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24 de abril de 2017
Artigo 91A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 5-80.2016.6.17.0001 - 27 de março de 2017 do TRE-PE

Decisões de 1ª Instância Processo Administrativo nº 5-80.2016.6.17.0001 Trata-se de processo administrativo que tem por finalidade investigar possível quebra do sigilo do voto na seção eleitoral nº

Andamento do Processo n. 6-65.2016.6.17.0001 - 27 de março de 2017 do TRE-PE

Processo Administrativo nº 6-65.2016.6.17.0001 Trata-se de processo administrativo que tem por finalidade investigar possível quebra do sigilo do voto na seção eleitoral nº 131, a qual funcionou na

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/03/2017

De acordo com o parágrafo único do art. 91-A, da Lei 9.504/97, é proibido portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabine de votação, no entanto, o

Andamento do Processo n. 142-58.2016.6.24.0004 - Ação Penal - 24/03/2017 do TRE-SC

Ação Penal n. 142-58.2016.6.24.0004 Autor da Ação: Ministério Público Eleitoral Réu: Jair Schuller Filho Advogado (a): Jonas de Oliveira - OAB/SC - 33.935 Vistos etc. 1. Relatório O Ministério

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/03/2017

votação. Disse que não viu o momento da filmagem, mas que Jair foi orientado para deixar o celular na mesa, e que todas as pessoas estavam sendo orientadas. Relatou que não se recorda de ele ter

Habeas Corpus: HC 9738 SÃO GERALDO - MG

Habeas Corpus nº 97-38.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 284ª, de São Geraldo-MG, Visconde do Rio Branco. Impetrantes: João Batista de Azevedo e Guilherme Guimarães de Azevedo. Paciente: Eumário Santos Souza Chinellis. Autoridade coatora: MM. Juiz Eleitoral. Relatora: Juíza Cláudia Coimbra. ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES...

Andamento do Processo n. 97-38.2017.6.13.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TRE-MG

Habeas Corpus nº 97-38.2017.6.13.0000. VISCONDE DO RIO BRANCO. - Protocolo: 44.893/2017 - 284ª ZONA ELEITORAL. Município: SÃO GERALDO. Impetrante (S): JOÃO BATISTA DE AZEVEDO; GUILHERME GUIMARÃES DE

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

Juíza Cláudia Coimbra Relatora Conflito de Competência nº 81-84.2017.6.13.0000. BELO HORIZONTE. - Protocolo: 34.338/2017 - 26ª ZONA ELEITORAL. Município: BELO HORIZONTE. Suscitante(S): MMª JUÍZA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9738 SÃO GERALDO - MG

Habeas Corpus no 97-38.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 284a, de São Geraldo-MG, Visconde do Rio Branco. Impetrantes: João Batista de Azevedo e Guilherme Guimarães de Azevedo. Paciente: Eumário Santos

Andamento do Processo n. 1064-09.2016.6.27.0007 - Ação Penal - 09/03/2017 do TRE-TO

Intimação às partes PROCESSO:1064-09.2016.6.27.0007 ASSUNTO: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉ:LILIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MICHAEL CHRISTIAN SILVA RODRIGUES OAB/TO 5229

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