Art. 57F, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 77 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2015

Segundo consta do acórdão impugnado, a inicial "destaca que o vídeo, em si, não é o objeto central desta representação, mas sim a sua divulgação paga, que é proibida pela legislação eleitoral e que…

Página 106 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Novembro de 2014

Ministro GILMAR MENDES Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 205-79.2012.6.26.0356 SOROCABA-SP 356ª Zona Eleitoral (SOROCABA) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LUIZ BROCK E OUTROS…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 24 de Novembro de 2014

2. Não tem responsabilidade pelo conteúdo das mensagens postadas. No que tange ao primeiro motivo, não deve ser acolhida a preliminar porque o Facebook é uma empresa brasileira, constituída pelas…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Novembro de 2014

DECORRÊNCIA DA VALENTIA QUE A REDE PROPICIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (RP N. 209-65.2012.6.24.0003 DA 3ª ZONA ELEITORAL - BLUMENAU - RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA) Vale pontuar, sobre a…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 4 de Novembro de 2014

estadual da representante, restando irregular a publicidade também em sua forma de exibição, pois hospedada em site de pessoa jurídica, em afronta ao comando contido no artigo 57-C da Lei nº…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 2 de Outubro de 2014

Relatados. Decido. Trata-se de representação interposta em razão da suposta prática de propaganda eleitoral irregular, na internet, na qual não foi cumprida determinação de emenda a inicial. É dever…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Setembro de 2014

da medida liminar e aplicação de multa somente ao site MIDIANEWS, já que não ficou demonstrado que os demais Representados tinham prévio conhecimento da matéria questionada nos autos (fls. 110/112).

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 6993 RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 69-93.2012.6.21.0074 PROCEDÊNCIA: ALVORADA RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDOS: COLIGAÇÃO ALVORADA DE…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - AGRAVO : Ag 231987 SP

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 533/2010 AGRAVO NA REPRESENTAÇÃO 2319-872010.6.25.0000 - Classe 42 AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTOA . AGRAVADO: MARCELO DEDA…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ELEITORAL : RE 13460 MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO N.° 7.852 (10.6.2013) RECURSO ELEITORAL N.° 134-60.2012.6.12.0035 - CLASSE 30." Origem: Campo Grande - 35. Zona Eleitoral Relator: Juiz…