Art. 91A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Habeas Corpus : HC 060002594 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Nº 0600025-94.2020.6.13.0000 PROCEDÊNCIA: BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA PACIENTE: LUIZA SIQUEIRA VELOSO DE…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Março de 2020

consubstanciado no trâmite da Ação Penal nº 11-64.2019.6.13.0334, porque, conforme entendido pelo impetrante, “não tem justa causa e trata de fato atípico penalmente irrelevante”. Divulgação de…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Março de 2020

qualquer constatação de que tenha revelado o voto ou de fraude ao pleito eleitoral, não se insere na tipicidade do art. 312 do Código Eleitoral. A despeito da proibição do parágrafo único do art.

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

- Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, artigo 43). 09 de maio sábado (1 dia antes) - Último dia para a propaganda eleitoral mediante…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

Às 7 horas Verificação e instalação da seção eleitoral e emissão da “zerésima” (Código Eleitoral, art. 142). Às 8 horas Início da votação (Código Eleitoral, arts. 143 e 144). Às 17 horas Encerramento…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Março de 2020

coligação ou de candidato (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, §2º). 5. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas,…

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 430/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.611 INSTRUÇÃO Nº 0600744-73.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

§ 2º As situações ocorridas neste artigo deverão ser consignadas na Ata da Mesa Receptora. Art. 98. O eleitor que não possui dados biométricos na urna será identificado conforme os incisos I a III do…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva,…