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20 de julho de 2017
Artigo 58A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/07/2017

Trata-se de Representação Eleitoral formulada pela COLIGAÇÃO FIEL A NOSSA GENTE contra a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na Inicial, afirma a representante que uma página mantida junto ao

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/07/2017

ATOS DA 60ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO Nº. 139-92.2016.6.11.0060 DIREITO DE RESPOSTA Representante: Clóvis Antônio de Paula – Prefeito 45 Advogado(a): Adriane Alves Theodoro de Moraes –

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

Em um grupo do qual faziam parte correligionários/simpatizantes/potenciais eleitores do primeiro e segundo representados não pode ser considerada propaganda eleitoral. Alegou-se ainda a

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/06/2017

Manifestação ministerial de fls. 138/139, opina pela perda do objeto do processo em face do decurso da eleição municipal e a extinção do feito sem julgamento do mérito. As fls. 142/144 o Google

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/06/2017

MÉRITO - A meu sentir, em consonância com o exposto na decisão liminar, entendo que os artigos 21 cc 24, ambos da Resolução TSE 23457/2015 disciplinam de forma integral a questão aqui posta para

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24573 ITAGUAÇU - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 12-06-2017 PROCESSO Nº 245-73.2016.6.08.0016 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/5 RELATÓRIO A Sra. JUÍZA FEDERAL

Pg. 294. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

Art. 64. O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação por dano moral, pelo qual responde o

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

reforma, manutenção ou cassação da decisão que tenha ou possa ter reflexo sobre o registro ou o diploma. §1° Interposto recurso ordinário, o(s) recorrido(s) será(ão) imediatamente intimado(s) para

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