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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 91A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

/c art. 91-A, parágrafo único da Lei 9.504/97 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requerido: JOSIAS JANUÁRIO... Decisão Processo : 238-67.2016.6.13.0105 Assunto: Inquérito - Violação do Sigilo do Voto - Art. 312 do Código Eleitoral c... de janeiro de 2018. Augusto Moraes Braga Juiz Eleitoral da 281ª ZE Vargin...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 1º). e) Vedado aos servidores...-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação indi...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação... individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art... 9.504/1997, art. 39-A, § 1º). e) Vedado aos servidores da Justiça El...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 15437 RIBEIRÃO CLARO - PR

, conforme parágrafo único do art. 91-A da Lei 9.504 /97; v) concluindo que o sujeito ativo do crime pode ser terceiro...Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 15437 RIBEIRÃO CLARO - PR \*H TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão ... AO ART. 312 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS D...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604278-93.2017.6.00.0000 - 11/12/2017 do TSE

, § 7º , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997. Art. 5º Para a obtenção da via digital do documento, serão... como identificação para fins de votação, observada a restrição de que trata o parágrafo único do art. 91-A da Lei 9.504 /1997. Art... em situação regular. Parágrafo único. A informação acerca da quita...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

com o disposto no art. 11, § 7º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 5º Para a obtenção da via digital... de eleitor como identificação para fins de votação, observada a restrição de que trata o parágrafo único do art. 91-A da Lei ... 9.504/1997. Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publ...

Recurso Criminal: RC 34165 TANGUÁ - RJ

a representá-los. IV - Não se desconhece o proibitivo previsto no art. 91-A, parágrafo único, da Lei 9.504/97, que veda o porte... do crime previsto no art. 312 do Código Eleitoral, duas vezes, mediante concurso material, por violações ao sigilo... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRIDO : ANTONIO GILSON DE OLIVE...

Andamento do Processo n. 341-65.2016.6.19.0151 - Recurso Criminal - 16/08/2017 do TRE-RJ

a representá-los.IV - Não se desconhece o proibitivo previsto no art. 91-A, parágrafo único, da Lei 9.504/97, que veda... prática do crime previsto no art. 312 do Código Eleitoral, duas vezes, mediante concurso material, por violações...Andamento do Processo n. 341-65.2016.6.19.0151 - Recurso Criminal - 16/08/2017 ...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/08/2017

previsto no art. 91-A , parágrafo único , da Lei 9.504 /97, que veda o porte de aparelhos dentro da cabine de votação... ELEITORAL RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS. ACÓRDÃO - RECURSO CRIMINAL 341-65.2016.6.19.0151 PROCEDÊNCIA: TANGUÁ-RJ (151ª...Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/08/2017...

Andamento do Processo n. 72-76.2017.6.13.0177 - 08/08/2017 do TRE-MG

prevista no art. 312 da Lei 4.737/65, c/c art. 91-A, parágrafo único, da Lei 9.504/97. A referida denúncia... Público Eleitoral , entendendo estarem presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, apresentou proposta de Suspensão... para o dia 13 de setembro de 2017, às 12:30h, a ser realizada no Fórum da Co...

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