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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 91A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 5-80.2016.6.17.0001 - 27 de março de 2017 do TRE-PE

Decisões de 1ª Instância Processo Administrativo nº 5-80.2016.6.17.0001 Trata-se de processo administrativo que tem por finalidade investigar possível quebra do sigilo do voto na seção eleitoral nº

Andamento do Processo n. 6-65.2016.6.17.0001 - 27 de março de 2017 do TRE-PE

Processo Administrativo nº 6-65.2016.6.17.0001 Trata-se de processo administrativo que tem por finalidade investigar possível quebra do sigilo do voto na seção eleitoral nº 131, a qual funcionou na

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/03/2017

De acordo com o parágrafo único do art. 91-A, da Lei 9.504/97, é proibido portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabine de votação, no entanto, o

Andamento do Processo n. 142-58.2016.6.24.0004 - Ação Penal - 24/03/2017 do TRE-SC

Ação Penal n. 142-58.2016.6.24.0004 Autor da Ação: Ministério Público Eleitoral Réu: Jair Schuller Filho Advogado (a): Jonas de Oliveira - OAB/SC - 33.935 Vistos etc. 1. Relatório O Ministério

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/03/2017

votação. Disse que não viu o momento da filmagem, mas que Jair foi orientado para deixar o celular na mesa, e que todas as pessoas estavam sendo orientadas. Relatou que não se recorda de ele ter

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9738 SÃO GERALDO - MG

Habeas Corpus no 97-38.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 284a, de São Geraldo-MG, Visconde do Rio Branco. Impetrantes: João Batista de Azevedo e Guilherme Guimarães de Azevedo. Paciente: Eumário Santos

Andamento do Processo n. 227-67.2013.6.13.0000 - Prestação de Contas - 23/02/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 227-67.2013.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB ADVOGADA: SIMONE APARECIDA FERREIRA FRAGA - OAB: 52504/MG ADVOGADO: ROBERTO WILLIANS

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

HABEAS CORPUS Nº 97-38.2017.6.13.0000 SÃO GERALDO-MG 284ª Zona Eleitoral (VISCONDE DO RIO BRANCO) Impetrante: JOÃO BATISTA DE AZEVEDO Impetrante: GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO BATISTA

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

quebra do sigilo do voto, há uma posterior divulgação. Porém, se o eleitor conta a um terceiro em quem votou, o sigilo do voto foi quebrado exclusivamente por este, o que já descaracteriza o crime".

Andamento do Processo n. 754/2017 - Resolução - 10/02/2017 do TRE-PR

RESOLUÇÃO Nº 754/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova

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