Art. 57C, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2015

Alegação de ilicitude do Procedimento Preparatório Eleitoral do MPMG, sob o fundamento de que o art. 105-A da Lei das Eleições veda a utilização dos procedimentos previstos na Lei nº 7.347/85. Cabe…

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2015

Passo, portanto, ao exame do recurso especial. Inicialmente, analiso a susposta violação ao art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Sustentam os recorrentes não ser possível a utilização de provas obtidas por…

Página 77 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2015

Eleitoral. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2015. Ministra Luciana Lóssio Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1998-84.2014.6.08.0000 VITÓRIA-ES AGRAVANTE: GILSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADO:…

Página 78 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2015

na espécie. Assim, é de rigor a aplicação da Súmula nº 182/STJ (1), consoante asseverado no parecer ministerial. Nessa linha, "é inadmissível agravo que não ataque especificamente os fundamentos da…

Página 133 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2015

base no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas assim ementado (fl. 217): Recurso em Representação. Propaganda eleitoral negativa. Pessoa…

Página 105 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Setembro de 2015

¹Código Eleitoral. Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: (...) b) quando ocorrer…

Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Setembro de 2015

Para dar mais atratividade à campanha e chamar a atenção do ouvinte/leitor e telespectador, o Sindicato conta com o trabalho do ator e humorista mineiro, Carlos Nunes, que participa com falas e…

Página 110 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Setembro de 2015

de pessoa jurídica. Comparação entre governos: crítica política. Direito do eleitor à informação. Recurso ao qual se nega provimento." (R-Rp nº 380081/DF, Rel. Min. Carmén Lúcia, DJe de 16/5/2011).

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 28 de Agosto de 2015

Campo Grande (MS), 20 de agosto de 2015. (a) Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN Presidente AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 1614-13.2014.6.12.0000 - CLASSE 25ª PROCEDÊNCIA: CAMPO…

Página 65 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Agosto de 2015

RECORRIDA: COLIGAÇÃO JUNTOS POR MACAÉ: DE MÃOS DADAS NO PRESENTE, OLHANDO PARA FRENTE ADVOGADOS: CELSO MUNIR ATTYÊ MUSSI E OUTROS Ministra Luciana Lóssio Protocolo: 1.414/2015 DECISÃO Cuida-se de…