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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 91A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Edital de Intimação n. 003/2018 - 19/01/2018 do TRE-RJ

do Código Eleitoral e no artigo 91-A , c/c o artigo 39, estes últimos da Lei 9.504/97 e consequente proposta transação Penal...: 2561-2969 Funcionamento do Cartório Eleitoral: das 11 às 19 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO 003/2018 PRAZO DE 15 DIAS... Inquérito N.º 22-64.2016.6.19.0162 ( 162ª ZONA ELEITORAL ) Indiciado: RA...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/01/2018

nos artigos 312 do Código Eleitoral e no artigo 91-A , c/c o artigo 39, estes últimos da Lei 9.504/97 e consequente..., Considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.996/82 e no Aviso CRE n.º 65/2011; FAZ SABER... , Juíza da Centésima Sexagésima Segunda Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por no...

Andamento do Processo n. 238-67.2016.6.13.0105 - 16/01/2018 do TRE-MG

Assunto: Inquérito - Violação do Sigilo do Voto - Art. 312 do Código Eleitoral c/c art. 91-A, parágrafo único da Lei 9.504.../97 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requerido: JOSIAS JANUÁRIO DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. Considerando...Andamento do Processo n. 238-67.2016.6.13.0105 - 16/01/2018 do TRE-MG Deci...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

/c art. 91-A, parágrafo único da Lei 9.504/97 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requerido: JOSIAS JANUÁRIO... Decisão Processo : 238-67.2016.6.13.0105 Assunto: Inquérito - Violação do Sigilo do Voto - Art. 312 do Código Eleitoral c... de janeiro de 2018. Augusto Moraes Braga Juiz Eleitoral da 281ª ZE Vargin...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, caput). d) Vedada, até o término da votação... manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/19...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação... individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art... político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 15437 RIBEIRÃO CLARO - PR

, conforme parágrafo único do art. 91-A da Lei 9.504 /97; v) concluindo que o sujeito ativo do crime pode ser terceiro...Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 15437 RIBEIRÃO CLARO - PR \*H TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão ... AO ART. 312 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS D...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604278-93.2017.6.00.0000 - 11/12/2017 do TSE

, § 7º , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997. Art. 5º Para a obtenção da via digital do documento, serão... como identificação para fins de votação, observada a restrição de que trata o parágrafo único do art. 91-A da Lei 9.504 /1997. Art... em situação regular. Parágrafo único. A informação acerca da quita...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

com o disposto no art. 11, § 7º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 5º Para a obtenção da via digital... de eleitor como identificação para fins de votação, observada a restrição de que trata o parágrafo único do art. 91-A da Lei ... 9.504/1997. Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publ...

Recurso Criminal: RC 34165 TANGUÁ - RJ

a representá-los. IV - Não se desconhece o proibitivo previsto no art. 91-A, parágrafo único, da Lei 9.504/97, que veda o porte... do crime previsto no art. 312 do Código Eleitoral, duas vezes, mediante concurso material, por violações ao sigilo... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRIDO : ANTONIO GILSON DE OLIVE...

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