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18 de janeiro de 2018
Artigo 57F da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57F da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 237-58.2016.6.12.0025 - Recurso Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

. INTERNET. FACEBOOK. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 9.504/1997, ARTS. 57-D E 57-F. REMOÇÃO DA PÁGINA/PERFIL. FORNECIMENTO... OFENSIVA AO CANDIDATO. PERFIL PESSOAL DO FACEBOOK. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57-D, § 2º, DA LEI 9.504/97.... O anonimato é vedado pela legislação eleitoral, durante o processo eleitoral (Lei...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/01/2018

PASSIVA. LEI 9.504/1997, ARTS. 57-D E 57-F. REMOÇÃO DA PÁGINA/PERFIL. FORNECIMENTO DOS IPS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO... eleitoral, durante o processo eleitoral (Lei das Eleições, art. 57-V). 4. O encerramento do processo eleitoral acarreta... eleitoral, sendo assim, de rigor, o reconhecimento da perda superveniente do...

Andamento do Processo n. 0600230-63.2017.6.19.0000 - 20/12/2017 do TRE-RJ

da eleição. Vejamos o que dispõe o artigo 36-A da Lei 9.504/97: Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada..., por propaganda eleitoral extemporânea, com base no art. 36 da Lei 9.504/97. Em sua peça exordial o representante narra... antecipada nos termos do art. 36 caput da Lei 9.504/97. 1. Sentença que...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/12/2017

do art.57-F da Lei 9.504/97, a intimação do Facebook para, em 48 horas, retirar as mencionadas postagens sob pena de: 1... qualquer divulgação vinculada ao número de seu partido, devendo observar estritamente as condutas autorizadas no art. 36-A da Lei...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de ...

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2017

inicial pedido neste sentido. Aplica-se à espécie o disposto no art. 57-F da Lei 9.504 de 1997:..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil então vigente. Recurso Eleitoral interposto...Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2017 Acrescenta que era candid...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2017

do disposto no art. 57-F da Lei 9.504/97. Finalmente, de dizer-se que não cabe ao representante a execução das astreintes...Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2017 Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo..., da eficácia dos incisos II e III do art. 45 da Lei9.504/97, porquanto não ...

Andamento do Processo n. 42-91.2016.6.08.0055 - 27/11/2017 do TRE-ES

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Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 27/11/2017

ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no artigo 57-D, § 2º, c/c art. 57-F..., ambos da Lei 9504/97.Assim, restam os procedimentos para cálculo do valor das multas a serem pagas pela ora Representada... - Eleições 2016, podendo juntar documentos (art. 59, §3º, da Resolução...

Andamento do Processo n. 4-91.2016.6.02.0008 - Representação - 23/11/2017 do TRE-AL

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Andamento do Processo n. 9-16.2016.6.02.0008 - Representação - 23/11/2017 do TRE-AL

). Grifei. Neste aspecto, entendo que o representado atendeu ao comando do artigo 57-F da Lei de n.º 9.504 /97... 57-D da Lei de n.º 9.504 /97, como os Representantes de início pleitearam, a controversa alcançou o artigo 57-F... que se afaste a responsabilidade do representado pelo conteúdo divulgado (parágrafo único d...

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