Artigo 91A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 15 de Novembro de 2020

estiver votando (art. 91-A, Lei . 9.504/1997). Art. 10 –Determinar aos proprietários de bares, lanchonetes, restaurantes... básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2020

. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A inovação legislativa trazida pelo art. 91-A da Lei 9.504/1997... inconstitucionalidade do art. 91-A da Lei 9.504/1997 perdeu força, mas não …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Criminal : RC 000004179 SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES

denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 312 do Código Eleitoral e no art. 39, § 5º, IV, da Lei 9.504/97... dos crimes descritos no art. 312 do Código Eleitoral e no art. 39, § 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9941916-92.2010.1.00.0000 DF 9941916-92.2010.1.00.0000

DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI 9.504 /1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.034 /2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE 23.218... inconstitucionalidade do art. 91-A da Lei 9.504 /1997 perdeu força, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9941916-92.2010.1.00.0000 DF 9941916-92.2010.1.00.0000

. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI 9.504 /1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.034 /2009... legislativa trazida pelo art. 91-A da Lei 9.504 /1997, com redação dada …

Andamento do Processo n. 4.467 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/10/2020 do STF

Constituição aos arts. 91-A da Lei 9.504/1997 e 47, § 1º, da Res.-TSE 23.218/2010, assentando que a ausência...) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL …

Andamento do Processo n. 4.467 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/10/2020 do STF

Constituição aos arts. 91-A da Lei 9.504/1997 e 47, § 1º, da Res.-TSE 23.218/2010, assentando que a ausência...) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL …

Andamento do Processo n. 4.467 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/10/2020 do STF

CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI .... A inovação legislativa trazida pelo art. 91-A da Lei 9.504/1997,…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

cautelar e julgou procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei 9.504... conferir interpretação conforme à Constituição aos incisos II, III, VIII, …

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

e julgou procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei 9.504/1997 e 47.... 56 da Lei Complementar 58/2006, com redação da Lei Complementar

Termo ou Assunto relacionado