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25 de abril de 2017
Artigo 58A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Coração de Maria/Ba, 23 de março de 2017. Teomar Almeida de Oliveira Juiz Eleitoral Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado:

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No mérito, requereu o reconhecimento da ilicitude pesquisa divulgada e, consequentemente, a aplicação da multa prevista no artigo 17 da Resolução TSE nº 23.453/2015, bem como a concessão do pedido de

Protocolo n. 109.266/2016 - 22/03/2017 do TRE-GO

7 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137-72.2016.0.9..030 PROTOCOLO 109.266/2016 - RIO VERDE-GO (030ª ZONA ELEITORAL - RIO VERDE) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA SUSCITANTE: JUIZA DA 140ª ZONA

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/03/2017

entender que o cerne da impugnação está centrado na afirmação formulada pelos Representados de que o Representante seria o responsável por determinada pesquisa fraudulenta, de modo que embora o caso

Andamento do Processo n. 385-17.2015.6.00.0000 - 14 de março de 2017 do TRE-MG

Processo: 83-95.2016.6.13.0321 Assunto: Representação Eleitoral Protocolo: 523.710/2016 Representante: Irani Vieira Barbosa Representado: Marcos Figueiredo Decisão: Vistos, etc., Trata-se de

Pg. 507. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/03/2017

Decisão: "Vistos etc. O CRC de Justinópolis/Ribeirão das Neves-MG, trouxe ao conhecimento deste Juízo a informação dando conta do óbito de Luciano de Jesus Santos, nos autos qualificado, sem

Andamento do Processo n. 61-06.2016.6.09.0141 - Recurso Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-GO

1 . RECURSO ELEITORAL Nº 61-06.2016.6.09.0141 PROTOCOLO: 106.492/2016 (141ª ZE - ANÁPOLIS/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: DILMAR FERREIRA ADVOGADO: WILLIAM CAVALCANTE DE ARAUJO -

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/03/2017

pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 2o do art. 57-D da Lei 9.504/97 e § 1o do art. 24 da Res. TSE no 23.457/2015. Nas razões recursais (fls. 89/92) o

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