Art. 57D, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 1 de Outubro de 2015

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. FALECIMENTO. REPRESENTADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANÔNIMA PELA INTERNET. RECURSO PROVIDO. 1- Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 28 de Setembro de 2015

de multa nos termos do § 2º do art. 57-D da Lei n. 9.504 /1997, em respeito aos critérios de razoabilidade...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/09/2015 Ante o exposto, …

Justiça Eleitoral de Rondônia julga procedente representação de prática de propaganda ilícita em um perfil anônimo de usuário na rede social

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), em sessão ordinária do dia 15 de setembro de 2015, julgou parcialmente procedente o pedido da Coligação “Rondônia no caminho certo” (PMDB / PDT /…

Pleno finaliza julgamento de processo envolvendo Facebook

Sob a presidência do Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo se reuniu na tarde desta quarta-feira, 16/09, para julgar diversos…

Página 157 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2015

(sem destaque no original) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral para aprovar as contas de Antônio Paixão Braga relativas às Eleições 2012, afastando-se a restituição ao…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Setembro de 2015

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1919-89.2014.6.05.0000 ORIGEM: SALVADOR-BA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JONAS PAULO DE OLIVEIRA NERES, ADVOGADO(S): LUIS VINICIUS DE…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 3 de Setembro de 2015

Apenas em 29 de agosto de 2014, o representado trouxe ao caderno processual petição informando o cumprimento da decisão com mais de dois anos de atraso, não tendo se descurado da obrigação imposta na…

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Agosto de 2015

Protocolo: 27.476/2014 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marconi Ferreira Perillo Júnior contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) que manteve decisão de…

Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Agosto de 2015

DECISÃO A sociedade empresarial Google Brasil Internet Ltda. interpôs recurso ordinário (fls. 212-227) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 202-207) que recebeu embargos…

Página 87 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Agosto de 2015

ação ou defesa, com ou sem autonomia procedimental, tem-se que, a toda evidência, o art. 475-L do CPC disponibiliza referido meio processual, não se justificando a impetração do mandado de segurança.