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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 57C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57C, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2015

DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso especial em sede de representação por doação de recursos acima do limite legal (fls. 241-254). Conforme certidão de folha 319, os autos foram-me conclusos em

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2015

Alegação de ilicitude do Procedimento Preparatório Eleitoral do MPMG, sob o fundamento de que o art. 105-A da Lei das Eleições veda a utilização dos procedimentos previstos na Lei nº 7.347/85. Cabe

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2015

fim pretendido pelos recorrentes. 4. Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO 1. O Ministério Público Eleitoral formalizou representação contra Tatiana Dalle Molle, deputada estadual, Diretório

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

¹Código Eleitoral. Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: (...) b) quando ocorrer

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 25/08/2015

de Alagoas e o Vice-Governador, ao pagamento de multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, bem como a cassação de seus registros de candidatura ou diplomas, em face de suposta

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 25/08/2015

"Em conclusão, analisando o conjunto probatório acostado aos autos, entendo que houve, além da propaganda irregular na internet, a divulgação de enquete sem os requisitos exigidos pela legislação

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

RECORRIDA: COLIGAÇÃO JUNTOS POR MACAÉ: DE MÃOS DADAS NO PRESENTE, OLHANDO PARA FRENTE ADVOGADOS: CELSO MUNIR ATTYÊ MUSSI E OUTROS Ministra Luciana Lóssio Protocolo: 1.414/2015 DECISÃO Cuida-se de

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2015

É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento. In casu, a Corte Regional consignou que: "observa-se que o Acórdão embargado foi publicado no DJE nº 250, (fl. 179), que foi

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/08/2015

Federal, o rol de enfermidades que ensejam a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, previsto no artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, é taxativo (RE 656860/MT,

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/08/2015

Por decisão monocrática (fls. 20-23), o juízo auxiliar rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao

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