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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 57D da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57D, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 01/10/2015

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. FALECIMENTO. REPRESENTADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANÔNIMA PELA INTERNET. RECURSO PROVIDO. 1- Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/09/2015

Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento da multa eleitoral imposta a Acir Marcos Gurgacz. Intimem-se o requerente e a Procuradoria Regional Eleitoral desta decisão. Após, dê-se

Justiça Eleitoral de Rondônia julga procedente representação de prática de propaganda ilícita em um perfil anônimo de usuário na rede social

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), em sessão ordinária do dia 15 de setembro de 2015, julgou parcialmente procedente o pedido da Coligação “Rondônia no caminho certo” (PMDB / PDT /

Pleno finaliza julgamento de processo envolvendo Facebook

Sob a presidência do Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo se reuniu na tarde desta quarta-feira, 16/09, para julgar diversos

Pg. 157. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2015

(sem destaque no original) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral para aprovar as contas de Antônio Paixão Braga relativas às Eleições 2012, afastando-se a restituição ao

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/09/2015

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1919-89.2014.6.05.0000 ORIGEM: SALVADOR-BA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JONAS PAULO DE OLIVEIRA NERES, ADVOGADO(S): LUIS VINICIUS DE

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 03/09/2015

Apenas em 29 de agosto de 2014, o representado trouxe ao caderno processual petição informando o cumprimento da decisão com mais de dois anos de atraso, não tendo se descurado da obrigação imposta na

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/08/2015

Protocolo: 27.476/2014 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marconi Ferreira Perillo Júnior contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) que manteve decisão de

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

DECISÃO A sociedade empresarial Google Brasil Internet Ltda. interpôs recurso ordinário (fls. 212-227) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 202-207) que recebeu embargos

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

ação ou defesa, com ou sem autonomia procedimental, tem-se que, a toda evidência, o art. 475-L do CPC disponibiliza referido meio processual, não se justificando a impetração do mandado de segurança.

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