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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57G da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57G, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: R-Rp 774424 RJ

Recurso Inominado em Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Recurso desprovido. 1. A realização de propaganda eleitoral através do envio de mensagens eletrônicas não é vedada, desde que utilizado cadastro gratuito e que disponha a mensagem de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatári...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/11/2014

Na inicial, alega o representante que restou caracterizado o envio de vídeo ao celular de diversos eleitores, por meio do aplicativo ¿WhatsApp" , com propaganda eleitoral em favor do representado.

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/11/2014

art. 37 da Lei 9.504/97, em razão da suposta realização de propaganda eleitoral irregular em favor do primeiro representado. Sustenta o representante, em síntese, que de acordo com as 18 denúncias

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