Art. 57F da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Do Direito de Resposta

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 161420176260005 São Paulo/SP 102019

. REPRESENTAÇAO ELEITORAL. ART. 57-D DA LEI 9.504/97. MULTA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA... de condenação fundada no art. 57-D, caput e § 2º, c/c art. 57-F, ambos da Lei 9…

Andamento do Processo n. 16-14.2017.6.26.0005 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TSE

. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ART. 57-D DA LEI 9.504/97. MULTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... da União dos débitos provenientes de condenação fundada no art. 57-D, caput …

Página 106 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

art. 57-F , ambos da Lei 9.504 /97, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e da imposição de astreintes... constitucional foi indevidamente empregado como sucedâneo recursal, o que é …

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

das astreintes - que está sendo discutido em outra sede - mas apenas da multa eleitoral, cujo fundamento é art. 57-F... da Lei 9.504 /97" (fl. 627). Segundo alega, tal situação impossibilita a …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 163 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

instantânea (Lei 9.504/1997, art. 57-D, caput). § 1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela..., nos termos do art. 57-E, § 1º, da Lei 9.504/1997. § 2º A violação do …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Novembro de 2019

se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento (Lei 9.504/1997, art. 57-F, parágrafo único). § 2º...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06007900320186250000 Aracaju/SE

DA VEICULAÇAO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ASTREINTES. ART. 57-F DA LEI 9.504/1997. CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA... legislação eleitoral (artigo 39, § 8º, da Lei 9.504/97). 4. É consabido …

Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Setembro de 2019

. ASTREINTES. ART. 57-F DA LEI 9.504 /1997. CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA E A LESIVIDADE DA PROPAGANDA PARA A FIXAÇÃO... em automóvel, enseja a multa de que trata o art. 39, § 8º, da Lei 9.50…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Setembro de 2019

e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º).” Por seu turno, o art. 57-F da Lei.... DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.…