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17 de janeiro de 2018
Artigo 57D da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57D da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 237-58.2016.6.12.0025 - Recurso Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-MS

OFENSIVA AO CANDIDATO. PERFIL PESSOAL DO FACEBOOK. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57-D, § 2º, DA LEI 9.504/97.... INTERNET. FACEBOOK. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 9.504/1997, ARTS. 57-D E 57-F. REMOÇÃO DA PÁGINA/PERFIL. FORNECIMENTO.... O anonimato é vedado pela legislação eleitoral, durante o processo eleitoral (Lei...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/01/2018

PASSIVA. LEI 9.504/1997, ARTS. 57-D E 57-F. REMOÇÃO DA PÁGINA/PERFIL. FORNECIMENTO DOS IPS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO... eleitoral, durante o processo eleitoral (Lei das Eleições, art. 57-V). 4. O encerramento do processo eleitoral acarreta...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/01/2018...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/01/2018

DO FACEBOOK. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57-D, § 2°, DA LEI 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. ANONIMATO DA PUBLICAÇÃO... a retirada da propaganda e conceder o direito de resposta, na linha determinada no caput do artigo 57-D da Lei das Eleições... inibitória ou de remoção do i1icito tem como fundamento a proibição do ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26173 SANTA AMÉLIA - PR

-73.2016.6.16.0058 conseqüência, a multa do § 2^ do art. 57-D da Lei n^ 9.504 /97 aplicada a Leonice da Silva, (iii..., compatibilidade, razoabilidade e proporcionalidade; c) existe parâmetro legal, fixado no § 2S do art. 57-D da Lei das Eleicoes , não... multa fixada no art. 57-D, combinado com o art. 57-F, ambos da ...

Andamento do Processo n. 261-73.2016.6.16.0058 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-PR

DA SILVA , OCTÁVIO ROCHA e CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA , afastando, em consequência, a multa do § 2º do art. 57-D da Lei ... DA MULTA APLICADA. UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, I DA LEI 9.096/1995 E DA SÚMULA 68 DO TSE. NOTIFICAÇÃO INICIAL...Andamento do Processo n. 261-73.2016.6.16.0058 - Recurso Eleitoral - 19/...

Andamento do Processo n. 461-55.2016.6.06.0027 - Representação Eleitoral - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

, 2º, da Lei n.º 9.504/97. Pretendem os representados o parcelamento da multa aplicada em 30 (trinta) parcelas. Instado.... Hoje, o pedido de parcelamento encontra amparo legal no disposto no art. 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 e nos art..., desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (a...

Andamento do Processo n. 460-70.2016.6.06.0027 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infringência ao artigo 57-D, 2º, da Lei n.º 9.504/97. Pretende o representado THIBÉRIO CÉSAR... com a manifestação do Promotor Eleitoral, DEFIRO, com fulcro no art. 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 c/c os arts. 10... no disposto no art. 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 e nos art....

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

, da Lei n.º 9.504/97. Pretendem os representados o parcelamento da multa aplicada em 30 (trinta) parcelas. Instado..., o pedido de parcelamento encontra amparo legal no disposto no art. 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 e nos art. 10 e 13... ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (art. 11, §8°, "II...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

ao artigo 57-D, 2º, da Lei n.º 9.504/97. Pretende o representado THIBÉRIO CÉSAR BEZERRA DE CARVALHO o parcelamento da multa...°. 9.504/97 e nos art. 10 e 13, da Lei n°. 10.522/02, cujas reproduções são necessárias, in verbis: "§ 8°. Para fins..., com fulcro no art. 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 c/c os arts. 10 e...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/12/2017

DA SILVA , OCTÁVIO ROCHA e CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA , afastando, em consequência, a multa do § 2º do art. 57-D da Lei... 9.504/97 aplicada a LEONICE DA SILVA , (iii) reconhecer, também de ofício, a perda superveniente do interesse... AMÉLIA SEGUE EM FRENTE” e JARBAS CARNELOSSI . ______________________________ ACÓR...

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