Artigo 57D da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Do Direito de Resposta

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060051138 Patos - PB

anônima, na forma do art. 57-D, § 2º, da Lei 9.504/97”. A propósito, a jurisprudência do TSE sobre o tema: “ELEIÇÕES... Regional Eleitoral, “a manifestação do eleitor sobre os atores da disputa e…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060086041 Patos - PB

”. A Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97) assenta em seu art. 57-D , incluído pela Lei 12.034 /2009, que é “livre.... Nos termos do art. 57-D da Lei 9.504 /97, "é livre a manifestação do …

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060085094 Patos - PB

prevista para casos de publicações anônimas, na forma do art. 57-D , § 2º, da Lei 9.504 /97... SOCIAL. CONTEÚDO OFENSIVO A CANDIDATO. ELEITOR IDENTIFICADO. ART. 57-D DA LEI 9.504 /97 E ART. …

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060009117 Jothiso Pessoa - PB

, moral ou à imagem”. A Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97) assenta em seu art. 57-D , incluído pela Lei 12.034 /2009... interferência possível no debate democrático (Lei 9.504 /1997, art. 57-J…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060062090 MARILÂNDIA - ES

, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, com base no poder de polícia eleitoral (art. 41, § 2º, da Lei 9.504/97.... APLICAÇAO DE MULTA E ASTREINTES. ARTIGO 57-D E 57-F DA LEI N.º 9.504/97. …

Andamento do Processo n. 0600425-81.2020.6.24.0007 - Representação - 18/01/2021 do TRE-SC

de multa, como bem salientado pelo Ministério Público Eleitoral, o art. 57-D , § 3º, da Lei n. 9.504 /97, estabelece ser... E IMAGEM DO CANDIDATO JUNTO AO ELEITORADO - PROIBIÇÃO - § 3º DO ART. 57-D

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Janeiro de 2021

Público Eleitoral, o art. 57-D , § 3º, da Lei n. 9.504 /97, estabelece ser necessário que a publicação esteja albergada... - PROIBIÇÃO - § 3º DO ART. 57-D DA LEI N. 9.504 /1997 - IMEDIATA SUSPENSÃO …

Andamento do Processo n. 0600715-79.2020.6.24.0045 - Recurso Eleitoral - 12/01/2021 do TRE-SC

anonimato, como preceitua o § 2º do art. 57-D da Lei 9.504/97" (TSE, Rp n. 060169771, Min. Sergio Silveira Banhos...Andamento do Processo n. 0600715-79.2020.6.24.0045 - Recurso Eleitoral - …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 12 de Janeiro de 2021

, pois sua identidade não se encontrava protegida por efetivo anonimato, como preceitua o § 2º do art. 57-D da Lei 9.504... ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA - SHOWMÍCIO (LEI N. 9.504 /1997, ART.…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060038429 CAMAPUÃ - MS

ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ANONIMATO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 57-D DA LEI 9.504 /97...$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 57-D, §§ 2º e 3º, da Lei

Termo ou Assunto relacionado