0000 - Representação - 12/12/2017 do TSE

na política, a teor do art. 93-A da Lei 9.504/97. Precedentes: AgR-REspe 181-10/MG, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe..., da Lei 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da Lei 9.096/95). A criação.... 10, § 3º, da Lei 9.504/97) e 15% em financiamento de campanha (art. 9º da...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

a incentivar a participação feminina na política, a teor do art. 93-A da Lei 9.504/97. Precedentes: AgR-REspe 181-10/MG, rel...), 30% em registro de candidatura (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) e 15% em financiamento de campanha (art. 9º da Lei... material oriunda, notadamente, dos arts. 10, § 3º, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 272-29.2016.6.00.0000 - Representação - 27/11/2017 do TSE

semestre seguinte. (Incluído pela Lei 12.034, de 2009) Lei 9.504/97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é... a incentivar a participação feminina na política, a teor do art. 93-A da Lei 9.504/97. Precedentes: AgR-REspe 181-10... 9.096/95), 30% em registro de candidatura (art. 10, § 3º, da Lei 9.504...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

, a teor do art. 93-A da Lei 9.504/97. Precedentes: AgR-REspe 181-10/MG, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 11.10.2016... 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV, da Lei 9.096/95). A criação de "estado..., § 3º, da Lei 9.504/97) e 15% em financiamento de campanha (art. 9º da L...

Andamento do Processo n. 292-20.2016.6.00.0000 - Representação - 24/11/2017 do TSE

na política, a teor do art. 93-A da Lei 9.504/97. Precedentes: AgR-REspe 181-10/MG, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe... de vagas para candidaturas (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda (art. 45, IV... de candidatura (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) e 15% em financi...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2017

feminina na política, a teor do art. 93-A da Lei 9.504/97. Precedentes: AgR-REspe 181-10/MG, rel. Min. Luciana... mínimo de vagas para candidaturas (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) e asseguram espaço ao sexo feminino em propaganda... de candidatura (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) e 15% em financiamento de...

Andamento do Processo n. 93-98.2017.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 18/10/2017 do TRE-MG

a participação feminina na política, nos moldes do art. 93-A da Lei 9.504/97, de acordo com o precedente do Tribunal Superior..., regulamentação pelo c. TSE. Isto porque o art. 93-A da Lei das Eleições prevê a transmissão de propaganda da Justiça Eleitoral... para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve obedecer ...

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