Art. 57D da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Do Direito de Resposta

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Maio de 2020

, §2º, da Lei 9.504/1997 (ID 19562988). Encaminhado o feito ao MPE, o órgão ministerial apresentou parecer pela... como pela improcedência do pedido de imposição da penalidade prevista no art. 57-…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 15 de Maio de 2020

deste Regional violou o art. 57-D, § 2º, da Lei 9.504/97 e, dando interpretação equivocada ao instituto do "anonimato" ali... reformar o acórdão a fim de condenar os recorridos à sanção prevista …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 15 de Maio de 2020

, a pretensão recursal firma-se em suposta ofensa ao art. 57-D, §§2º e 3º, da Lei Federal n.º 9.504/97. Logo, vislumbro plausível... Alterar o inciso III do artigo 4º da Portaria 216/2018-GP, o …

Andamento do Processo n. 0600925-85.2018.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2020 do TSE

possível perseguir a aplicação da pena de multa delineada no art. 57-D, §2º, da Lei 9.504/1997. No ponto, alega ser de rigor.... Propaganda eleitoral antecipada negativa em rede social. Facebook. …

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 6 de Maio de 2020

de procedência da representação porque o impedimento descrito no art. 57-D da Lei 9.504 /1997 não alcança a conduta praticada.... 57-D DA LEI 9.504 /1997. IMPROCEDÊNCIA NO TRE/SP. MANUTENÇÃO …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 6 de Maio de 2020

. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. ART. 57-D DA LEI 9.504 /1997. IMPROCEDÊNCIA NO TRE/SP. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL... afastou a possibilidade de procedência da representação porque o …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Abril de 2020

/dez 2013). Por sua vez, os arts. 57-D, caput e §3º, da Lei 9.504/97, e art. 38 da Resolução TSE 23.610/19.... Épermitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Abril de 2020

-D, caput e §3º, todos da Lei 9.504/97, e art. 3º, I, e art. 38 todos da Resolução TSE 23.610/19 estabelecem... possível no debate democrático (Lei 9.504/1997, art. 57-J). §1º Com o intuito …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Abril de 2020

Compolítica, número 3, volume 2, jul/dez 2013). Por sua vez, os arts. 57-D, caput e §3º, da Lei 9.504/97, e art. 38 da Resolução TSE 23.610/19 estabelecem, que, com o intuito de... 018ª ZONA E…

Página 18 da Edição extra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Abril de 2020

Eleitoral nas hipóteses de veiculação de publicidades ofensivas ou de fatos sabidamente inverídicos, o que se extrai do art. 243, IX, do Código Eleitoral, do art. 57-D da Lei das Eleições e do ar. 22…

Termo ou Assunto relacionado