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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 57E da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57E, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2015

de admissibilidade, dou provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial. Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões. Reautue-se. P. I. Brasília (DF), 23 de abril de 2015.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/02/2015

REPRESENTADO(S): FELIPE PERELLES BOSCARDIN - ME (ABRIGO VIRTUAL) ADVOGADO: ROGÉRIO GONÇALVES THOMÉ ADVOGADO: RICARDO LUIZ LIMA MUNIZ OLIVA ADVOGADO: FERNANDO GUSTAVO KNOERR ADVOGADO: BERNARDO LUIZ

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/11/2014

ADVOGADO: PEDRO JORGE ZAMAR TAQUES - OAB: 17.467/MT ADVOGADO: DIEGO GOMES DA SILVA LESSI - OAB: 15.159/MT ADVOGADO: JOÃO VICTOR TOSHIO ONO CARDOSO - OAB: 14.051/MT ADVOGADO: JOÃO BOSCO RIBEIRO BARROS

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/11/2014

tais endereços não foram obtidos por meio do cadastro dos Correios, mas sim por meio de busca efetuada pela INTERNET. Acontece que, da simples análise das correspondências juntadas aos autos n.º

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/10/2014

ADVOGADA: TÂMARA CAROLINE DE SOUZA UTSCH JORGE ADVOGADO: AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADA: ELIANE CRISTINA DA SILVA Juiz Paulo Rogério Abrantes Protocolo: 204.071/2014 Vistos, etc. Com

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