Artigo 57H da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Do Direito de Resposta

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060035892 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

CARACTERIZAÇÃO DO ART. 57-H DA LEI 9.504 /97. A representação eleitoral foi inicialmente proposta com o objetivo de remover... ser realizada com a menor interferência possível no debate …

Andamento do Processo n. 0600677-46.2020.6.19.0000 - Recurso Eleitoral - 05/12/2020 do TRE-RJ

, em tese, o crime eleitoral do artigo 57-H, § 1º, da Lei 9.504/97 , in verbis: Art. 57-H. (...) § 1º - Constitui crime... qualitativo), a qual constitui, em tese, o crime eleitoral do artigo 57-H

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Dezembro de 2020

do que dispõe o artigo 57-H, §1º, da Lei 9.504/97, o qual estabelece como crime eleitoral a contratação direta... Lumer Júnior, Thiago Costa Mourão e Eduardo de Carvalho Pereira, em conformidade …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Dezembro de 2020

), a qual constitui, em tese, o crime eleitoral do artigo 57-H, §1º, da Lei 9.504/97. Acerca da significativa repercussão..., em substituição àcassação pena de multa, o que não está previsto na …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Dezembro de 2020

de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo), a qual constitui, em tese, o crime eleitoral do artigo 57-H, §1º, da Lei 9.504/97 , in verbis:...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio …

Andamento do Processo n. 0600085-82.2020.6.05.0067 - 11541 - 11/09/2020 do TRE-BA

. Livre expressão do pensamento. Direito de crítica. Pedido de aplicação de multa. Art. 57-H da Lei 9.504/97. Inovação... de aplicação da multa prevista no art. 57-H da Lei 9.504/97, por …

Andamento do Processo n. 0600085-82.2020.6.05.0067 - 11541 - 11/09/2020 do TRE-BA

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