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17 de janeiro de 2018
Artigo 57G da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57G da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Do Direito de Resposta

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26635 CAMPINÁPOLIS - MT

se olvida a disposição do artigo 57-G da Lei 9504/97 e de sua reprodução no art. 27 da Resolução 23.457/2015, porém é..., DA LEI N. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO 9.504/97 C/C O ARTIGO 17 DA RESOLUÇAO TSE N. 23.453/2015...° do artigo 33 da Lei n. 9.504/97, abaixo transcrito: "Art. 33. As entidades e empres...

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eleitoral, assim como que não houve pedido explícito de votos, como demandado pelo art. 36A da Lei 9.504/97. Às fls. 30/37... Facebook, em desobediência à legislação eleitoral descrita no art. 36, caput, da Lei 9.504/97 c/c o art. 1º da Resolução... com a legislação eleitoral prescrita no art. 36, caput, da Lei ...

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que o artigo 36, caput, da Lei no 9.504/97 autoriza a realização de propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto... de endereços eletrônicos usada pelo candidato, nos termos do artigo 57-G da Lei no 9.504. Outra situação gravosa diz respeito à... sua concessão. 2. A minirreforma eleitoral (Lei n. 13.165/2015) quebrou...

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possível vislumbrar a prática de propaganda eleitoral extemporânea. É sabido que o artigo 36, caput, da Lei no 9.504/97..., nos termos do artigo 57-G da Lei no 9.504. Outra situação gravosa diz respeito à facilidade da retransmissão da propaganda... os elementos autorizadores à sua concessão. 2. A minirreforma eleitor...

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Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/08/2017

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