Art. 58A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 98 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). Art. 6º A petição inicial das representações, reclamações... os fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias (Lei 9.504/1997, art. 96, …

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

instantânea (Lei 9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela... art. 58, § 3º, IV, da Lei 9.504/1997, em se tratando de provedor de …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Representação : RP 060281267 BELO HORIZONTE - MG

de direito de resposta, com fulcro no art. 58 da Lei 9.504/1997, a retirada das postagens ofensivas à sua honra das redes... do direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei 9.504/1997, por …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 7 de Novembro de 2019

em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 58-A ). Dentro deste panorama estabelece o art. 17, da Res. TSE ... social (Lei 9.504 /1997, art. 58 , caput). Art. 4º Os pedidos de …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... Eleitoral da 19a Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a convenção, …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 58...) horas, após a sua retirada (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 1º ). CAPÍTULO XI DAS …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). CAPÍTULO XII DOS ATOS PREPARATÓRIOS..., injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060023549 ARACAJU - SE

de maio de 1990 e da Lei9.504, de 30 de setembro de 1997, de natureza processual, atinentes As garantias constitucionais... 9.504, de 30 de setembro de 1997, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro