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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 91A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 51-21.2018.6.11.0016 - Notícia Crime - 05/12/2018 do TRE-MT

de Oriana Correia Barros, devido à prática das infrações previstas nos artigos 91-A, parágrafo único da Lei 9.504/1997... ELEITORAL Notícia Crime 51-21.2018.6.11.0016 Protocolo: 22.815/2018 Vistos. 1. Trata-se de Notícia Crime em desfavor... e 347 do Código Eleitoral. 2. Tendo em vista o requerimento ministerial de...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/12/2018

das infrações previstas nos artigos 91-A, parágrafo único da Lei 9.504/1997 e 347 do Código Eleitoral. 2. Tendo em vista.... (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) Foi publicado o edital 28/2018, nos termos do art. 45, I, da Resolução 23.546/2017, bem... ATOS DA 16ª ZONA ELEITORAL DESPACHOS NOTÍCIA CRIME DESPACHO DO J...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

enquanto o eleitor estiver votando (Lei9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). - Data em que é vedado aos fiscais...-A da Lei9.504/97 (Lei9.504/1997, art. 39-A, § 4º). - Data em que constitui crime o uso de alto-falantes... esta data (Lei9.504/97, art. 29, § 3º). 10 de dezembro – segunda-feira (1 dia ...

Portaria n. 09/2018 - 28/10/2018 do TRE-BA

PORTARIA 09/2018 P O R T A R I A 09/2018 PARA O 2 TURNO DAS ELEIÇÕES 2 0 1 8 O Juízo Eleitoral desta 81ª Zona Eleitoral (OLINDINA E ITAPICURU), no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/10/2018

Art. 3º Nos termos do art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97, são vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os

Portaria n. 23/2018 - 26/10/2018 do TRE-MS

estiver votando (Resolução TSE 23.554/2017, art. 113 e Lei 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único). Parágrafo único..., de 18.12.97 e visando velar pela fiel execução do Código Eleitoral, da Lei 9.504/97 e das Resoluções TSE 23.554..., parágrafo único, e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). Da pr...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/10/2018

Art. 2.° É permitido até as 22 horas do dia 27.10.2018 (sábado): I - a distribuição de material gráfico e a realização de caminhada, carreata e passeata (Resolução TSE nº 23.551/2017, art. 11, § 5º,

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/10/2018

Intime-se o autor do fato para que compareça a Audiência Preliminar, da qual deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor

Andamento do Processo n. 401-86.2016.6.09.0128 - Ação Penal - 22/10/2018 do TRE-GO

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO TCO EM DESFAVOR DE WELTON BORBA SOARES. Ação Penal n° 401-86.2016.6.09.0128 Protocolo: 127962/2016 Acusado: WELTON BORBA SOARES SENTENÇA Tratam os autos de Termo

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/10/2018

Reinaldo de Oliveira Dutra Juiz Eleitoral Sentenças DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO TCO EM DESFAVOR DE WELTON BORBA SOARES. Ação Penal n° 401-86.2016.6.09.0128 Protocolo: 127962/2016 Acusado: WELTON

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