Art. 57H da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Do Direito de Resposta

Eleições 2020 - Fake News na Propaganda Eleitoral

em nome de terceiro já sofre punição nos termos do artigo 57-H da Lei 9.504/97. Em âmbito penal, podemos elencar... os crimes contra honra previstos nos artigos 324, 325 e 325 do Código Eleitoral (L…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 164 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

o rito previsto no art. 96 da Lei 9.504/1997, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites... cometida em cada caso, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) horas (Lei

Página 179 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do caput (Lei 9.504/1997, art. 57-H, § 2º). Art... e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/1997, art. 39, § …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 171 NOVA IGUAÇU - RJ

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Andamento do Processo n. 0603372-25.2018.6.16.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2019 do TSE

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Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Outubro de 2019

GRANDE REPERCUSSÃO NAS REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O §3º do art. 57-C da Lei 9.504/97 prevê expressamente.... INTERNET. ART. 57-C, §3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGENS. FACEBOOK. …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 10 de Outubro de 2019

O Vistos. Cuida-se de pedido de quebra de sigilo de dados em razão da apuração de crime em tese (art. 57-H, §1º da Lei 9.504... ao senado Rodrigo Cunha nas eleições de 2018, fazendo incidir a …