Art. 57D da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 0600024-33.2019.6.20.0006 - 13/11/2019 do TRE-RN

da pretensão, para condená-los àmulta do art. 57-D, §2º, da Lei 9.504/97. Juntou documentos. Éo que importa relatar. DECIDO... direito" referente ao pedido liminar formulado, uma vez que o art. 5…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Novembro de 2019

condená-los àmulta do art. 57-D, §2º, da Lei 9.504/97. Juntou documentos. Éo que importa relatar. DECIDO. Para a concessão...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Novembro de 2019

formulado, uma vez que o art. 57-D, §3º, da Lei 9.504/1997 dispõe que “Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis...$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 7 de Novembro de 2019

ofensa a honra, dispõe os artigos 21, § 3º, da Res. TSE 23.457/2015, e art. 57-D , da lei 9.504 /97: "Art. 21. É... permitida a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 16 de agosto de …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 7 de Novembro de 2019

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/11/2019 (...)" "Art. 57-D. É livre... do art. 57-D da Lei das Eleicoes . Neste momento, oportuno destacar que o simples título …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 7 de Novembro de 2019

expressamente vedado em qualquer tipo de propaganda eleitoral, nos termos do art. 57-D da Lei das Eleicoes . A parte... proferida na ADI n.º 4.451, suspendendo a eficácia dos incisos II e III do art

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Novembro de 2019

por eles postado. A preliminar não procede, pois a Lei no 9.504/97 já prevê, em seu art. 57-F, caput, a responsabilidade... “Ilana Inacio” e “Igor Caetano”, a fim de que lhes seja imputada a sanção …

Andamento do Processo n. 0603372-25.2018.6.16.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2019 do TSE

. Ao se examinar a Lei 9.504/97, especialmente o contido nos artigos 53, §§ 1º e 2º, 57-D, § 3º, 57-H, § 1º e 58, relacionados... no § 2º do art. 57–C da Lei 9.504/97 se a propaganda eleitoral

Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Outubro de 2019

GRANDE REPERCUSSÃO NAS REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O §3º do art. 57-C da Lei 9.504/97 prevê expressamente.... INTERNET. ART. 57-C, §3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGENS. FACEBOOK. …

Andamento do Processo n. 0602074-74.2018.6.06.0000 - Recurso em Representação - 14/10/2019 do TRE-CE

e, quando comprovado o prévio conhecimento, também ao beneficiário (art. 57-D, §1º, da Lei 9.504/1997). As demais esferas... Auxiliar (id 584327) que julgou procedente representação, aplicando a …