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30 de abril de 2017
Artigo 57H da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57H da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Direito de Resposta

Pg. 209. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/04/2017

inclusive e-mail, além do Internet Protocol (IP) do computador responsável pela criação do perfil e sua alimentação no período de outubro de 2015 até os dias atuais (fls. 02-47). A liminar requerida

Andamento do Processo n. 386-25.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 386-25.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 387-10.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 387-10.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 388-92.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 388-92.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 385-40.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 385-40.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 384-55.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 384-55.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

E também por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No caso dos autos, há evidente parcialidade nas supostas matérias jornalísticas constantes nos documentos de fls. 12/20, visando, de forma escusa, influenciar a opinião do pequeno eleitorado do

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

A propaganda eleitoral pela internet também foi liberada a partir de 16 de agosto de 2016, para aquelas Eleições Municipais. A resolução do TSE nº 23.457/2013 afirma que é livre manifestação do

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

2. A regularização da titularidade do domínio do site somente após o ajuizamento da representação não afasta a ilegalidade perpetrada. 3. A coligação, que veio posteriormente a encampar o site, deve

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