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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 93A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 93A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1o de março e 30 de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 181-10.2015.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 181-10.2015.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE -MINAS GERAIS RELATORA: MINISTRA LUCIANA LÓSSIO RECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM

Pg. 189. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto por Delcídio do Amaral Gomez e pela Coligação Mato

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/05/2017

- 29/3/2017 (quarta-feira): 8 inserções de 30 segundos. 2º semestre: - 18/8/2017 (sexta-feira): 8 inserções de 30 segundos; - 21/8/2017 (segunda-feira): 8 inserções de 30 segundos; - 25/8/2017

Andamento do Processo n. 119-33.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 30/05/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 119-33.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual Interessado: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2017

1º semestre: - 24/3/2017 (sexta-feira): 4 inserções de 30 segundos; - 27/3/2017 (segunda-feira): 8 inserções de 30 segundos, - 29/3/2017 (quarta-feira): 8 inserções de 30 segundos. 2º semestre: -

Inteiro Teor. Representação: RP 11364 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 24-05-2017 PROCESSO Nº 113-64.2016.6.08.0000 - CLASSE 42 – Embargos de declaração NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/7

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/05/2017

na quase totalidade dos quadros da peça publicitária não tenha outro fim senão promover a sua figura política em detrimento da divulgação dos ideários partidários. Some-se a isso a utilização dos

Pg. 165. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2017

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações. (Revogado pela Lei nº

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 50404 RECIFE - PE

TRIBUNAL SUPERPOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 504-04. 201 5.6.17.0000 - CLASSE 32— RECIFE - PERNAMBUCO Relatora: Ministra Luciana Lóssio Agravante: Partido da

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1263720156210000 PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PROMOÇÃO. ART. 45, IV, DA LEI Nº 9.096/95. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. ART. 45, § 2º, II, DA LEI Nº 9.096/95. PARÂMETRO. TEMPO TOTAL DA RESERVA LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. A legitimidade do Parquet para o oferecimento da repre...

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