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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57F da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57F, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/02/2015

Segundo consta do acórdão impugnado, a inicial "destaca que o vídeo, em si, não é o objeto central desta representação, mas sim a sua divulgação paga, que é proibida pela legislação eleitoral e que

Pg. 106. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014

Ministro GILMAR MENDES Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 205-79.2012.6.26.0356 SOROCABA-SP 356ª Zona Eleitoral (SOROCABA) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LUIZ BROCK E OUTROS

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/11/2014

2. Não tem responsabilidade pelo conteúdo das mensagens postadas. No que tange ao primeiro motivo, não deve ser acolhida a preliminar porque o Facebook é uma empresa brasileira, constituída pelas

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/11/2014

DECORRÊNCIA DA VALENTIA QUE A REDE PROPICIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (RP N. 209-65.2012.6.24.0003 DA 3ª ZONA ELEITORAL - BLUMENAU - RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA) Vale pontuar, sobre a

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 04/11/2014

estadual da representante, restando irregular a publicidade também em sua forma de exibição, pois hospedada em site de pessoa jurídica, em afronta ao comando contido no artigo 57-C da Lei nº

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/10/2014

Relatados. Decido. Trata-se de representação interposta em razão da suposta prática de propaganda eleitoral irregular, na internet, na qual não foi cumprida determinação de emenda a inicial. É dever

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/09/2014

da medida liminar e aplicação de multa somente ao site MIDIANEWS, já que não ficou demonstrado que os demais Representados tinham prévio conhecimento da matéria questionada nos autos (fls. 110/112).

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6993 RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 69-93.2012.6.21.0074 PROCEDÊNCIA: ALVORADA RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDOS: COLIGAÇÃO ALVORADA DE

Inteiro Teor. AGRAVO: Ag 231987 SP

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 533/2010 AGRAVO NA REPRESENTAÇÃO 2319-872010.6.25.0000 - Classe 42 AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTOA . AGRAVADO: MARCELO DEDA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 13460 MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO N.° 7.852 (10.6.2013) RECURSO ELEITORAL N.° 134-60.2012.6.12.0035 - CLASSE 30." Origem: Campo Grande - 35. Zona Eleitoral Relator: Juiz

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