Art. 57G da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

instantânea (Lei 9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela..., nos termos do art. 57-E, § 1º, da Lei 9.504/1997. § 2º A violação do …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 2778 ANTÔNIO PRADO - RS

, nas formas previstas no art. 57-B da Lei no 9.504 , de 30 de setembro de 1997. Logo, desde que a propaganda eleitoral.... 57 - A e seguintes da Lei 9.504 /97). O art. 57-B da Lei 9.504 /97

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Novembro de 2018

9.504/1997, art. 57-G, caput)." Com efeito, verifica-se que a tipicidade da conduta, embora apta a configurar o delito... descrito no art. 39, § 5º, inciso II, da Lei 9.504/1997, resta excluída, …

Protocolo n. 128.996/2018 - 29.953 do TRE-MG

Protocolo n.º: 128.996/2018 (Denúncia n.º: 29.953) Juiz: Dr. Renan Chaves Carreira Machado Promotor: Dr. Fernando Ferreira Abreu Assunto: Propagandas Eleitorais Irregulares. "Vistos, etc. Trata-se de…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 15 de Outubro de 2018

(quarenta e oito) horas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G, caput). (...) § 2º As mensagens eletrônicas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de…

Denúncia n. 28.596 - 11/10/2018 do TRE-MG

Denúncia n.º: 28.596 Juiz: Dr. Renan Chaves Carreira Machado Promotor: Dr. Fernando Ferreira Abreu Assunto: Propaganda Eleitoral "Vistos, etc. Trata-se de denúncia de suposta propaganda eleitoral…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Outubro de 2018

Assunto: Propaganda Eleitoral Interessado: Ciro Gomes, candidato ao cargo de Presidente da República, 12 "Vistos, etc... Trata-se de denúncia de propaganda eleitoral irregular, que versa sobre a…

Protocolo n. 129.061/2018 - 10/10/2018 do TRE-MG

DECISÕES JUDICIAS PROPAGANDA ELEITORAL 30 Zona Eleitoral de Belo Horizonte Denúncia: 29988 Protocolo: 129.061/2018 Matéria: Propaganda Eleitoral Irregular Internet - Propaganda negativa em jornal…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Outubro de 2018

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2018." MOEMA MIRANDA GONÇALVES - JUÍZA DA 30ª ZONA ELEITORAL 30 Zona Eleitoral de Belo Horizonte Denúncia: 29961 - Protocolo: 129.005/2018 Matéria: Progaganda…