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25 de julho de 2017
Artigo 57E da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57E da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Direito de Resposta

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/06/2017

ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SANT'ANA - OAB: 16373/PB ADVOGADO : THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA - OAB: 17441/PB ADVOGADO : ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI - OAB: 17590/PB ADVOGADO : ANTONIO LEONARDO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 19/06/2017

atribuída pelo autor. Inteligência da Súmula n.º 62 do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Não obstante o disposto no novel inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/1990, segundo o qual, para a

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 09/06/2017

CONDUTAS QUE NÃO SÃO VEDADAS PELA LEGISLAÇAO ELEITORAL, CONSTITUINDO MERA EXPRESSÃO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO POLÍTICA - APARELHAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA FINS ELEITORAIS INEXISTENTE

Andamento do Processo n. 386-25.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 386-25.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 387-10.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 387-10.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 388-92.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 388-92.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 385-40.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 385-40.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 384-55.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 384-55.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

5. Representação julgada improcedente no tocante à representada Dilma Vana Rousseff e procedente em relação à coligação e à empresa Polis Propaganda & Marketing Ltda.. Recursos referentes à liminar

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No caso dos autos, há evidente parcialidade nas supostas matérias jornalísticas constantes nos documentos de fls. 12/20, visando, de forma escusa, influenciar a opinião do pequeno eleitorado do

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