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21 de janeiro de 2018
Artigo 58A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 58..., contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 1º...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). Art. 5º A partir da escolha de candidatos em convenção, é... por qualquer veículo de comunicação social (Lei 9.504/1997, art. 58, caput). Art. 6º Os prazos relativos às reclamações... e circunstâncias (Lei 9.504/1997, art. 96, § 1º). § 1º A inicial de...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44164 CRATO - CE

interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1° A violação do disposto neste artigo... de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por afronta ao art. 57-D da Lei nO 9.504/1997, além de condenar... de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por afronta ao art. 57-D ...

Andamento do Processo n. 282-11.2016.6.27.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 27/11/2017 do TSE

. 21. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 57..., que o acórdão recorrido afrontou o art. 57-D, § 2º da Lei 9.504/97 e divergiu do TRE de Mato Grosso do Sul, em julgado... à literalidade do art. 57-D da Lei 9.504/97 e desconsidera o potencial de viral...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

", e 58-A da Lei 9.504/97, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei 9.504/97, art... de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 57-A). § 1º A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é... mil reais) (Lei 9.504/97, art. 57-D, § 2º). 19. Depreende-se da legis...

Andamento do Processo n. 66-93.2016.6.17.0015 - 31/10/2017 do TRE-PE

mediante mensagem eletrônica (Lei n. 9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável...º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei n. 9.504/1997, e por outros meios de comunicação interpessoal...$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei n. 9.5...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/10/2017

com o comentário “kit 40 = camisa + R$ 100,00. Já vimos esse filme. Alerta Geral. Olha como o jogo sujo da compra de votos promovidos por Lula Cabral começou cedo”, f. 4-5. Assim, não há dúvidas de

Andamento do Processo n. 326.53.2016.6.12.0002 - Representação - 30/10/2017 do TRE-MS

dos arts. 58, §3º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei 9.504/1997, e por outros meios de comunicação interpessoal... mediante mensagem eletrônica (Lei 9.504/1997, art. 57-D, caput)". Portanto, toda manifestação do pensamento... da eleição está próximo. O §3º do art.57-D da Lei 9.504/97 repetido no §2º do ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/10/2017

REPRESENTADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR. CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB/MS 18.246-A Finalidade: intimação para ciência da sentença abaixo transcrita: Vistos, etc . . . A

Andamento do Processo n. 148-11.2016.6.05.0096 - Representação - 25/10/2017 do TRE-BA

, tratou do tema nos arts.36 a 58-A da Lei n.9.504/97 (Lei das Eleições), sendo a mesma disciplinada na eleição pretérita... ou reuniões políticas em bens de uso comum não se sujeita às limitações previstas no art. 37, § 2o da Lei n º 9.504/97... presentes à ocasião. Não constatada violação ao art. 39, § 8º da Lei 9.50...

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