Art. 57D, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 29826 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 298-26.2012.6.26.0329 - CLASSE N° 30 - DIADEMA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "PRA DIADEMA TER MAIS"; MARIO REALI OU MÁRIO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Representação : R-Rp 199326 DF

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO NA REPRESENTAÇÃO N° 1993-26.2010.6.00.0000 - CLASSE 42— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Henrique Neves Recorrente:…