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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57C, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2015

Alegação de ilicitude do Procedimento Preparatório Eleitoral do MPMG, sob o fundamento de que o art. 105-A da Lei das Eleições veda a utilização dos procedimentos previstos na Lei nº 7.347/85. Cabe

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2015

Passo, portanto, ao exame do recurso especial. Inicialmente, analiso a susposta violação ao art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Sustentam os recorrentes não ser possível a utilização de provas obtidas por

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2015

Eleitoral. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2015. Ministra Luciana Lóssio Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1998-84.2014.6.08.0000 VITÓRIA-ES AGRAVANTE: GILSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADO:

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2015

na espécie. Assim, é de rigor a aplicação da Súmula nº 182/STJ (1), consoante asseverado no parecer ministerial. Nessa linha, "é inadmissível agravo que não ataque especificamente os fundamentos da

Pg. 133. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2015

base no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas assim ementado (fl. 217): Recurso em Representação. Propaganda eleitoral negativa. Pessoa

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

¹Código Eleitoral. Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: (...) b) quando ocorrer

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

Para dar mais atratividade à campanha e chamar a atenção do ouvinte/leitor e telespectador, o Sindicato conta com o trabalho do ator e humorista mineiro, Carlos Nunes, que participa com falas e

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

de pessoa jurídica. Comparação entre governos: crítica política. Direito do eleitor à informação. Recurso ao qual se nega provimento." (R-Rp nº 380081/DF, Rel. Min. Carmén Lúcia, DJe de 16/5/2011).

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/08/2015

Campo Grande (MS), 20 de agosto de 2015. (a) Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN Presidente AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1614-13.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª PROCEDÊNCIA: CAMPO

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

RECORRIDA: COLIGAÇÃO JUNTOS POR MACAÉ: DE MÃOS DADAS NO PRESENTE, OLHANDO PARA FRENTE ADVOGADOS: CELSO MUNIR ATTYÊ MUSSI E OUTROS Ministra Luciana Lóssio Protocolo: 1.414/2015 DECISÃO Cuida-se de

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