Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 57H da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57H da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Direito de Resposta

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

Ainda que nas representações eleitorais a parte demandada se defenda dos fatos e não de eventual capitulação equivocada que a eles se atribua, não há como punir a parte na sanção pecuniária cominada.

Andamento do Processo n. 293-87.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 293-87.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 293-87.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.986/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/07/2017

02.Em suas razões recursais de fls. 170/188, os recorrentes aduzem a ocorrência de violação aos artigos 275 do Código Eleitoral e 489 e 1.022, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte

Andamento do Processo n. 58-23.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 58-23.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 58-23.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.984/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 49-61.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 49-61.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.983/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 59-08.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 59-08.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 59-08.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.985/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVIERA ADVOGADO-:

Andamento do Processo n. 297-27.2016.6.19.0028 - Recurso Eleitoral - 06/07/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 297-27.2016.6.19.0028 ELEITORAL Nº 297-27.2016.6.19.0028 PROTOCOLO Nº 68.987/2017 RECORRENTE-: MARCIO DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO-:

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2017

Por fim, suscitam o desrespeito ao artigo 73 da Lei das Eleições, uma vez que não restou demonstrada a prática de conduta vedada, consistindo apenas em divulgação de atos de governo no site oficial

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2017

de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Reedição de teses já debatidas. Recurso desprovido." 02.Em suas razões recursais de fls. 179/197, os recorrentes aduzem a ocorrência de violação

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2017

04.Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Márcio Abreu de Oliveira e do Partido Progressista - PP pela prática de conduta vedada. Esta Corte Regional, por

×