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01 de maio de 2017
Artigo 57E da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57E da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 386-25.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 386-25.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 387-10.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 387-10.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 388-92.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 388-92.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 385-40.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 385-40.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Andamento do Processo n. 384-55.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 384-55.2016.6.05.0130 Representante: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO TEODORENSE Advogado: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO OAB/BA: 19.413 Representado: SITE CORAÇÃO

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

5. Representação julgada improcedente no tocante à representada Dilma Vana Rousseff e procedente em relação à coligação e à empresa Polis Propaganda & Marketing Ltda.. Recursos referentes à liminar

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No caso dos autos, há evidente parcialidade nas supostas matérias jornalísticas constantes nos documentos de fls. 12/20, visando, de forma escusa, influenciar a opinião do pequeno eleitorado do

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

2. A regularização da titularidade do domínio do site somente após o ajuizamento da representação não afasta a ilegalidade perpetrada. 3. A coligação, que veio posteriormente a encampar o site, deve

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Ademais, o candidato, partido ou coligação que se beneficia com matérias supostamente jornalísticas, mas de cunho propagandísticas, certamente custeia para receber tal benesse, porque nada cai do céu

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. SÍTIO ELETRÔNICO. DOMÍNIO. EMPRESA DE PROPAGANDA E MARKETING. VEDAÇÃO. REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.

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